(DOC. VP 856.0227.3533.9418)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO. -

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Consumidor - Cartão de crédito por terceiros - Operação de contratação realizada pela internet - Hipótese em que a instituição financeira nem mesmo apresentou documentação que deveria ser exigida - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causa

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