Jurisprudência sobre
desvio de clientela
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251 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito - Uso negado pela cliente - Ônus da prova da operadora - Exegese do CDC, art. 14 - Operação realizada em fraude - Dano moral devido, com valor fixado - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo.... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CASA BANCÁRIA - SEQUESTRO - CONTRATO DE MÚTUO - INEXIGIBILIDADE.
-Consumidor - Autor vítima de sequestro- Movimentação bancária por terceiros- Contrato de Mútuo - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das operações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das operações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela contratação de mútuo, vítima de sequestro- Declaração de inexigibilidade do contrato impugnado. ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pretensões consistentes em pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud e expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar e à CENSEC. Inconformismo do Banco Exequente. Acolhimento em parte. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar". Inutilidade. Dados obtidos não informam a efetiva propriedade dos veículos registrados, impossibilitando a constrição de bens localizados em nome de terceiros estranhos à Lide. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada parcialmemte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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254 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Medida cautelar. Busca e apreensão. Depósito efetuado junto ao INPI. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração. Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130, III.
«3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO.
-Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Consumidor - Cartão de crédito por terceiros - Operação de contratação realizada pela internet - Hipótese em que a instituição financeira nem mesmo apresentou documentação que deveria ser exigida - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela concessão e utilização de cartão de crédito - Declaração de inexigibilidade. ... ()
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256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Apelação - Cobrança acumulada nos casos de impedimento de acesso à leitura causados pelo cliente - Fatura questionada que equivale a dois meses de consumo, dentro da média em comparação aos meses seguintes da respectiva unidade consumidora - Cobrança regular - Prejuízo moral inexistente - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo dos autores... ()
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257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... ()
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258 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVISO DE POSSÍVEL FRAUDE VIA PIX EMITIDO PELO BANCO AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 NÃO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. Segundo o disposto no CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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259 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência.
Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas, não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento, acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida, haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER FORA DESBLOQUEADO.
Pretensão autoral de abstenção de negativação, declaração nulidade da dívida e de compensação pelos danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do débito, bem como determinar a abstenção de negativação dos dados da demandante e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, restou concluído na sentença, não recorrida pela parte ré, pela falha na prestação de serviço da parte ré, entretanto, não há comprovação de que os fatos narrados tenham gerado maiores desdobramentos, ou que qualquer circunstância tenha, direta ou indiretamente, atentado contra a honra da autora. Na hipótese, não se provou negativa de crédito, nem mesmo transtorno perante terceiros, havendo apenas meras alegações nesse sentido. Pontue-se também que o nome da autora não foi negativado, sendo a informação de constante nos autos apenas uma cobrança que aparece em área restrita ao cliente, sem publicidade ampla, valendo ressaltar que mera cobrança não é suficiente para justificar a indenização. Súmula 230/TJRJ. Ademais, não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes ¿ ¿ne procedat judex ex officio¿. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo ¿ é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora, devendo ser mantida a improcedência do pedido de compensação por danos morais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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263 - TJSP. TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, Ementa: TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, que não tem honra subjetiva e não pleiteou indenização por danos materiais (lucros cessantes pela eventual queda de vendas), mas somente por danos morais, não configurados no caso concreto - Requerida que, em que pese não tenha comprovado (por meio da gravação da ligação) o pedido de cancelamento da linha, restabeleceu o serviço extrajudicialmente após a «reclamação do interessado - Dificuldade no atendimento pela falta do serviço de «bina, que será restabelecido, também não configura dano moral indenizável à empresa - Repita-se que incontroverso que o problema foi na linha «principal (fl. 137); logo, os consumidores do disk-água puderam ser atendidos por outra linha, questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Eventual insatisfação dos clientes não foi demonstrada, além da teoria do desvio produtivo não se aplicar à microempresa - Repita-se, embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor temporário do representante da empresa - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... ()
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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pretendida expedição de ofício a instituições financeiras para esclarecimentos das informações contidas nos extratos trazidos aos autos quanto às datas das transações, à origem e ao destino dos valores, «de forma detalhada e compreensível, no formato de visualização disponibilizada para seus clientes". Despicienda a providência, seja porque são claras as informações contidas nos extratos, apesar de neles existirem abreviações, seja porque, ainda que fossem estas últimas detalhadas pelas instituições financeiras, não teriam tais informações efetiva utilidade para a execução. Poder-dever do juiz de indeferir «as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Previsão contratual de pagamento do frete no destino. Destinatária que se recusou a receber a mercadoria e a pagar o frete, em razão do descumprimento do prazo de entrega. Responsabilidade da autora, que deu causa a devolução do produto, pelo pagamento dos serviços de transporte contratados junto à ré, sob pena de enriquecimento indevido. Autora que poderá, sentindo-se lesada pela cliente, voltar-se contra ela em ação própria. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação do autor de que o Banco réu disponibilizou cheque especial e cartão de crédito sem que houvesse sua solicitação. Descabimento. Demonstração de que o cliente anuiu à concessão de linhas de crédito ofertadas pelo Banco ao assinar o contrato. Necessidade de respeito ao princípio da boa-fé objetiva inserto no CCB, art. 422. Ato ilícito praticado pela instituição bancária não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso do banco réu provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.
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268 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM RAZÃO DO ÓBITO DO PROPONENTE, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1)Cuida-se de demanda em que os Autores buscam a condenação da Ré à cobertura do seguro prestamista, vinculado ao contrato de financiamento para aquisição de veículo. Outrossim, visam à compensação por danos morais, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação procedente. Suscitado que se afastara, havia muito, da administração da sociedade empresária executada e que, como apurado e proclamado em processo de ação de dissolução da sociedade, por ele ajuizada, era enganado e prejudicado pelo então sócio, que desviou clientes e bens da empresa, além de ter praticado concorrência desleal. Cenário diante do qual não há como concluir que o suscitado, ora agravante, tenha se beneficiado das aludidas fraudes, mas, bem ao revés. Emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica pressupondo que os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC. Consequente reforma da decisão agravada, para rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor do agravante e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos réus, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal que, embora reproduzindo alguns trechos da contestação, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu «Atacadão S/A, que é solidariamente responsável frente ao consumidor por integrar a cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 3.1. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da consumidora, não pelo valor, mas pela quantidade e atipicidade frente ao padrão de uso. 3.2. Observação, ademais, de que os réus apresentaram telas sistêmicas com os códigos correspondentes às operações, os quais, diversamente do que alegaram, apontam números indicativos de que não foram elas realizadas com utilização de cartão com chip e senha. 3.3. Apesar da contestação ao lançamento, realizado com cartão de crédito, o banco, além de tudo não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback, para verificar a regularidade das operações junto aos beneficiários. 3.4. Inequívoca a responsabilidade civil dos fornecedores réus nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dano moral configurado. Presumível o sofrimento íntimo da autora, a se considerar não terem os réus dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar o problema. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais corretamente arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Sentença confirmada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na aprovação de seu perfil como motorista no banco de dados da requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerida que presta serviços ligados ao gerenciamento de riscos na área de transportes e logística, consistente em disponibilizar a seus clientes base de dados contendo informações sobre os profissionais envolvidos nos transportes de cargas. Perfil do autor que foi considerado incompleto pela ré, em razão da apuração da existência de Boletim de Ocorrência referente a desvio de cargas. Informação que foi obtida de forma lícita, disponível em consulta pública no sistema integrado da Polícia Militar. Não obstante, autor que esclareceu à ré ter sido vítima de falsificação de documentos, enviando Boletim de Ocorrência de Preservação de Direitos, com a consequente aprovação de seu perfil no banco de dados da requerida. Ausência de qualquer ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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273 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -
Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação condenatória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel a que aderiu a autora. Pretensão de restabelecimento do plano anterior, devolução da quantia paga a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIAS «PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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276 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual do produto denominado «Bracelete Italiano". A parte ré não nega a comercialização de produtos com essa designação, mas aduz ausência de proteção ao nome, uma vez que se trata de termos genéricos, de domínio público. De fato, a expressão «bracelete italiano é ampla, indicando um produto, o bracelete, e uma origem, a Itália. Logo, o uso do nome do produto, por si só, não enseja violação de uso de marca. Nesse sentido, o próprio nome registrado no INPI é «Bracelete Italiano Rosa Leal Designer e afins, a individualizar a origem do produto confeccionado pela designer Rosa Leal. Desse modo, não haveria ilicitude na mera reprodução de denominação por outros vendedores do produto bracelete, com origem italiana. No entanto, o Direito Marcário não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. É nesse contexto que surgiu a amparo protecionista a todo o conjunto - imagem capaz de fornecer elementos sensoriais de diferenciação dos produtos existentes no mercado, o denominado Trade Dress. Assim, a violação ao direito marcário não se restringe ao uso idêntico da marca, mas de seus traços essenciais dentro do mesmo ramo de atividade. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou, por matérias jornalísticas, ser pioneira na comercialização de seu produto, uma vez que avistou o bem pulseira em uma feira internacional, confeccionada por malha italiana, logrando êxito na sua importação, realização de melhoramentos no bem e comercialização no mercado nacional sob a denominação «Bracelete Italiano". O produto obteve sucesso, tornando-se o cargo chefe da designer de joias. Nesse sentido, o nome do produto não consiste apenas em uma identificação genérica da pulseira, tipo bracelete, cuja origem é italiana, mas remete ao produto introduzido no mercado pela autora, com identidade e originalidade próprias, conferidas pelos acabamentos, notadamente os fechos e pingentes agregados, marketing e sobreposição do uso das peças. Por outro lado, a parte ré comercializa pulseiras, sob a denominação bracelete italiano, mas sem demonstrar originalidade, gerando a indução do consumidor a erro e causando desvio irregular de clientela por aproveitamento parasitário da fama do produto da empresa autora. É bem verdade que a jurisprudência do STJ fixou a necessidade de produção de prova pericial para aferição de violação ao conjunto imagem do produto, Trade Dress, não bastando a mera comparação de semelhança, a olho nu, pelo magistrado, por se tratar de questão técnica, que foge à expertise jurídica. Todavia, na hipótese em tela, a parte autora junta, além das fotografias, laudo particular técnico pela usurpação da identidade visual do produto exposto a venda, de modo a confundir e captar a clientela alheia. O referido laudo não foi impugnado, em mérito, pela parte ré, que se restringe a refutar a ilicitude do uso do nome «Bracelete Italiano e originalidade do produto pela parte autora. Incontroversa, então, a utilização do conjunto imagem do produto da autora, sem autorização. A parte autora requereu, ainda, a produção de prova pericial, demonstrando boa fé na comprovação da ilicitude. A prova não foi produzida em razão de o juízo a quo proferir julgamento antecipado, reputando suficiente as provas constantes dos autos. Portanto, caracterizou-se de forma contundente a prática de ato de concorrência desleal imputado ao réu, uma vez que este se utiliza de diversos elementos característicos dos produtos da empresa autora, com postagens informando a qualidade de «#legítimos, o que não se sustenta. Ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, não é apenas o uso da expressão «Bracelete Italiano que caracterizou a concorrência desleal censurada, mas o uso de forma indevida de diversos elementos distintivos da atividade exercida pela parte autora, principalmente o design e as fotografias de divulgação de produtos, que associados ao uso da expressão bracelete italiano geram a indução do consumidor a erro, causando desvio irregular de clientela por prática parasitária. Certo é que a análise do conjunto-imagem dos produtos é capaz de causar associação das marcas em disputa. Desse modo, correta a sentença de procedência do feito, ensejando, por outro lado, na improcedência da reconvenção por inexistência de ato ilícito nas mensagens da autora, nas redes sociais, de o produto do réu ser ilegítimo, incluindo os dados para sua aquisição caso o consumidor não deseje o seu produto de qualidade original. Desprovimento do recurso.... ()
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277 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Diminuição do limite do cartão de crédito para zero. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Ônus do banco de comprovar o motivo para diminuição do limite. Ausência de prova a respeito de fatos que deteriorem o perfil de risco de crédito do cliente ou comunicação prévia. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Excessividade. Diminuição para R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso do réu e negado provimento ao recurso adesivo do autor
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278 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Mora do profissional. Delação à imprensa acerca do episódio. Possibilidade. Danos morais causados pela cliente. Inocorrência. Cliente investida no seu legítimo direito de exigir contas. Prestador de serviços que tinha a obrigação de prestar contas tão logo procedera ao levantamento da soma em dinheiro relativo ao produto da condenação. Apelação parcialmente provida e improvidos agravo retido e recurso adesivo.
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279 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário. Contratação não reconhecida, na extensão exigida pelo credor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma pontual, apenas quanto ao termo inicial dos juros. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Contratos intermediados por correspondente bancário, porém, firmados pela instituição bancária. Parceria negocial. Culpa in eligendo, quanto à escolha e aprovação do parceiro captador de clientes. Acesso à consignação junto ao INSS restrito à instituição bancária. Uso do logotipo, logomarca, assinatura e acessos do Banco. Teoria da Aparência. Responsabilidade solidária; arts. 3º; 7º e 25, §1º, do CDC. Descabimento da denunciação da lide; art. 13, §, e 88 do CDC, bem como, Verbete 92 da Súmula do E. TJRJ. Pertinência subjetiva verificada. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Operações bancárias ora impugnadas (contração de empréstimos e pagamentos de boletos) executadas com a participação do cliente autor, sob vício de vontade. Vícios de consentimento previstos no Código Civil. Erro; arts. 138 e 139 do CC. Noção falsa sobre os comandos acionados, quando cria no cancelamento de um suposto equívoco anterior, para manter inalterado o status de sua conta bancária. Indução à adesão aos empréstimos e ao pagamento de boletos, com o crédito adquirido, emitido pelo correspondente bancário, sob a crença de que promovia restituição de crédito indevido, com cancelamento do mútuo equivocado. Confiabilidade decorrente da posição ostentada pelo correspondente bancário fraudador, ora corréu. Ausência de consentimento válido. Captação de vontade viciada. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno; Verbete 94, deste E. Tribunal de Justiça. Contratos eletrônicos aderido em dois ou três minutos, insuficientes sequer para a leitura de todo o instrumento contratual. Tema 1.061 do E. STJ, por analogia. Inexigibilidade da prova negativa ou «diabólica"; art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Operações atípicas: dois diferentes empréstimos aderidos sucessivamente, no período de apenas quatro dias, no formato eletrônico, pelo idoso de 70 anos de idade. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Devolução, ao banco, do montante supostamente emprestado, por meio de compensação autorizada na R. Sentença, com correção monetária, apenas. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Descontos indevidos nos rendimentos do idoso, representativos de percentual expressivo dos seus rendimentos, com comprometimento da sua subsistência digna. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Entendimento da 4ª Turma do E. STJ, no REsp 903.258, de 21/06/2011, já superado, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais em dano decorrente de relação contratual (a partir da data do julgado). Jurisprudência e Precedentes citados: 0036353-75.2021.8.19.0203 - 1ª Ementa - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0003783-66.2017.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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280 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Telefonia. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança retroativa de plano de TV e internet denominado como «desconto indevido". Erro da operadora e faturamento único após três anos de relação contratual. Hipótese em que houve reclamações, inclusive na ANATEL e afirmação do consumidor de isenção do retroativo. Consideração de que sequer há prova sobre a regularidade do faturamento, tendo ocorrido a cobrança de forma irregular, sem prova de prévia negociação com o cliente e de opção de parcelamento do valor (art. 93, §2º da Resolução 426 da Anatel). Dúvida que favorece o consumidor. Inexigibilidade do débito declarada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços na tentativa de solucionar os problemas oriundos da falha na prestação do serviço, com destaque para as insistentes cobranças recebidas. Danos morais indenizáveis configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE CARGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA, LOJA ESPECIALIZADA DE SÃO PAULO, QUE VENDEU UM PEIXE A UM CLIENTE DE SANTA CATARINA - CONTRATAÇÃO DA JADLOG PARA TRANSPORTE - ENTREGA FEITA À INTERMEDIADORA ONLOG QUE EFETIVAMENTE REPASSOU O ANIMAL À JADLOG - EXTRAVIO NO TRAJETO AO DESTINO FINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA ONLOG - HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE INOCORRENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À APELANTE - RECURSO PROVIDO
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282 - TJSP. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
2. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE NUMERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I -Caso em exame ... ()
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283 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferências «PIX impugnadas pela parte autora. Transações fora do perfil de consumo do cliente. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das referidas transações. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Juros de mora e correção monetária da indenização por danos materiais que deverá incidir a partir do evento danoso. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Inovação recursal que não merece ser conhecida. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Documentos dos autos que não demonstram a existência de degrau de consumo. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Ré que causou prejuízo à atividade comercial da autora e contribuiu significativamente à mudança de endereço dela, indubitavelmente causando a perda de clientes. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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285 - STJ. Civil e comercial. Ação de abstenção de uso de embalagem. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração.
«1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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286 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Frentista que observa a senha da cliente e retém seu cartão de crédito. Compra não reconhecida pela consumidora, tempo depois, no mesmo dia. Imagens de câmera de segurança, não fornecidas pelo posto, que permitem concluir pela dinâmica dos fatos, assim como descrita na inicial. Esfera cível independente da criminal, a tornar irrelevante a falta de conclusão do inquérito policial aberto contra o funcionário, já demitido sem justa causa. Responsabilidade objetiva da fornecedora. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO -
Compras de R$ 7.000,00 e R$ 720,00 no mesmo dia e de R$ 2.500,00 no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Transações em valor vultoso efetuadas na cidade de Osasco, distante a 500 km da cidade do autor, que destoam do perfil do cliente - Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas compras por cartão de crédito no mesmo estabelecimento comercial em que realizada transação anterior suspeita - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros, a partir da citação - RECURSO PROVIDO... ()
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288 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido
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289 - TJSP. Dano moral. Submissão de cliente a constrangimento por suspeita de furto em supermercado. Conjunto probatório que confirma a ocorrência do fato. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo não providos.
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290 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Hipótese em que houve alteração da titularidade por terceiro desconhecido, sem a apresentação de nenhum documento, o que fez com que a unidade ficasse inativa, a gerar o corte de energia elétrica. Falha inaceitável, lídimo fortuito interno, a revelar a falta de cuidado da ré com seus clientes. Demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de vinte dias sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento e de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. Dano moral também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
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291 - TJSP. Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos
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292 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
CONSOANTE ENTENDIMENTO MACIÇO DA JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DE VIOLAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE CONSUMIDORA, PORQUANTO É DO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO E ZELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. ... ()
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293 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no pagamento de indenização, a título de danos materiais. Recurso adesivo da Ré que não comporta conhecimento. Interposição sem o recolhimento integral do preparo recursal. Determinação de complementação, sob pena de deserção. Decurso de prazo. Inteligência do art. 1007, 2º do CPC. Deserção decretada. Recurso da Autora que não merece prosperar. Incontroversa tratativa de locação desde agosto até novembro de 2021. Prova documental, gravações de áudio e prova oral produzidas nos autos que é suficiente para comprovar que a negociação estava bem encaminhada, tendo a ré desistido unilateralmente na fase final de assinatura do contrato. Danos materiais bem definidos na r. sentença, consistentes nos gastos com desfazimento das contratações então feitas pela autora com seus clientes, despesas com a desocupação do imóvel e gastos com a reinstalação de equipamentos e móveis, a fim de as partes retornarem ao status quo ante. Descabimento de exclusão ou inclusão de itens a serem ressarcidos. Lucros cessantes não comprovados. Contratos apresentados que são anteriores à pandemia da Covid-19 e negociações entre as partes que ocorreram logo após a suspensão do isolamento social, a evidenciar ser muito improvável a retomada das locações para festas infantis neste período. Danos morais não configurados. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO
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294 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda de Empresa - Sentença que acolheu em parte os embargos à execução - Partes que negociaram o Instagram da empresa Fun Balões, com milhares de seguidores; o WhatsApp com o contato de vários clientes; a carteira de clientes; todos os itens de mobília presentes em um espaço alugado e todos os itens para o exercício da atividade econômica - Descumprimento de contrato - Pretensão de reconhecimento de inexistência da referida empresa para o retorno das partes ao status a quo e para que seja declarada nula a execução - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Instrução processual foi conduzida pelo d. Magistrado em observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida - Preliminares bem afastadas - Exceção do contrato não cumprido - Inteligência do art. 476 do Código Civil - Inocorrência - Recurso adesivo almejando a cobrança cumulada de multa cominatória e moratória - Inadmissibilidade - Hipótese que caracterizaria duplicidade da penalidade - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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295 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BANCÁRIO. CARGOS DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.
O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, concluiu que «o gerente de negócios avalia e decide sobre a concessão de crédito e depois submete a decisão ao comitê de crédito da agência, que pode optar ou não por submeter ao comitê de análise de crédito; o gerente de negócios participa do comitê de crédito da agência e decide conjuntamente com o gerente de agência, ou seja, nenhum deles tem a prerrogativa de decidir sozinho. Ainda, o gerente de negócios tem acesso a dados de clientes que não são disponíveis a todos os empregados. Por fim, pelo que revelaram as testemunhas, o gerente de negócios não está diretamente subordinado ao gerente de agência, mas ao gerente regional de negócios, o que é mais um indicativo de sua maior autonomia .. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em oitiva de testemunhas, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto nas Súmulas 102, I e 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO E RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RÉU. Conforme determina o CPC, art. 997, § 2º, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade. Esclarece-se, ainda, que, nos termos do, III do §2º do mesmo CPC, art. 997, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal não for admitido. No caso dos autos, o agravo de instrumento do autor teve o seguimento negado, sendo confirmada, portanto, a negativa de seguimento ao seu recurso de revista. Assim, não sendo admitido o recurso da revista (recurso principal) do autor fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do réu e, consequentemente seu agravo de instrumento. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido; prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista adesivo do réu.... ()
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296 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência na origem - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Impossibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação de bem, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor - Recursos, principal e adesivo, providos... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO POR ALTERAÇÃO DA MALHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE INCIDENTES DE ORDEM OPERACIONAL SE INCLUEM NAS HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, POIS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA, LIGANDO-SE AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 DISPÕE QUE QUAISQUER ALTERAÇÕES DEVEM SER INFORMADAS AO CLIENTE COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PRAZO ESTE NÃO RESPEITADO PELO RÉU, O QUE INVIABILIZOU A REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DO CLIENTE, FAZENDO COM QUE CHEGASSE AO DESTINO COM ATRASO DE 08 (OITO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE VIOLOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. CONTRATO DE PERMANÊNCIA.
Multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico exigida pela prestadora. Pretensão ao afastamento da cobrança. Sentença que reconheceu a culpa da ré pela rescisão do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Rescisão motivada do contrato. Autora que reclamou por diversas vezes que os serviços não vinham sendo prestados a contento. Números dos protocolos de atendimento respectivos informados na exordial. Solução não oferecida pela ré que não demonstra a regular prestação dos serviços. Resolução que, assim, se deu em razão do inadimplemento contratual da ré. Restituição dos valores pagos a título de multa pela autora. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Inocorrência de violação à honra objetiva. Não há qualquer elemento que indique que a reputação da autora perante seus clientes, fornecedores e parceiros tenha sido maculada. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo restrita à reparação de ofensas à honra subjetiva de consumidores. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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299 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operação realizada com cartão de crédito e senha da autora, mediante fraude - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.
1. Legitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do fornecedor de serviços réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Responsabilidade civil - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que a operação em discussão, certamente, fugia por completo ao perfil de uso da consumidora. 2.1. Observação, ademais, de que o banco réu não apresentou as razões da negativa do estabelecimento comercial no procedimento do chamado «chargeback, além de haver demorado mais de quatro meses para lançar novamente o valor da operação impugnada na fatura do cartão da apelada em razão da suposta negativa. Cenário diante do qual se impõe acolher a verossímil alegação da autora, até diante do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2.3. Parcela de culpa da autora, se é que existente, escusável. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do réu. Bem acolhido o pleito de inexigibilidade do débito. 3. Dano moral - Verificação, por presumível o sofrimento íntimo da autora a se considerar não ter o réu dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão no plano extrajudicial, sem êxito. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, em R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. «Astreintes - Valor global da multa cominada pela sentença, de R$ 2.500,00, do mesmo modo, não comportando redução, uma vez que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Construtora Alya e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a ela; e julgou a ação parcialmente procedente em relação à corré Telefônica S/A. para: i) declarar rescindido o contrato de internet, sem a incidência de multa contratual; e ii) afastar o pedido de condenação por danos morais e materiais. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da construtora. Deve ser mantida, pois é a Telefônica S.A quem responde pela prestação dos serviços aqui discutidos, assim como, por eventual falha na sua prestação, não havendo nenhum vínculo obrigacional entre a construtora e o autor. Danos morais. Autor que não comprovou os prejuízos com o não funcionamento da linha de telefonia fixa, muito menos que deixou de obter novos clientes, até porque, o escritório tinha outras formas de ser contatado. Apelante/autor que é pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 227/STJ. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar que a falha na prestação dos serviços de telefonia lhe causou abalo na sua reputação comercial ou outros prejuízos. Teoria do desvio produtivo não aplicável às pessoas jurídicas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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