Carregando…

Jurisprudência sobre
desvio de clientela

+ de 575 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • desvio de clientela
Doc. VP 585.7197.2049.9070

201 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Alegação de retenção indevida da mercadoria coletada pelas requeridas - Incontroverso nos autos o extravio das mercadorias coletadas - Existência de cláusula contratual prevendo ser elegível para ressarcimento o cliente que não possuir nenhuma pendência financeira com a corré FM - Inadimplência da autora com relação as mensalidades - Ressarcimento pelas mercadorias extraviadas indevido - Recurso da autora negado. Danos morais - Falha na prestação do serviço das rés pela demora na comunicação do extravio das mercadorias coletadas, obrigando a autora a adquirir novos produtos para atender seus clientes dentro do prazo contratado - Manifesto descaso da ré diante da situação experimentada da autora, com insuficiência de informações a respeito das mercadorias coletadas - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recursos negados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 735.0795.3484.3749

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE SOFREU «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDE CARACTERIZADA POR TERCEIRO QUE SE PASSA POR PREPOSTO DO BANCO PARA OBTER O CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, EFETUANDO COMPRAS DESCONHECIDAS POR ELE. A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS CABE ÀS ADMINISTRADORAS E AO RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR (RESP 2.015.732/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023.). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 507.3272.2154.6585

203 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « a prova envolvendo a questão foi bem apreciada pelo Juízo de origem. A preposta do réu admitiu que a autora atendeu clientes do segmento ‘prime’ antes de 2018 na agência de Rio Negrinho, e que ela possuía metas específicas para cada uma das carreiras, mostrando que havia maior complexidade naquele posto. Também foi apontada disparidade na documentação trazida aos autos, pois os documentos das fls. 14 e 54 indicam que a autora já respondia pelo segmento ‘prime’ em 2017, mas que somente em março de 2018 foi formalmente reconhecida no segmento, com o pagamento de gratificação de função superior, correspondente ao cargo (fls. 561-568 e fl. 569) . Pontuou que « a prova é claramente favorável à pretensão deduzida pela autora, no item, ficando ela desincumbida do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CLT, art. 818, I). Não houve julgamento por simples presunção. Não se aplica o teor do CLT, art. 456 ao caso, pois a reclamada não observou a correta remuneração para o cargo exercido pela demandante . Concluiu, num tal contexto, que « não se trata de mero auxílio aos colegas de nível superior, ou de colaboração na consecução de tarefas coletivas. A autora deveria ter sido remunerada pelas efetivas tarefas que desincumbia . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que não houve desvio de função do cargo para o qual a autora fora contratada, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Incólumes, portanto, os CLT, art. 456 e CLT art. 818 e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « acerca do caráter indenizatório da parcela, para o período contratual até 10-11-2017, estabelecia o § 4º do CLT, art. 71 que, quando o intervalo não fosse concedido, o período correspondente será remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. A matéria está sedimentada no item III da Súmula 437/TST, que aplico por razões de política judiciária . Pontuou, ainda, que « já na vigência da atual redação do CLT, art. 71, § 4º, dada pela Lei 13.466/2017, a pretensão da recorrente já foi atendida no julgado revisando (natureza indenizatória e pagamento do tempo faltante). O texto legal é expresso quanto ao pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50% . 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, « caput «, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 6. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « no cálculo da atualização monetária dos créditos alcançados incide como índice o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, englobando esta os juros e a correção monetária (art. 406 do CC) . Em sede de embargos de declaração, esclareceu que « nos termos do julgado nas ADCs 58 e 59 pelo STF, são devidos na fase pré-judicial, além do IPCA-E, os juros legais previstos no art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, equivocadamente nomeada pelo legislador como sendo ‘juros de mora’ . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 3. Verifica-se, portanto, que o acórdão prolatado pela Corte de origem encontra-se em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação ao CLT, art. 224, § 2º, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o bancário enquadrado nesta regra excepcionadora não necessita de poderes de mando e gestão, como disciplina o II do CLT, art. 62, tampouco se faz necessário que detenha o controle da agência, que fica a cargo do gerente-geral. Contudo, para estar sujeito à jornada de oito horas é necessário que o bancário detenha fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados (bancários ditos ‘comuns’), salientando-se, por oportuno, que o pagamento de gratificação de função, por si só, não revela cargo de confiança bancária . Nesse sentido, valorando os fatos e as provas dos autos, a Corte de origem asseverou que « é incontroverso que a autora, no período imprescrito, recebeu gratificação de função superior a um terço do salário . Pontuou, ainda, que « a prova é firme no sentido de que a demandante atuava em atividades operacionais mais rebuscadas do que aquelas que são desempenhadas pelo simples escriturário, demandando especial fidúcia por parte do empregador. Dito isso, evidencia-se que o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia . 3. Ainda que a autora não ocupe o cargo máximo da agência, tendo que se reportar a superior hierárquico, tal fato não é necessário para a configuração do cargo de que trata o CLT, art. 224, § 2º, mas apenas serviriam como indício do exercício do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II. 4. Nesse contexto, em que a pese a argumentação recursal, as atribuições da autora, como delineadas no acórdão regional, indicam claramente a existência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. Para se chegar à conclusão em sentido diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que se torna inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 224, § 2º. MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO. 40 HORAS. CLT, art. 225. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação do CLT, art. 225, dar-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « no julgamento da ADI 5766 realizado pelo Plenário do STF na data de 20-10-2021, foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A. Pontuou que « não se denota da decisão proferida no STF total desobrigação do recorrente sobre a verba honorária da parte adversa, como sustentado no apelo, porquanto, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que a impôs, ainda que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, sendo ônus do credor demonstrar que houve alteração na condição econômica do devedor no período de suspensão . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 3. O princípio da sucumbência, estatuído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 4. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 6. Na hipótese, o acórdão regional adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DO INTERVALO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem condenou a ré ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384 apenas nos dias em que o trabalho extraordinário ultrapassou 30 minutos. 2. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho possui firme entendimento no sentido de que basta a realização de trabalho extraordinário para que seja devido o intervalo previsto no CLT, art. 384, sem quaisquer restrições ou condicionamentos, haja vista que o legislador não instituiu tais limitações. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 224, § 2º. MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO. 40 HORAS. CLT, art. 225. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « como a autora cumpria jornada de oito horas, por ser bancária de nível intermediário, exercente de cargo de confiança, o divisor aplicável é o 220, conforme o item 3 do IRR 849-83.2013.5.03.0138, inclusive as intervalares (CLT, art. 71 e CLT art. 384), e o limite semanal para o cômputo das horas extraordinárias é o de quarenta e quatro . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ainda que se cuide de bancário no exercício de cargo de confiança, a que alude o CLT, art. 224, § 2º, com jornada de 8 horas diárias, impõe-se o reconhecimento da jornada semanal máxima de 40 horas, em conformidade com o disposto no CLT, art. 225. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 446.3497.9350.8776

204 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que foi vítima de fraude consistente na troca de cartões, ao aceitar ajuda de terceiros, em terminal de caixa eletrônico 24 hs localizado em estabelecimento comercial - Imediata solicitação de bloqueio - Boletim de ocorrência registrado em seguida - Verossimilhança das alegações autorais - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Banco que não observou que as transações destoavam do padrão de consumo da cliente - Falha na prestação de serviço do banco, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Contudo, a culpa concorrente deve ser reconhecida in casu, pois a autora admite que aceitou e/ou permitiu o acesso de terceiros ao seu cartão - Banco que deve restituir metade do valor da operação impugnada - Danos morais configurados à luz da Teoria do Desvio Produtivo no patamar de R$ 3.000,00 - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 388.4014.7461.2383

205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda declaratória de prática de concorrência desleal, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o arresto de bens de propriedade dos requeridos. Irresignação dos réus. Parcial acolhimento. CPC, art. 301. Concessão de cautelar de arresto que depende ao menos da demonstração da existência de provável direito de crédito e seu respectivo valor e a possibilidade de esvaziamento patrimonial. Probabilidade do direito e perigo de dano vislumbrados, em sede de análise sumária das provas. Elementos trazidos à exordial que apontam para uso de materiais e desvio indevido de clientes da autora pelos agravantes. Prudente que se mantenham os valores constritos até que se apure a ocorrência ou não dos graves delitos descritos, na inicial, cuja prova documental se mostra robusta. Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso. Autora da demanda que está sujeita ao que prevê o CPC, art. 302, caso haja a reversão posterior da medida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 1688.3931.3484.6900

206 - TJSP. Relação de consumo - Furto de aparelho celular deixado para conserto - Transações bancárias realizadas após o furto Transações em exíguo intervalo de tempo e incompatíveis com padrão de consumo da usuária - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da Ementa: Relação de consumo - Furto de aparelho celular deixado para conserto - Transações bancárias realizadas após o furto Transações em exíguo intervalo de tempo e incompatíveis com padrão de consumo da usuária - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da instituição financeira - Restituição devida - Danos morais existentes, dado o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 1688.3931.3484.6100

207 - TJSP. Relação bancária - Transações realizadas em contas correntes após furto de aparelho celular - Crime registrado perante autoridades policiais e comunicado à operadora de telefonia, com suspensão do IMEI do aparelho - Transações em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão de consumo - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Ementa: Relação bancária - Transações realizadas em contas correntes após furto de aparelho celular - Crime registrado perante autoridades policiais e comunicado à operadora de telefonia, com suspensão do IMEI do aparelho - Transações em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão de consumo - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da instituição financeira - Restituição devida - Danos morais existentes, dado o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 673.8789.1893.2532

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE VÊ ENVOLVIDA NO GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. FRAUDE COMETIDA COM A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CONSUMIDORA CONSTANTES NOS SISTEMAS OPERACIONAIS DO BANCO. GRAVE FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR PROTEGIDOS. SERVIÇO DEFEITUOSO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O ESTORNO DOS VALORES GASTOS NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA, TANTO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.2201.9728.0192

209 - TJSP. Coisa móvel. Peça de vestuário (camiseta). Compra e venda. Devolução do produto pelo consumidor, por desconformidade para com o anúncio, sem reembolso do preço (senão no curso da demanda). Dano moral, a rigor, não caracterizado, no caso. Frustração associada à omissão de restituição do valor pago por produto devolvido sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Inaplicabilidade, outrossim, da teoria do desvio produtivo. Indenização, ainda assim, concedida pela r. sentença, sem que se justifique o agravamento da distorção com a majoração dessa verba. Honorários sucumbenciais fixados, por arbitramento, em valor superior ao recebido pelo próprio cliente. Manutenção. Descabimento de agravamento também dessa distorção, com quebra de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a adotar como base a tabela da OAB. Limites para a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Arbitramento pela r. sentença em patamar condizendo com o proveito econômico do autor. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 381.8906.1210.5846

210 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de reparação de dano moral. Relato autoral de cobrança de débito referente a número de linha telefônica que desconhece. Autor que é cliente da operadora ré, mas possui outro número de telefone móvel. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da contratação questionada pelo autor. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Dano moral. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida. Valor indenizatório que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 905.7598.0092.9689

211 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de conhecimento com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recursos das partes. Ausência de elementos nos autos a apontar a participação do autor no defeito que resultou na substituição do antigo medidor de 1229473, em 13/08/2015. Laudo técnico elaborado pelo perito do Juízo muito elucidativo, que demonstra coincidir a falha no sistema de medição durante o período compreendido entre os meses de novembro/2014 a setembro/2015, com o atendimento de urgência realizado pela companhia em 14/11/2014. Demora injustificada da companhia para trocar o aparelho. Constatação de que seriam apenas devidos pelo cliente 768,6 kWh, aplicando-se o art. 115 da Resolução Normativa 414/2010, sem a inclusão do custo financeiro. TOI 7088109 equivocadamente lavrado. Correta a condenação da ré a restituir em dobro o valor da recuperação excedente, comprovadamente paga pelo autor. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral comprovado. Valor corretamente arbitrado. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 875.0457.0797.6623

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRA ON LINE NO MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE), CANCELADA APÓS O PAGAMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE, QUE NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO PLEITO COMPENSATÓRIOS POR DANOS MORAIS.

GIGANTE DO E-COMMERCE QUE UTILIZA SEU NOME DE CONFIANÇA E PRESTÍGIO NO MERCADO PARA INSPIRAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. CLIENTE QUE, AO EFETUAR A COMPRA NO SITE DA EMPRESA, CONFIA NA REPUTAÇÃO DO TITULAR DO MARKETPLACE, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU O PAGAMENTO EXIGIDO PELO ENVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 473.4664.9403.5710

213 - TJSP. Apelação. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, bem como de reembolso do valor indevidamente pago pertinente a compras indevidas inseridas na fatura de cartão de crédito, para recomposição do consumidor ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o desconto indevido de valores de sua conta corrente, além do pagamento de fatura de cartão de crédito, em valor excedente, pertinente ao lançamentos indevidos. Reclamação administrativa inexitosa. Desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara, arbitrados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 954.0296.8210.5333

214 - TJSP. Apelação. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal do banco réu em discutir a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença determinou a restituição na forma simples. Recurso não conhecido no ponto.  3. Transações via PIX e empréstimo não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações suspeitas. Necessário retorno das partes ao status quo ante. 4. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos ou de constrangimento. Mero dissabor. Descabimento da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor na hipótese. 5. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido na parte conhecida; e desprovido o do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.6132.9426.5359

215 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por dano material e moral. Roubo de aparelho celular. Operação em cartão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade da operação de crédito impugnada e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral.

Recurso do réu, visando à reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora com a finalidade de majorar a reparação por danos morais, para R$ 10.000,00, e o valor dos honorários de sucumbência, para R$ 1.500,00. Responsabilidade pela falha no sistema de segurança. Relação tipicamente de consumo. Compra no crédito após roubo do celular. Operação de R$ 497,80. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização da transação realizada por terceiro em posse do aparelho celular da autora. Registro de boletim de ocorrência. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Ausência de prova da legitimidade da movimentação. Defesa com base no uso de Apple Pay, senha e biometria que não é suficiente a ponto de eximir a responsabilidade do banco. Não há qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha, nem de descuido. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade de risco, explorada pelo Banco. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Autora que sequer realiza compras no crédito. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade bem reconhecida. Precedentes do STJ e da Câmara. Dano moral. Não configuração. Apesar dos aborrecimentos e transtornos advindos dos fatos narrados, não houve a negativação do nome da autora, desvio produtivo, risco à sua subsistência ou efetivação de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de prática de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. Precedentes da Câmara. Recurso do réu provido, em parte. Recurso adesivo da autora não conhecido. Ônus da sucumbência redistribuído. Honorários redimensionados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 670.2255.7749.4978

216 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

Parte autora que recebeu contato telefônico de suposta preposta do réu e enviou cópia de documentos ao golpista, sem participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie, geolocalização, IP, trilha de aceites e cópia de documentos pessoais - Parte autora que, ademais, realizou a transferência do valor creditado em sua conta administrada por outra instituição financeira, para terceiros, sem qualquer relação com a requerida - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Impossibilidade de apuração de eventual desvio de perfil da cliente, eis que a conta bancária para qual foi realizado o depósito do valor contratado e a transferência para terceiro não é por ela administrada, mas pelo Banco Bradesco S/A. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.4705.2006.6600

217 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.

«A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais danos causados a clientes e terceiros decorre do risco de atividade econômica desenvolvida, não merecendo guarida os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo, quando presentes na lide os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Configurada a conduta ilícita do gerente do banco réu/recorrente adesivo, consubstanciada em palavras ofensivas à autora/apelante/recorrida, diante dos demais clientes da agência, afigura-se cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais.Consideradas as peculiaridades do caso em apreço, em cotejo à finalidade tanto reparadora quando punitivo-pedagógica da condenação, mostra-se correta a majoração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo magistrado de piso, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento e com incidência de juros a partir do evento danoso, quantum este justo e não exorbitante a ponto de geral enriquecimento ou irrisório dando espaço à reincidência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 125.4093.2233.3209

218 - TJSP. "BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade Ementa: «BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade objetiva dos réus (defeitos na prestação do serviço), até porque não comprovaram a contratação e o cumprimento das normas de segurança, perdendo-se, como sói ocorrer, em considerações genéricas e estereotipadas - Fraude de terceiros que é risco inerente ao negócio, fortuito interno - Necessidade de ressarcimento do dano material - Constrangimento relevante evidenciado, em especial e inclusive pelo mau atendimento e descaso, com perda de paciência e tempo, desvio produtivo - Danos morais bem configurados - Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para o total de R$ 4.000,00 (repartidos por igual entre os 2 réus), face às circunstâncias do caso, para evitar o enriquecimento desproporcional e exagerado - Recursos dos réus parcialmente providos".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 520.9234.9592.7296

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 306.2016.3204.7381

220 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Inadimplência da estipulante. Recusa de autorização de cirurgia pela operadora de saúde. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade direta do CDC. Súmula 469 do E. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade solidária entre a estipulante e a operadora do plano de saúde coletivo - art. 34 e art. 28, §3º, do CDC, ainda que haja falha no repasse de verbas entre as parceiras negociais, cuja consequência não pode ser suportada pelo cliente. Necessidade de assegurar a não transgressão do Direito do consumidor como efeito colateral das decisões entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. Lei 9.656/98, que não regulamenta a rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009, por meio da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Incontroversa a contratação e a resilição do contrato. Dever da operadora de indicar plano de saúde individual ou familiar, para que os beneficiários interessados tenham a possibilidade de migrar de contrato, sem imposição de novos prazos de carência. Relação de consumo entre os usuários e a operadora, que tornou inviável a denúncia unilateral e imotivada, sem oferecer alternativas análogas aos consumidores. Caso concreto, no qual houve inadimplência da estipulante e suspensão do plano pela operadora, que não autorizou atendimentos da qual necessitava o autor, pessoa idosa. Violação à Boa-fé contratual e ao Dever de Informação. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adoção da Teoria do Desvio Produtivo. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0349547-06.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001096-26.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0161435-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0137892-11.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO REÚ E DO APELO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.9591.0009.1400

221 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Espera excessiva em fila de banco para realização de depósito. Desconforto além de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Necessidade de utilização de medidas em respeito aos clientes. Caráter também educativo da condenação. Razoabilidade do valor da indenização. Apelos improvidos.

«A sujeição de cliente à espera em fila de agência bancária deve ser compreendida como situação de aflição e desconforto e não como simples chateação da vida em sociedade; A condenação em casos como esse possui caráter reparador do dano e educativo, no sentido de compelir as instituições financeiras a investir na qualidade da prestação de seus serviços e não na adoção de medidas de economia que culminam na redução de pessoal; O montante de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado no primeiro grau afigura-se razoável haja vista as peculiaridades do caso concreto; Apelos improvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 317.6905.1503.2523

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pretensão para pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inconformismo. Não acolhimento.Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens de devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Precedente.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 530.8421.7250.3940

223 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Indisponibilidade do serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Falha no serviço. Não transferência do serviço de internet para o novo endereço do cliente, apesar da continuidade da relação negocial e do respectivo pagamento. Não demonstração da tese de mera deficiência do serviço, sem atingir a velocidade máxima da internet, prevista no contrato. Diversos protocolos elencados, sem demonstração dos conteúdos, de acesso exclusivo da concessionária. Ausência do serviço como fato negativo, impassível de demonstração pelo consumidor. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Unilateralidade da prova de reprodução das telas do sistema de dados inseridos exclusivamente pelos prepostos da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Não desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Ausência de serviço essencial, apesar da adimplência. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação; art. 405 do CC. Verbete Sumular 362 do E. STJ. Verbete Sumular 97 do E. TJRJ. Sucumbência total. Jurisprudência e Precedentes citados: 0817024-52.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 607.0610.7478.8215

224 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.

Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 822.4472.5442.7735

225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA, RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATORIA. PESSOA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

Lucros cessantes. Não comprovado, de forma cabal, que a alegada rescisão de contrato por cliente da empresa autora se deu em razão dos bloqueios indevidos das linhas telefônicas. Pedido desacolhido. Danos morais. A teor do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Reconhecida a cobrança de valores a maior nas faturas, o descumprimento do contrato, a perda do tempo útil e o desvio produtivo, além das dificuldades de atendimento 24h aos clientes pelos bloqueios indevidos e reiterados das linhas telefônicas, com mácula à imagem da empresa autora, estão comprovados os danos morais experimentados pela pessoa jurídica. Presente situação excepcional a autorizar a concessão de indenização. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois justo e adequado a reparar os danos e dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara Cível para casos símiles. Precedentes. Ônus da sucumbência. Readequação. Decaimento mínimo da parte autora configurado, em relação aos pedidos iniciais e o resultado deste julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 602.0215.8218.3013

226 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário de mútuo para pagamento consignado em folha. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço. Empréstimo executado SEM o consentimento da cliente autora. Falsidade da assinatura aposta no contrato, demonstrada por meio de perícia grafotécnica conclusiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade por eventual fraude - Verbete Sumular 94 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da vontade de contratar. Tema 1.061 do E. STJ. Dificuldade notória de obtenção de comprovante de atendimento na via administrativa. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral - art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Restituição em dobro, art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do E. STJ. Incontroversa quantia recebida pela autora, a título de empréstimo. Possibilidade de compensação; art. 368 do CC. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de cobrança constritiva. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0804826-17.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0810224-84.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 133.9129.1776.7103

227 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

Irresignação da autora, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 62.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 20% sobre o valor da causa ou de acordo com a tabela da OAB. Preliminarmente. Distinção do feito em relação à matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Caso concreto que diz respeito à declaração de inexistência de dívida não prescrita. Precedentes desta Câmara (Agravo de Instrumento 2210260-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina;  Agravo de Instrumento 2194722-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari). Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. O débito, aliás, foi declarado inexigível, sem que houvesse insurgência recursal da requerida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). "Preliminares afastadas. Mérito. Dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Os extratos encartados nos autos indicam que a ré não inscrevera o nome do autor nos cadastros negativos. Ao contrário do alegado pela recorrente, a tela por ela apresentada diz respeito à plataforma de renegociação, sem caráter público. Não demonstrada a publicidade ou afetação do score em decorrência do registro objeto da lide. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de diversos apontamentos (fls. 199/201), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Teoria do desvio produtivo não configurada. Autora que fundamenta o pedido, também, em suposto desperdício do seu tempo útil na tentativa de solucionar a questão. Alegação genérica. Ausência de prova das gestões feitas pelo consumidor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em R$ 1.000,00, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O pedido subsidiário também não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta Colenda Câmara. Ação patrocinada por profissional com alto número de ações sobre tema idêntico ou semelhante, veiculadas por petição padronizada. Nesse sentido, em caso parelho, envolvendo a mesma advogada: Apelação Cível 1029041-79.2023.8.26.0554; Relator (a): Alexandre David Malfatti. Patamar fixado na sentença que deve ser mantido. Recurso desprovido. Ausente fixação anterior de honorários advocatícios em desfavor da autora, não incide, no caso, o art. 85, §11º, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 889.6057.7203.6091

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS PELO APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA SIDO REALIZADA POR ACESSO BIOMÉTRICO. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO NO DIA 28/08/2022, TENDO REALIZADO A COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO MESMO DIA DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MATERIAL, AS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DESDE O DESEMBOLSO, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, E APÓS, DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º DO CC. QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MORAL, ESTA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO, PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS NA FORMA JÁ MENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 261.3144.0531.6030

229 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO MARCARIA. MARCA MISTA. COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS. USO DE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGISTRO. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DE OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ.

O REGISTRO CONCEDIDO PELO INPI À AUTORA REFERE-SE A MARCAS MISTAS, QUE COMBINAM ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, ASSEGURANDO EXCLUSIVIDADE APENAS AO CONJUNTO, E NÃO AO USO ISOLADO DAS EXPRESSÕES NOMINATIVAS. O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE UMA MARCA MISTA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTOS NOMINATIVOS COMUNS OU GENÉRICOS, ESPECIALMENTE NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, SALVO QUANDO DEMONSTRADO O USO INDEVIDO CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EXIGE PROVA DE QUE O USO DA MARCA POR TERCEIRO GERA CONFUSÃO AO PÚBLICO OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV. IN CASU, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REPRODUÇÃO/IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO DA MARCA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMINATIVOS UTILIZADOS ISOLADAMENTE PELA RÉ, ENQUANTO O REGISTRO DAS MARCAS FUNDACRED, CREDIES E +MAISACESSO CRÉDITO EDUCACIONAL NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) FOI CONCEDIDO NA MODALIDADE DE MARCA MISTA, O QUE ASSEGURA EXCLUSIVIDADE APENAS À COMBINAÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO E FIGURATIVO, NÃO ÀS EXPRESSÕES ISOLADAMENTE; BEM COMO QUE A CONCORRÊNCIA DESLEAL OCORRE APENAS QUANDO HÁ USO INDEVIDO CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 554.3549.7466.0124

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios ao CCS-BACEN e CNIB. Inconformismo do Banco Exequente. Não acolhimento. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Matéria que, em razão do . IRDR 2256317-05.2020, encontra-se suspensa, sob o Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 558.1630.5748.3695

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu visando à improcedência e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos moais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 253.2087.1199.2839

232 - TJSP. ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 533.7485.1783.4972

233 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de fraude na utilização de boletos bancários enviados por e-mail para pagamento de fornecedores, alegadamente desviados para destinatário diverso do credor. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, considerando a alegação de fraude nos pagamentos realizados via plataforma bancária do réu, resultando no desvio de valores para destinatário estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Embora o pagamento dos boletos tenha sido realizado pela plataforma do banco réu, a fraude teve origem em boletos enviados diretamente ao e-mail da autora por terceiros, o que implica responsabilidade da autora em conferir os dados antes de efetivar o pagamento. 4. O fornecedor dos produtos havia alertado a autora quanto a golpes e recomendou a verificação dos dados dos boletos, especificamente o código do banco e a origem do título, precauções que não foram observadas. 5. A ausência de comprovação de qualquer falha na emissão do boleto pela instituição financeira e a inexistência de nexo causal direto entre a fraude e os serviços bancários oferecidos ao cliente excluem a responsabilidade do banco, configurando-se culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CDC, art. 14, §3º, II, Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 440.9086.6510.5397

234 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Não conhecimento do recurso adesivo - Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 937.2047.6082.9953

235 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Falha na prestação do serviço da companhia aérea, que não disponibilizou sem custos adicionais o assento destinado aos clientes de programa de fidelidade - Imposição de pagamento do valor de R$ 400,40 para uso do assento - Inadimplemento contratual configurado - Danos morais não evidenciados - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Ausência de lesão a direito da personalidade - Alegação de desvio produtivo desacompanhada de elementos probatórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 748.3801.8205.8324

236 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 713.9069.3363.5385

237 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Agressão perpetrada por ladrão em área de estacionamento exclusivo para clientes da empresa Ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pugna pela reforma da sentença para o afastamento do dever de indenizar, ou, subsidiariamente pela redução do quantum fixado. Autor que pugna pela majoração do valor indenizatório fixado. Documentação acostada aos autos que demonstra que os fatos ocorreram em estacionamento exclusivo para o uso dos clientes da Ré. Ao disponibilizar estacionamento exclusivo aos seus clientes, tem-se o dever de guarda e vigilância. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 194.4642.8569.1264

238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de regresso manejada por instituição financeira condenada a indenizar cliente seu em outros autos - Ilícito (boleto falso) consumado a partir do desvio de recursos do correntista do banco autor por meio da plataforma de pagamentos operada pela ré Pagseguro - Prestação defeituosa de serviços por parte da ré - Abertura indistinta de contas e concessão de terminais de pagamento sem a observância de cautelas mínimas - Solidariedade evidenciada, sendo de rigor a repartição equânime do prejuízo carreado exclusivamente ao banco autor na ação originária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 118.3280.6000.2200

239 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 114.1211.3303.2434

240 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. Transações fraudulentas efetivadas em cartão de crédito após utilização para pagamento de tarifa de entrega. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil do cliente. Lançamentos em altos valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que é cobrado por débito que não contraiu, e que mesmo após tentativas de solucionar a questão administrativamente, precisou ingressar com a presente demanda para a solução de seu problema, que caracteriza desvio produtivo indenizável. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de desvio produtivo indenizável, ora reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 856.1838.7119.9740

241 - TJSP. Apelação interposta pela parte requerida. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta ocorrido em estacionamento de supermercado. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Veículo lá deixado por empregado da sociedade empresária recorrente, o qual a utilizava como meio de locomoção entre sua casa e seu local de trabalho. Fato bem demonstrado. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica caracterizada, independentemente do fato de o requerente se encontrar ou não autorizado a utilizar o respectivo local de estacionamento, porquanto é certo que o utilizava para tal fim e que desde sempre teve esse seu comportamento tolerado pela requerida. Expectativa de cuidado e segurança oferecidos assim a seus clientes como a seus empregados. Aplicação do disposto na Súmula de n.130 do STJ a este caso concreto. R. Sentença mantida. Precedente. Recurso conhecido e improvido.

Apelação interposta pela parte autora. Responsabilidade Civil. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Súmula 130 do E. STJ. Culpa concorrente não caracterizada, pois seria indispensável se demonstrar haver o autor, «in casu, se portado de modo imprudente e/ou negligente e o vínculo jurídico entre tal comportamento e o furto de sua motocicleta. Todavia, inexiste qualquer adminículo de prova neste sentido. O simples ato por ele realizado, de estacionar regular e normalmente sua motocicleta em local destinado a tal fim, não pode ser visto como meio de contribuição para o ilícito perpetrado por terceira pessoa. Há, na verdade, completa ausência de nexo causal entre este singelo ato e a subtração de sua motocicleta. Inteligência do art. 945 do CC. Logo, não há realmente que se falar em se reduzir o quantum da respectiva indenização. Culpa exclusiva da requerida apelada que se extrai dos autos sem maior esforço. Dano moral caracterizado. Quebra da expectativa de segurança. Teoria do desvio produtivo a ser aqui observada. Situação enfrentada pelo autor que ultrapassa os limites de mero aborrecimento. Configuração do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 28ª Câmara de Direito Privado. Dá-se, pois, provimento ao presente recurso interposto pelo autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 729.8147.1178.9557

242 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Direito do consumidor. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da linha telefônica do Autor, sob pena de multa diária, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Relação de consumo configurada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas (arts. 39 e 45 da Resolução 460/2007 da ANATEL). Conjunto probatório que demonstra de forma contundente a falha na prestação de serviço de telefonia. Autor que ficou longo período privado de serviço de natureza essencial, demonstrando a situação narrada nos autos enorme desrespeito ao consumidor, sendo obrigado a ingressar com ação judicial. Relação de consumo que afasta a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que toda a cadeia de fornecimento é responsável de forma solidária, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º. Ausência de resolução da demanda do consumidor na esfera administrativa. Dever da empresa Ré, em razão da prestação do serviço público de telefonia, de atender seus clientes de forma célere e satisfatória. Danos morais configurados em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Danos morais que devem ser mantidos, não comportando redução. Valor indenizatório em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Multa por descumprimento que também merece ser mantida, posto não se elevado, diante da urgência e peculiaridades do caso concreto, observada a intimação pessoal nos termos da Súmula 410/STJ. Ademais, se a recorrente não quer ver a multa incidir contra si, basta cumprir a determinação judicial em tempo e modo devido. Simples, assim. Recurso do Autor que versa sobre a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que merece ser desprovido, diante da manutenção do valor indenizatório, conforme as razões já expostas. Sentença mantida. Sucumbência mantida, posto que arbitrada sobre o valor máximo permitido. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 459.8995.6805.0394

243 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 408.3686.2371.7609

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Concessionária ré, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o desvio de energia elétrica imputado ao consumidor. Incidência do verbete 256, da súmula deste TJRJ, segundo o qual o TOI não se reveste da presunção de legalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.7244.0010.1200

245 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que, apreciando apelação, não conheceu de recurso adesivo por falta de processamento. Pretensão de esclarecimento do acórdão, indicando a existência ou não de despacho do Juízo de origem de não recebimento do recurso adesivo, ou outra publicação que possa ter dado condições da parte perceber a irregularidade. Inviabilidade dos embargos. Obrigação também dos advogados em acompanhar o processamento, mais precisamente, verificando o recebimento do pleito recursal acessório. Obrigação do profissional de velar pelo bom andamento do feito, aliás, no interesse do cliente, aqui o hipossuficiente. Impossibilidade de exigir publicação de não recebimento do recurso adesivo ao Juízo de origem, como se coubesse ao Estado dar ciência de atos inexistentes. Vícios não identificados. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 557.9622.4960.7582

246 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.5311.3453.2950

247 - TJSP. VOTO 40405

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número. Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica. Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito. Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa na espécie, que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida nesse ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 480.7386.1555.3346

248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.

RECURSO DO RÉU -

operações indevidas com utilização do cartão de crédito da autora, em valores muito acima das transações ordinárias havidas no cartão de crédito - alegação de que as operações foram realizadas mediante o envio de token no telefone cadastrado que não restaram comprovadas - relação de consumo - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - desvio de perfil regular do cliente - falha na prestação de serviços do banco réu - declaração de inexigibilidade de débito que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 737.8406.5119.6477

249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Subsistência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 190.1071.0006.7900

250 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Requisitos da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Motorista. Entregador de bebidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores no cumprimento da rota de entrega de mercadorias da ré, valores estes decorrentes do recebimento de pagamento, em espécie, realizado pelos clientes atendidos. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa