(DOC. VP 313.5342.4441.9455) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR EX-CLIENTE. ALEGA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO CPC, art. 833, IV, E QUE NÃO CABE AO PROFISSIONAL LIBERAL SUPORTAR PENHORA SOBRE VERBA ALIMENTAR PARA GARANTIR CRÉDITO COMUM. SUSTENTA QUE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CARECE DE RESPALDO LEGAL E QUE

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