(DOC. VP 216.5108.7024.9959)

TJSP. Apelação - Ação de nulidade/rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e com os efeitos da antecipação da tutela de urgência - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar rescindido, por culpa da ré, o contrato celebrado pelas partes, determinada a devolução integral dos valores pagos e multa contratual e, em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem custas, observada a gratuidade da justiça - Impugnação à concessão da gratuidade processual em sede de contrarrazões ao recurso adesivo - Descabimento - Situação de hipossuficiência da autora comprovada. Recurso da ré - Contrato de franquia para captação de clientes e comercialização de serviços para instalação de equipamentos disponibilizados pela franqueadora «Segenergy"- Arguição de nulidade da sentença por fundamentação incoerente - Descabimento - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Mérito recursal - Descumprimento contratual imputado à ré - Conjunto probatório que revela que a ré violou a boa-fé contratual - Assessoramento inadequado, a impossibilitar o sucesso da franquia - Reembolso integral dos valores dispendidos durante a exploração da franquia - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora - Inconformismo em relação a não condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Dano moral inocorrente - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor presumido, a ensejar o dever de reparação - Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos

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