(DOC. VP 157.8382.5001.6700)

TJSP. Tarifa. Serviços Bancários. Cadastro e Avaliação de Garantia (TAG). Cobrança dos encargos por ocasião de financiamento bancário. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331 RS), que permite a cobrança de tais tarifas, desde que prevista no contrato firmado entre o cliente e a instituição financeira. Contratação, ademais, ocorrida posteriormente à entrada em vigor das Resoluções 3517/07 e 3518/07, ambas do Conselho Monetário Nacional. Legalidade e ausência de abusividade, no caso. Recurso do réu provido e apelo adesivo do autor julgado prejudicado.

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