(DOC. VP 506.2380.9813.4618)

TJSP. APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Abstenção de uso de marca cc. indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA MARCA REGISTRADA DAS RÉS. Competência da Justiça Federal. Discussão sobre nulidade do registro, com a necessária participação do INPI. Tema Repetitivo 950 do C. STJ (REsp. 1.527.232/SP/STJ). 1.2. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. Descabimento. Autoras que requereram o julgamento antecipado do feito. 2. DESVIO

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