Carregando…

(DOC. VP 240.4161.2262.0156)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.

1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A parte recorrente alega violação do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC e cerceamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote