(DOC. VP 748.7246.4359.8388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO POR ALTERAÇÃO DA MALHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE INCIDENTES DE ORDEM OPERACIONAL SE INCLUEM NAS HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, POIS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA, LIGANDO-SE AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 DISPÕE QUE QUAISQUER ALTERAÇÕES DEVEM SER INFORMADAS AO CLIENTE COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PRAZO ESTE NÃO RESPEITADO PELO RÉU, O QUE INVIABILIZOU A REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DO CLIENTE, FAZENDO COM QUE CHEGASSE AO DESTINO COM ATRASO DE 08 (OITO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE VIOLOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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