Jurisprudência sobre
defesa em juizo
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101 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... ()
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102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de fundamentação não verificada. Provas colhidas em procedimento fiscal. Violação dos CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381, III, e CPP, art. 155. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Nulidade não configurada. Contraditório e ampla defesa em juízo. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
«I - Para fundamentar a manutenção da r. sentença condenatória, a Corte estadual se arrimou na motivação esposada pelo d. Magistrado de 1º Grau, indicando que a omissão dos rendimentos na declaração do Imposto de Renda nos anos de 2005-2008 (exercícios fiscais de 2006-2009), bem como a ausência de impugnação quanto à autenticidade das provas produzidas em procedimento administrativo fiscal, evidenciaram a conduta fraudulenta do acusado. Assim, tendo a Corte utilizado da técnica de fundamentação per relationem, consabidamente válida e apta a manter a decisão, e tendo sido a condenação do recorrente mantida em razão da existência de documentos (Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, Notas Fiscais e Recibos e Declaração de Firma Individual, documentos estes que instruem a inicial acusatória e que não foram impugnados pela defesa em momento oportuno) não há falar em ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação do CPP, art. 381, III. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Formação de quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Sentença absolutória dos corréus. Feito desmembrado quanto ao paciente. CPP, art. 366. Posterior édito condenatório. Confissão extrajudicial. Provas outras produzidas em juízo. Situação distinta daquela dos corréus. CPP, art. 580. Não aplicação. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direitos individuais homogêneos. Segurados da previdência social. Certidão parcial de tempo de serviço. Recusa da autarquia previdenciária. Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Prerrogativas jurídicas de índole eminentemente constitucional. Existência de relevante interesse social. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Legitimação ativa do Ministério Público. A função institucional do ministério público como «defensor do povo (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes.... ()
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106 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.
«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.... ()
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107 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos em posse da reclamada.
«Não ocorre cerceamento de defesa do reclamante pelo indeferimento da juntada de documentos que estariam em posse da reclamada, quando já constante dos autos depoimentos e outras provas por meio dos quais a matéria encontrava-se suficientemente esclarecida, formando o convencimento do julgador.... ()
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108 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE REQUERIDA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZO DE PISO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1082 - RESP 1.842.751/RS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CASO RESTE COMPROVADA, O DÉBITO PODERÁ SER PERSEGUIDO PELO CREDOR AO FINAL DA LIDE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de consumo. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não comparecimento das testemunhas de defesa à audiência. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido. Ex officio.
«1. No caso vertente, não obstante as testemunhas tenham comparecido ao Juízo em duas ocasiões anteriores, tendo descumprido a intimação na terceira tentativa de audiência, o Tribunal local entendeu que a defesa tinha o ônus de levar a testemunha e, quando não, deveria adiantar as custas para o oficial de justiça, transferindo o ônus do Estado para o particular. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal. Transferência determinada sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Oitiva motivadamente postergada. Possibilidade. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Recurso desprovido.
«1. O § 6º do Lei 11.671/2009, art. 5º possibilita, em caso de extrema necessidade, a autorização imediata da transferência do preso pelo Juiz Federal para, «após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. ... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Preliminar de litispendência. Conexão e continência entre ação ajuizada pelo sindicato profissional na qualidade de substituto processual e ação individual.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. No entanto, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu entendimento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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113 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa em virtude de indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos formulado pela defesa. Omissão do juízo a quo. Anulação da decisão de pronúncia. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. O recorrente, desde a apresentação da defesa preliminar, formulou pedido de reprodução simulada da cena do crime, destacando, inclusive, em seus pedidos. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 168-A, § 1º, I. Indeferimento dos pedidos da defesa, na fase do CPP, art. 402. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligências indeferidas de forma motivada pelo juízo processante. Recurso desprovido.
«1. O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... ()
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116 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre defesa e documentos. Não impugnado o encerramento do feito em audiência, nem requerido prazo para a manifestação sobre a defesa e documentos, não cabe ao Magistrado abrir prazo para o Autor fazê-lo. Inexistente o cerceamento probatório, não há que se falar em nulidade do r. decisum.
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117 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/8/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . 1 . No julgamento do RE 883.642, transitado em julgado em 11/08/2015, o STF firmou compreensão no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença . 2. A despeito de reconhecer que o art. 8º, III, da CF, concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, ressalto ser pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título, porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 3 . A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, consoante registrado pelo Tribunal Regional no acórdão de agravo de petição, «não há expressa limitação, na decisão transitado em julgado, ao rol de substituídos, fazendo-se menção aos empregados admitidos até 31.08.96". Assim, despicienda, no caso, a verificação de juntada do rol de substituídos pelo Sindicato, pois não houve limitação específica dos substituídos, mas apenas menção aos empregados que houvessem ingressado nos quadros da parte reclamada até 31/08/96. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado .
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118 - TRT3. Recurso. Efeito devolutivo. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria tratada na defesa mas não apreciada pelo juízo monocrático. Análise em sede recursal. Possibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §1º, havendo recurso para instância superior, serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E, nos termos do §2º do mesmo artigo, havendo mais de um fundamento na defesa e o juiz acolher apenas um, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade, referido na Súmula 393/TST, segundo a qual o recurso «transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Diante disso, irrelevante que a matéria relativa ao intervalo intrajornada não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau sob a ótica do trabalho externo. Tratando-se de matéria eriçada com a defesa, não há preclusão na sua renovação em sede recursal.... ()
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119 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade, em razão do indeferimento de produção de provas, o Regional expressamente assentou que «o r. juízo de origem se pautou pela observância de tais regramentos, considerando que as perguntas indeferidas, em face da prova já colhida, redundariam inúteis. Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Juízo de origem decidiu com base em acurada análise dos elementos fáticos dos autos, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu livre convencimento. ... ()
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120 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado
«- A teor do CPP, art. 399, § 2º, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.... ()
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121 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; B) LEGÍTIMA DEFESA OU RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. TESE DE LEGITIMA DEFESA E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUE NÃO ENCONTROU MÍNIMO RESPALDO PROBATORIO. VERSÃO DA VÍTIMA QUE SE AFIGUROU FIRME E COM RELEVÂNCIA, HAVENDO COMPATIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL COM A LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE UMA PAULADA. MOTIVAÇÃO FÚTIL EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA DENÚNCIA NÃO ANALISADA NA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS OU DE RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, «F DO CP QUE, NO PONTO, JÁ FAZ PARTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM. SENTENCIANTE QUE OMITIU O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISONAL MAIS BRANDO COMO CONSEQUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 78, §2º, ALÍNEA «A, DO CP.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.
«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... ()
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123 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.
«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso e determinando o prosseguimento do processo. ... ()
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124 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.
«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. ... ()
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126 - TJRS. Cerceamento de defesa. Não evidenciado.
«Permitido as defesas, ao final dos depoimentos judiciais, questionamentos aos inquiridos, não há falar em cerceamento de defesa, pois preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.
«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.
«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... ()
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129 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceio de Defesa. Não Configuração. Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada produzida em outro processo, entre as mesmas partes, eis que, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CLT, art. 765. Preliminar arguida pela reclamada, que se rejeita.
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130 - TRT3. Devolução tardia dos autos. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa. Configuração.
«Não obstante o CPC/1973, art. 195 disponha que o juiz mandará, de ofício, em caso de inobservância do prazo para a devolução dos autos, riscar o que neles houver sido escrito e desentranhar as alegações e documentos apresentados, é de se entender que tal sanção restringe-se aos documentos ou peça processual apresentados juntamente com os autos devolvidos em atraso. «In casu, tendo havido o protocolo tempestivo da manifestação, a mera devolução tardia dos autos acarreta apenas a penalidade prevista no art. 196 do mesmo diploma legal, qual seja, perda do direito de vista fora do cartório e a aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para a instauração de procedimento disciplinar. Diante disso, conclui-se que a devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporânea a impugnação protocolizada tempestivamente, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte.... ()
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131 - STJ. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Liberdade provisória. Condenação. Trânsito em julgado. Matéria prejudicada.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude de ter negado o juiz a oitiva de testemunha que não teria reconhecido o réu, ainda na fase do inquérito, notadamente porque o decreto condenatório se baseia em outros elementos de convicção.... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DOSIMETRIA - CUSTAS- 1-
Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima comparecido em juízo para dar sua versão, o que, a seu ver, demonstraria seu desinteresse pelo prosseguimento da ação, não há como acolher seus argumentos. Isso porque, além da ação ser pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima o seu prosseguimento, verificamos nos autos que a mesma não compareceu em juízo porque estava internada, sendo certo que, como havia outras testemunhas a comprovar o ocorrido, o órgão ministerial optou por dispensar o depoimento dela em juízo. Dito isso e verificando que os depoimentos dos policiais confirmam a agressão sofrida pela vítima bem como a autoria da mesma por parte de Lucas, que, segundo eles, já era conhecido da guarnição por outras agressões contra Ana em datas anteriores, e que confirmaram a alteração emocional do mesmo na data dos fatos, tendo, inclusive, que algema-lo para que pudessem leva-lo em segurança até a delegacia. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais ouvidos em juízo, que confirmaram terem visto as lesões na vítima e que esclareceram que foram até o local onde tudo estava acontecendo porque foram informados por populares que uma mulher estava sendo agredida por um homem no ponto de ônibus, exatamente o mesmo local onde encontraram Ana ferida, ensanguentada e em estado de choque sendo que o réu estava um pouco mais à frente, totalmente alterado, aparentando estar drogado ou embriagado. Destarte, não resta qualquer dúvida quanto a culpabilidade do réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência da prova e tampouco em desclassificação para vias de fato, pois a lesão, como já esclarecido anteriormente, foi comprovada não só pelos firmes relatos das testemunhas como também pelo boletim de atendimento médico. 2- No tocante à dosimetria, mais uma vez não há como acolher o pleito defensivo, pois a pena base foi corretamente fixada acima do mínimo legal tendo em vista não só o excesso de violência empregado pelo réu contra a vítima, como também o motivo do crime, qual seja, a negativa da vítima em devolver ao acusado o valor de dez reais que ele havia lhe dado. Ademais, temos ainda que considerar o fato da lesão ter se dado no rosto de Ana, local que fica visível a todos e que causa ainda mais vergonha na vítima e que ainda expõe a mesma a todo tipo de julgamento. Saliento que embora a reincidência tenha sido incorretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mantenho o aumento perpetrado na sentença vergastada porque a condenação transitada em julgado utilizada para tal, de farto existe. Todavia, o correto seria que tivesse sido utilizada na primeira fase, pois se refere a um fato anterior a este aqui praticado, mas o trânsito em julgado foi em data posterior, o que, tecnicamente não configura reincidência, mas é apta a ser considerada como maus antecedentes. ... ()
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133 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva testemunhal.
«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura cerceio ao direito de defesa quando o Juízo forma seu convencimento com amparo no conjunto probatório existente. Trata-se, na verdade, da aplicação dos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, segundo o qual o juiz tem liberdade na direção do processo. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.
1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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135 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.
«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no CPP, art. 581, II. Precedentes do STJ. ... ()
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136 - TST. Cerceamento de defesa.
«Com fundamento nos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), o que lhe autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que o indeferimento de perguntas às testemunhas relativas ao local de trabalho, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente, quando, como na hipótese dos autos, o julgamento da controvérsia dependia de prova técnica, apurada mediante perícia no local de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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137 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Substituição processual. Coisa julgada. Repercussão em ações individuais.
«Para se aferir a existência da coisa julgada, é necessária a reunião da chamada tríplice identidade, prevista nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 301(idênticas partes, causa de pedir e pedido). hipótese de cotejo da tríplice identidade entre as ações coletivas propostas por sindicatos e nas demandas individuais ajuizadas pelos empregados, quanto às partes, em um primeiro olhar, poder-se-ia reconhecer a sobreposição da figura do substituto processual e dos substituídos, pois o sindicato, realidade, traz consigo, por ficção jurídica, todo o conjunto de indivíduos pertencentes à categoria profissional. Todavia, para a análise da ocorrência do fenômeno da coisa julgada nas demandas coletivas, faz-se necessária, ainda, a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, notadamente a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual (e, por decorrência lógica, a coisa julgada), exatamente à míngua da necessária identidade subjetiva. ação coletiva, o sindicato atua, como substituto processual, defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Já ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente, existindo, nesta hipótese, uma cognição horizontalmente completa e complexa, e não meramente genérica, como nas demandas coletivas. Dessarte, é inviável o reconhecimento da identidade de partes nas demandas individuais e coletivas, o que obsta a indução da coisa julgada.... ()
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138 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Complementação da prova pericial contábil.
«Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova pericial contábil requerida pela parte, quando necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o pleito é indeferido com fundamento na ausência de prova em seu favor. O destinatário da prova é o juízo em sentido amplo, assim entendido não apenas o magistrado que vai sentenciar em primeiro grau, mas também o juízo recursal, admitindo-se a possibilidade de as partes apelarem da decisão de origem. [...]... ()
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139 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Qualificadora. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Preliminares. Excesso de linguagem e ausência de fundamentação. Inocorrência. Despronúncia. Legítima defesa. Prova suficiente. Descabimento. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção.
«1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. ... ()
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140 - STJ. Tributário. IPTU versus itr. Destinação rural do imóvel. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência.
1 - Para modificar o juízo do decisório atacado e acolher o argumento de que a destinação rural do imóvel não estaria devidamente comprovada, ou avaliar a necessidade da produção de provas para tanto, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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142 - TRF4. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Legitimidade do MPF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Implemento das condições como trabalhador urbano ou rural. Contribuições sobre o período rural. Inexigibilidade para fins de benefício.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, por ação civil púbica, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com os direitos previdenciários. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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143 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido.
«1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O Direito de Execução Penal vigente, em princípio, não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, cabe ao juízo das execuções criminais se manifestar acerca da eventual sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave, ausente, na origem, pronunciamento a respeito. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, sem prejuízo de que, enquanto esta não seja realizada, o d. juízo se pronuncie quanto à eventual sustação cautelar do regime semiaberto... ()
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145 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoimentos no processo criminal, e que poderia ensejar a sua absolvição, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do verbete da Súmula 523/STF. ... ()
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146 - TRT2. Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do CPC, art. 370, parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.... ()
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147 - STJ. Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.
«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (CPP, art. 155). ... ()
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149 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Extensão.
«O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa de qualquer direito de natureza transindividual atinente às relações de trabalho. Mesmo no tocante aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo Lei 8.078/1990, art. 82, que não faz distinção ao atribuí-la aos interesses ou direitos difusos, aos interesses ou direitos coletivos e aos interesses ou direitos individuais homogêneos. Nas três hipóteses, está autorizado o Ministério Público a promover a defesa em Juízo (art. 82, I). Igualmente ultrapassada está a tese acerca da impossibilidade de veicular pedido ligado ao FGTS em ação civil pública. Precedentes. No caso, o autor está mais do que autorizado a provocar a manifestação do Poder Judiciário, com relação aos pedidos de pagamento de salários até o 5º dia útil do mês; recolhimento das importâncias devidas ao FGTS no prazo legal; pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, nos termos do CLT, art. 145; e abstenção de exigir labor no período de folga compensatória para os trabalhadores submetidos ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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150 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. ... ()
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