(DOC. VP 972.2365.4699.8657)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação condenatória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel a que aderiu a autora. Pretensão de restabelecimento do plano anterior, devolução da quantia paga a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Alteração do plano contratado pelo consumidor. Mudança possível quando a operadora não mais pratica o plano original, desde que o

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