(DOC. VP 754.4132.4224.1333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO MACIÇO DA JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DE VIOLAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE CONSUMIDORA, PORQUANTO É DO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO E ZELO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 241 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. SITUAÇÃO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS RETRATA OS PROCEDIMENTOS EFETUADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS AUTORES DA DE

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