(DOC. VP 166.7219.5028.5108)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 224) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO ENTRE AS PARTES; (II) DECLARAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE CONTEMPLEM PERÍODO POSTERIOR A 09/05/2022; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS POSTERIORES E DA CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou de cobrança de faturas mesmo após a solicitação de cancelamento do contrato. Extrai-se dos autos que a Requerente, no dia 09 de maio de 2022, solicitou o cancelamento por meio do aplicativo da Requerida, e abriu reclamação quanto à inércia da Demandada em deferir o pleito, conforme documentos de indexadores 28769908 e 28769905. Desta forma, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Autor

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