(DOC. VP 496.0475.4587.6408)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. I - Caso em exame: 1. Apelo do réu, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que a contratação do pacote de serviços foi regular. Pedido alternativo visando à redução do valor indenizatório e devolução simples de valores descontados; 2. Recurso adesivo da autora visando à majoração do valor arbitrado pela indenização do dano moral para R$ 10.000,00. I

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