(DOC. VP 677.1989.5607.3634)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM GARANTIA VITALÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 80784217) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO, OU, SE NÃO FOR POSSÍVEL, DA MESMA ESPÉCIE, EM ESTADO DE NOVO, MANTENDO A GARANTIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de recusa de troca de produto com vício de fabricação, adquirido com garantia vitalícia. Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, a análise limitar-se-á a tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Não restou produzida qualquer prova capaz de demonstrar eventual mau uso do produto pelo Consumidor, restando comprovada a falha n

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