(DOC. VP 401.4751.7707.0209) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER FORA DESBLOQUEADO.

Pretensão autoral de abstenção de negativação, declaração nulidade da dívida e de compensação pelos danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do débito, bem como determinar a abstenção de negativação dos dados da demandante e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, restou concluído na sentença, não recorrida pela parte ré, pela falha na prestação de serviço

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