(DOC. VP 266.1201.9515.0369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃOAPELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA «FACILITY» E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RÉ UTILIZAVA O NOME COMERCIAL ANTES DO REGISTRO DA MARCA PELA AUTORA NO INPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TITULARIDADE DO REGISTRO DA MARCA NO INPI CONFERE EXCLUSIVIDADE ABSOLUTA AO SEU USO, IMPEDINDO A CONTINUIDADE DA UTILIZA�

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