Jurisprudência sobre
defesa em juizo

201 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.

A discussão dos autos refere-se à legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional, para atuar como substituto processual, em ação coletiva em que pretende o pagamento de diferenças de adicional noturno. Nos autos do Processo RE Acórdão/STF, em repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos, prevista no CF/88, art. 8º, III, a qual contempla a defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. In casu, o sindicato pleiteia, em favor dos substituídos, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Constata-se que a hipótese sub judice refere-se a direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados - conduta única, uniforme e omissiva da reclamada, que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas com os substituídos (situação uniforme para os empregados da empresa). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido, ora deduzido em Juízo, é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Destaca-se que a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforça-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Intactos os arts. 8º, III, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE NORMA COLETIVA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NOTURNO (DE 22 HORAS DE UM DIA ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE). VALIDADE . TEMA 1046 DO STF . Agravo de instrumento provido, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE NORMA COLETIVA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NOTURNO (DE 22 HORAS DE UM DIA ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE). VALIDADE . TEMA 1046 DO STF. Trata-se a discussão da possibilidade de prevalência da norma coletiva que estipula o percentual do adicional noturno maior que o legal e define, como hora noturna, o labor prestado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. O Tribunal Regional, embora tenha considerado que as normas coletivas anteriores ao biênio 2018/2019 não teriam limitado expressamente o pagamento de adicional noturno apenas para as horas de trabalho praticadas exclusivamente no período noturno, explicitou que a cláusula do adicional noturno teria o seguinte teor: «O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o CLT, art. 73; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 730 (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do CLT, art. 73 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Nesse contexto e nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, esta Corte adota o entendimento de que a negociação coletiva que fixa percentual do adicional noturno superior ao legal, limitando o trabalho noturno das 22 horas às 5 horas do seguinte, deve ser respeitada, caracterizando o livre exercício da autonomia coletiva, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, nos termos da tese fixada no Tema 1046, ficou afastada a possibilidade de o Poder Judiciário proclamar a invalidade de cláusulas de acordos ou de convenções coletivas de trabalho por não haver registros de contrapartida ou por se considerar irrazoável a contrapartida ajustada pelas partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

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203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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205 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.

A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. A absolvição sumária por legítima defesa impõe a comprovação de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

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206 - TJSP. Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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207 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, «a, e dos artigos 30 a 32, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade deve ser sopesada com os elementos produzidos na instrução criminal. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Todos os dados em que se apoiou a denúncia foram franqueados à defesa. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local manteve o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau de que a avaliação relativa a eventual quebra na cadeia de custódia deve ocorrer, tão somente, após a conclusão do iter procedimental. Tal proceder, haja vista o atual momento processual da ação penal, encontra-se em conformidade com a compreensão do STJ sobre o tema, no sentido de que se mostra « mostra mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável « (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 01/2/2022). ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Duplo juízo de admissibilidade.

«1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Crime de ameaça. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa antes da instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias. ... (Continua)

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211 - TRT3. Cerceio de defesa. Sentença proferida antes do retorno de carta precatória inquiritória.

«É nula a sentença proferida antes do retorno de carta precatória inquiritória expedida e que, assim, não considerou a prova testemunhal colhida no Juízo deprecado. Havendo prova a ser produzida nos autos, o julgador de 1º grau não poderia proferir decisão antes da formação de todo o caderno probatório. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte tem o direito de que a prova requerida e deferida integre o processo e seja apreciada para resolução da lide.... (Continua)

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212 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese a ser apreciada pelo tribunal do Júri

«- Convencido o juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. ... (Continua)

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213 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Possibilidade de a defesa demonstrá-lo durante a instrução processual. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

«1. No caso, o Juízo de primeira instância determinou o desmembramento do feito e, na audiência de instrução do processo desmembrado, integrado por outros corréus, não permitiu a participação dos advogados do recorrente. Todavia, o Tribunal a quo entendeu que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo na ausência de participação dos causídicos na referida audiência, ressaltando que, se demonstrado ao longo da instrução, o prejuízo poderá ser arguido a qualquer tempo. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1-

ao contrário do que afirma a defesa, o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pelos policiais e até mesmo pelo réu, que confessou em juízo ter dito que queria quebrar o nariz de sua ex esposa, esclarecendo, todavia, nunca ter encostado nela. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar Vitória, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. No tocante à retirada da indenização por danos morais, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo. Isso porque a jurisprudência já é pacifica no sentido do cabimento da mesma quando houver pedido explicito na denúncia ou queixa, como de fato ocorreu no presente caso, sendo certo que não há uma valor específico para tal, ficando o quantum ao livre arbítrio do juiz sentenciante. Ademais, o valor estipulado na sentença não se mostrou um valor esdruxulo ou incompatível com os atos praticados. Se o réu terá ou não condições financeiras de pagar o valor fixado ou como será feito esse pagamento, são temas que deverão ser discutidos no momento da execução e perante o juízo competente para tal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Convencimento motivado do juiz.

«1 - Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação de atos processuais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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218 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, § 2º).... (Continua)

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219 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o juízo ter indeferido a oitiva de uma testemunha da ré não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, proposta pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO EM PROVAS EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Caso em exame: Embargante afirma que não foi oportunizada na produção de provas. Aduz que a sentença, que julgou improcedentes os pedidos, contém vícios. ... (Continua)

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223 - STF. Ação penal. Incidente de insanidade mental aduzido em sede recursal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inocorrência de dúvida razoável. Reexame de prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Precedentes. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante. CF/88, art. 5º, LV.

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224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 119 da Lei 6.015/1976, 3º da Lei 8.073/1990 e 6º do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Princípio da unicidade sindical. Provimento negado.

«1. O disposto nos arts. 119 da Lei de Registros Públicos, 3º da Lei 8.073/1990 e 6º do Código de Processo Civil não foi debatido pelo acórdão recorrido, por isso ausente, no ponto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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225 - STF. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação coletiva. Prévia liquidação individualizada da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sindicato. Legitimidade. Comprovação da filiação na fase de conhecimento. Desnecessidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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226 - TJRS. Devido processo legal. Cerceamento de defesa.

«O momento adequado para as partes postularem a produção de provas e as declinarem é, respectivamente, a inicial, para o autor, e a contestação, para o réu. Segundo corrente mais favorável à parte, se houve protesto, incumbe ao juízo mandar esclarecer quais as provas pretendidas. A intimação das partes de que o juízo considera possível o julgamento antecipado afasta cerceamento de defesa, porque possibilita o agravo.... (Continua)

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227 - STF. Defesa. Colisão. Advogado único. Nulidade.

«É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em Juízo, foi a peça fundamental da condenação do outro.... (Continua)

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228 - TRT3. Cerceio de defesa. Depoimento pessoal da parte – indeferimento.

«Há cerceio de defesa quando indeferida pelo d. Juízo a pretensão do autor de ouvir o depoimento pessoal do preposto. OCPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Em seus incisos II e III estabelece a ordem dos depoimentos. Requerido pelo reclamante, após seu depoimento, a oitiva do preposto, ainda que não o tenha requerido anteriormente ao seu próprio depoimento, é oportuna a pretensão, porquanto respeitada a ordem legalmente prevista, já que anteriormente à oitiva das testemunhas. É, manifesto o direito da parte em requerer o depoimento pessoal da outra com o objetivo de obter a confissão judicial provocada.... (Continua)

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229 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Contribuição da defesa. Ação penal complexa. Necessidade de expedição de precatórias. Oitiva de testemunha de defesa designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - A ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, preso em flagrante aos 13.6.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo, revestiu-se de especial complexidade em razão dos fatos ocorridos no decorrer da instrução, tais como o abandono da audiência inaugural pelos defensores, o que obstou o prosseguimento da colheita da prova oral naquela solenidade, o significativo período pelo qual o caderno processual ficou em poder da defesa sem que se desse por ciente de decisão que manteve a prisão do réu, além da necessidade de se expedir diversas precatórias para que fossem ouvidas testemunhas de ambos os pólos da actio, circunstâncias que justificam, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário, sem que tal alongamento implique o reconhecimento de desídia do juízo singular que, ao contrário, vem procurando imprimir celeridade ao processo.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP E DA DEFESA -- MP BUSCA REVISAR DOSIMETRIA -- RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUSTAS -- 1-

o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela testemunha Priscila, estando a versão apresentada pelo acusado na distrital totalmente isolada nos autos, sendo certo que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima e sua amiga Priscila. Outrossim, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela ficou com medo do réu, não só por ela como por seu filho também, tanto que saiu de sua própria casa e foi buscar abrigo na casa de sua mãe, requerendo ainda medidas protetivas contra ele. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex companheira, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave, pois repetia em plena festa de carnaval, que iria acertar as contas com Camila, que iria matá-la, precisando ser afastado e contido por seguranças do evento. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- No tocante à dosimetria, assiste razão ao MP ao buscar o incremento da pena base, pois conforme ficou comprovado, o réu ameaçou Camila diante de várias pessoas, em plena festa de carnaval, aonde pessoas vão para se divertir, precisando ser contido e com isso causou um temor tão grande à mesma que ela chegou a sair de sua própria casa para tentar se proteger dele, indo se abrigar na casa de sua mãe. Ademais, José Cleiton agiu dessa forma simplesmente porque a vítima não quis mais manter seu relacionamento com ele, o que, a meu ver, extrapola as circunstâncias, devendo ser majorada a reprimenda para 1 mês e 5 dias de detenção. 3- Em outra esteira, a defesa busca o afastamento da condenação por danos morais. Contudo, como bem alertado pelo ilustre representante do Parquet de segundo grau, «Os Tribunais Superiores já sedimentaram o entendimento de que toda mulher vítima de violência doméstica sofre um abalo moral indenizável, tratando-se de dano presumido (in re ipsa), conforme a tese fixada pela Terceira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 983): «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Assim, havendo tal pedido na inicial, não há que se falar em afastamento de tal condenação. 4- Finalmente, quanto ao pedido de isenção das custas, feito pela defesa, o mesmo deverá ser dirigido ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo. PROVIDO O APELO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DA DEFESA.... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA DEFESA -

Não verificada. Caso em que foi homologado o pedido de desistência do Ministério Público de testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação, não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno. Verificando que a defesa sequer arrolou testemunha, bem como ausente qualquer prejuízo, afasta-se a preliminar.... (Continua)

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232 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). ... (Continua)

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233 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame provas. Súmula 7/STJ.

«1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

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235 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... (Continua)

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236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relativa, sendo facultado à consumidora ajuizar a ação na comarca onde a ré possui filial. ... (Continua)

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237 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Amplo acesso à defesa dos diálogos. Contraditório e ampla defesa respeitados. Ordem concedida no mandamus originário. Pedido de envio de ofício às empresas telefônicas. Providência que deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau. Alegado constrangimento na concessão de acesso aos diálogos em momento posterior à defesa prévia. Ausência de ilegalidade. Permitido o acesso antes das alegações finais. Recurso improvido.

«1 - É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Cerceamento de defesa decorrente da ausência de citação pessoal. Observância da ampla defesa atestada pelas instâncias ordinárias. Formalidades legais e presença do defensor. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada na seara administrativa, acompanhada pela defesa técnica. Prejuízo processual não demonstrado. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Adequação típica. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em nulidade por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se as formalidades legais foram observadas, inclusive com a devida manifestação da defesa técnica do paciente durante o procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Acesso a dados de investigação oriundos de outro juízo. Cerceamento de defesa. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Não há como se acolher a tese de ilegalidade por ausência de acesso da defesa, quando os dados supostamente cobertos são oriundos de procedimento distinto e apurado no âmbito de outro Juízo. Na hipótese, o magistrado asseverou que os recorrentes obtiveram amplo acesso a todos os documentos presentes no feito criminal, inclusive aqueles com compartilhamento autorizado, proveniente da Vara de Direitos Difusos e Coletivos. ... (Continua)

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240 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Utilização de marca-passo. Algema de calcanhar. Utilização durante o julgamento devidamente fundamentada. Disposição de lugares da defesa e da acusação. Representante do Ministério Público sentado ao lado do Juiz presidente. Suposto patamar superior. Equidade não garantida à defesa. Circunstância que não influi no devido processo legal e ampla defesa. Omissões. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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241 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob a alegação de que - «ao asseverar que o consumidor é parte legítima para ajuizar ação para a defesa de direitos transindividuais indivisíveis - foi omisso quanto ao disposto nos CPC/2015, art. 18 e CDC, art. 82 «. (fl. 255, e/STJ) ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Recurso não provido.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. ... (Continua)

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244 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... (Continua)

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245 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária em face da legítima defesa - Pleito desacolhido.

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246 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha não arrolada. Inquirição de ofício. Faculdade do juízo. CPP, art. 209, § 1º. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando inexiste oportuno requerimento para inquirição de pessoa que supostamente presenciou o acidente, mencionada em declaração de testemunha arrolada, sendo certo que o Juiz não está obrigado a ouvir, de ofício, pessoas referidas em outros depoimentos (art. 209, § 1º).... (Continua)

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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. ... (Continua)

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248 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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250 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa deficiente. Ausência de videoconferência entre acusado e defensor. Escolha de estratégia de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - (...) eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Reitero, por oportuno, que a condenação do paciente não revela, por si só, prejuízo advindo da alegada deficiência da defesa. Dessarte, não se tendo demonstrado de que forma a situação processual do paciente ... (Continua)

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