Jurisprudência sobre
defesa em juizo

401 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Extrai-se do acórdão regional que o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do CLT, art. 843, § 1º, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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402 - TJSP. Sentença - Parcialidade da juíza que justificou mentira apresentada pela vítima em processo cível e fez interferência indevida, apresentando juízo de valor ao chamar o réu de mentiroso na audiência de instrução - Fatos não comprovados - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que o Sodalício de origem foi claro ao afirmar que a prova pericial em nada contribuiria para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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404 - STF. Extradição. Limites da defesa. Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. Constitucionalidade.

«É constitucional - como assentado na jurisprudência do STF - , o Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º (Estrangeiros), que limita a defesa do extraditando às questões de identidade da pessoa reclamada, ao defeito de forma da documentação e à ilegalidade da extradição: o CF/88, art. 5º, LV não garante a defesa impertinente ao objeto do juízo: admitido pela lei brasileira o sistema belga, os tópicos abertos ao questionamento da defesa, em particular, o da ilegalidade da extradição, cobrem toda a extensão das alegações que podem utilmente ser opostas ao pedido.... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL D EMÉRITO AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.

Quando a pretensão deduzida é por terceiro beneficiário em face da seguradora, não se confundindo com pretensões do segurado, o prazo prescricional é decenal (art. 205, CC) e não, trienal. Há cerceamento de defesa, quando, se tratando de cobrança de indenizatória de seguro de vida em que houve os devidos descontos mensais em conta corrente do segurado, o Banco e a Seguradora se recusam juntar o contrato original constando o nome da beneficiária, pessoa que nunca esteve de posse da Apólice. Se não foi deferido a inversão do ônus da prova, os requeridos não cumpriram a obrigação de juntada da apólice. O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo indefere ou aceita falsa justificativa de quem tem obrigação de juntar a prova existente em seu poder, prejudicando dessa forma o deslinde do feito.... (Continua)

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407 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA EM PLENÁRIO. CPP, art. 478, I. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. ESCLARECIMENTO IMEDIATO DO JUÍZO. PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de nulidade processual decorrente da utilização, pela defesa, da decisão de impronúncia como argumento em plenário. O Ministério Público requereu a consignação da irregularidade em ata, sendo que o Juízo, de imediato, esclareceu aos jurados que as decisões anteriores não poderiam ser utilizadas como argumento de autoridade.... (Continua)

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408 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«A tese do banco é de cerceamento de defesa desde a instrução processual, tendo em vista a errônea valoração do juízo de primeiro grau, que considerou a testemunha indicada como mero informante. Não há falar em violação do CF/88, art. 5º, LV, pois apesar do reconhecimento de preclusão temporal acerca da atribuição da prova oral do banco, «como mero informante, em decorrência da falta de protesto nas razões finais, asseverou a v. decisão regional que o juízo ad quem pode valorar novamente a produção da prova oral e atribuir, ou não, ênfase às declarações de um «informante.... (Continua)

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409 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«A tese do banco é de cerceamento de defesa desde a instrução processual, tendo em vista a errônea valoração do juízo de primeiro grau, que considerou a testemunha indicada como mero informante. Não há falar em violação do CF/88, art. 5º, LV, pois apesar do reconhecimento de preclusão temporal acerca da atribuição da prova oral do banco, «como mero informante, em decorrência da falta de protesto nas razões finais, asseverou a v. decisão regional que o juízo ad quem pode valorar novamente a produção da prova oral e atribuir, ou não, ênfase às declarações de um «informante.... (Continua)

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410 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Edificação em área pública. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa. Alegação de que a defesa não teve acesso integral aos áudios da interceptação telefônica. Improcedência. Informação em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando evidenciado que a nulidade alegada pela defesa, consistente na negativa de acesso integral aos áudios da interceptação telefônica, não procede. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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415 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de notificação, nos moldes dos CLT, art. 825 e CLT, art. 845. Acrescentou, ainda, que o juízo a quo «teve o cuidado de flexibilizar o princípio da concentração, que norteia o processo trabalhista (CLT, art. 849), deferindo prazo para a juntada de prova emprestada (seq. 011, p. 111)-. Nesse contexto, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa da reclamada, pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Com efeito, o Juiz decidiu em conformidade com seu livre convencimento motivado, consoante o autoriza o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da reclamada. Assim, não se constata a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 5º, LV, tendo em vista que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução (arts. 130, 131 do CPC/1973 e 765 da CLT).... (Continua)

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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Inexistência. Justiça criminal comum. Desclassificação. Remessa ao juizado especial. Decisão do primeiro juízo. Não vinculação do juízo recebedor.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal para intimação dos interessados para manifestação. (HC 1198.110/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 17/2/2017). Assim, a falta de intimação da defesa para se manifestar no conflito de competência não caracteriza nulidade. ... (Continua)

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417 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Ampla defesa. Cerceamento de prova. Nulidade processual configurada. CLT, art. 848. CF/88, art. 5º, LV.

«Embora a leitura do CLT, art. 848 induza a uma interpretação no sentido de que o depoimento das partes é uma mera faculdade do juízo, tem-se que o referido dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Assim, havendo requerimento de qualquer um dos litigantes, é dever do juiz colher o depoimento do ex adverso, pois não se pode retirar da parte o direito de obter a confissão real de seu adversário sobre aspectos fáticos da demanda, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA-INDENIZAÇÃO. 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo não foi diferente, inclusive este Relator ouviu todo o depoimento dela, gravado no sistema, e pôde constatar como ela estava abalada psicologicamente com todo o ocorrido. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito que constatou diversas marcas compatíveis com as agressões por ela relatadas e o réu, em seu depoimento, não negou ter apertado o pescoço da vítima, mas quis fazer crer que o fez porque ela teria mordido seu dedo e a única forma que encontrou para que ela soltasse foi apertando o seu pescoço. Contudo, a versão que ele trouxe em juízo não encontra amparo algum nas provas produzidas e ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia ou em juízo para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante à dosimetria, a defesa pede que a reprimenda seja aplicada no mínimo legal, todavia, não tenho como acolher tal pleito eis que, conforme já dito, o abalo psicológico causado na vítima foi grande, estando a mesma até hoje com medo de frequentar certos lugares, sair à noite e precisando fazer terapia. Além disso, a grave agressão praticada pelo réu foi toda presenciada pela filha do casal de apenas 6 anos de idade, que, segundo relato da mãe, ficou em pânico, se tremendo toda, o que, com certeza, trará consequências para sua vida futura. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. 4- Finalmente, quanto ao dano moral, verifica-se que o pedido indenizatório foi feito na denúncia, nos termos do art. 387, IV do CP e, estando comprovado o crime ali imputado, correta se mostra a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais causados, não merecendo retoques também o valor estipulado para tal, que se mostra justo e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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419 - STJ. Habeas corpus. ECA. Remissão concedida pelo Ministério Público ao paciente, como forma de exclusão dos procedimentos, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Cumprimento das medidas por precatória. Ausência de defesa técnica em juízo quando da homologação. Ilegalidade flagrante. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Anulação do procedimento. Incompetência do tribunal a quo para revisar decisão proferida pelo juízo deprecante. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

«1. Ao Juízo deprecado compete somente supervisionar e acompanhar o cumprimento das medidas impostas na decisão proferida pelo Juízo deprecante. O inconformismo contra a decisão que determinou a imposição da medida socioeducativa, proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Padre Bernardo/GO, deve ser submetido ao órgão competente para revisar os atos, que, no caso, é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... (Continua)

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420 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Roubo tentado. Alegação de nulidade do feito. CPP, art. 397. Violação não configurada. Tese de cerceamento de defesa. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CPP, art. 155. Autoria comprovada pela prova oral colhida na fase judicial aliada à fragilidade da prova apresentada pela defesa. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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422 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC/1973, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

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423 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por coproprietários de imóvel rural contra sentença que determinou sua alienação judicial por leilão, sem oportunizar o devido esclarecimento do laudo pericial sobre a avaliação do bem. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunha e de acareação. Decisão fundamentada. Suspeição do magistrado. Rejeição pelo tribunal de origem. Reforma do aresto. Indevida substituição e incursão no conjunto fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Juízo sentenciante bem instrui o processo, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.

«O juízo inicial realizou o exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por entender, à luz do direito, que a parte não apresentou provas do direito alegado. ... (Continua)

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426 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E JUNTADA DE RELATÓRIOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E COMUNICAÇÕES DE VIATURAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DIRETA PELA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.- É

legítimo o indeferimento, pelo juízo de primeira instância, de diligências probatórias requeridas pela defesa, quando estas se revelam impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias para o deslinde da controvérsia, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade de sua obtenção pela própria parte, tampouco a negativa administrativa do órgão competente.- Inexistente demonstração concreta de prejuízo à elaboração da tese defensiva, não há falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88/1988).... (Continua)

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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de agentes. Leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase inquisitorial durante a audiência. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova inquirição em juízo, com possibilidade de reperguntas pela acusação e pela defesa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Majoração da pena-base (6 anos de reclusão). Elevada culpabilidade. Violência real contra as vítimas. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, mas preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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428 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2.º, V, c.c. CP, art. 15, II. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de defesa prévia. Defensora constituída. Inércia após intimação. Réu assistido em todas as fases do processo. Pleno exercício da ampla defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo da parte. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Gilberto Sebastião Ribeiro contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Euro Factoring Financeira Ltda. na qual o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em desfavor do requerido no valor de R$85.655,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o indeferimento da produção de provas prejudicou a elucidação da causa debendi. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Condomínio. Cerceamento de defesa reconhecido. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões do recurso de apelação, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, requer a decretação da nulidade da prova pericial e realização de uma nova perícia. O acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao magistrado de origem para realização de nova prova pericial, conforme solicitado pela apelante. Dessa forma, é evidente a ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal já foi satisfeita pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. É DEFESO AO JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM ABRIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR AS TESES DA PARTE EMBARGADA COM FUNDAMENTO JUSTAMENTE NA FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.... (Continua)

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432 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento em Juízo. Prescindibilidade das formalidades do CPC/1973, art. 226. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região apenas exerceu o juízo de admissibilidade quanto ao tema « reflexo das diferenças em férias e terço constitucional «. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la «. Destarte, uma vez que a reclamada não opôs embargos de declaração em relação ao tema « cerceamento de defesa «, não analisado pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria. Agravo de instrumento não conhecido . EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA 221/TST - RECURSO DESFUNDAMETADO . Em suas razões de recurso de revista, no capítulo intitulado « do reflexo das diferenças em férias e terço constitucional «, não observou as exigências previstas no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula/TST 266, na medida em que não apontou violação a nenhum preceito constitucional, motivo pelo qual não há como se conhecer do recurso de revista, por desfundamentado. Nos termos da Súmula 221/TST, « A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado «. Assim, o apelo logra êxito por falta de canal de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia de Gabriel. Isso porque, ao contrário do que diz a defesa, a intimação para a AIJ se deu de forma regular, não sendo o réu encontrado no endereço que ele mesmo forneceu nos autos por ocasião de sua citação quanto a este processo. Note que o réu foi pessoalmente citado da existência desta ação penal no endereço que consta no e-doc 00108, ficando ciente, a partir daquele momento, que estava respondendo a uma ação penal e informando ter interesse em ser assistido pela DP (e-doc 00108). Em seguida, apresentou, através da DP, sua defesa preliminar, tendo, inclusive, assinado a referida peça processual conforme se verifica no e-doc 00110. No e-doc 00117 consta certidão do OJA informando sobre a citação/intimação de Gabriel e fornecendo o seu atual endereço, que ele mesmo indicou para suas futuras intimações (Rua Andrade Barbosa, 208, Centro, Três Rios). Nos e-docs 118/119 e 120 constam prints da conversa do OJA com Gabriel pelo WhatsApp. Saliente-se que pouco tempo depois de Gabriel informar seu endereço, foi expedido um mandado de intimação para este mesmo local, para intima-lo a comparecer na AIJ designada. Todavia, conforme consta na certidão do OJA, «endereço indicado, Rua Barbosa de Andrade, 208, bl. 01, apartamento 301, porém não fui atendido por ninguém; que o morador do apartamento 302 informou que não conhece Gabriel de Oliveira Moraes; que o morador do apartamento 401 informou que Gabriel de Oliveira Moraes mudou de endereço; que enviei mensagens para o número indicado, 24.99997.5717, porém a mensagem não chega a ser recebida, muito menos visualizada; que telefonei para o mesmo número e recebi a mensagem informando que o telefone está impossibilitado de receber ligações". Ora, é de sabença geral que, após ser cientificado da existência de uma ação penal em que consta como réu, é obrigado a fornecer seu endereço atual ao juízo para que possa ser intimado de todos os atos processuais, informando sempre que houver qualquer alteração no meio de contato. Não obstante, o réu mudou de endereço e, aparentemente de número de celular e nada informou ao juízo, não comparecendo à AIJ e tampouco em cartório para saber como estava o andamento do processo, só resolvendo se manifestar, através de advogado privado, após ter sido condenado pelo juízo de piso. Ressalto, por relevante, que a defesa não arguiu qualquer nulidade na audiência em que foi decretada sua revelia e tampouco em alegações finais, estando precluso, portanto, tal pleito. Assim, sabendo-se que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, no caso concreto, inércia, não há que se falar em nulidade a ser sanada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - Embora a defesa tenha alegado falta de provas do dolo, fato é que o depoimento de Thalita foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, afirmando que, ao tentar segurar seu companheiro para que ele lhe explicasse o sumiço do seu aparelho celular, ele se irritou e passou a agredi-la com socos no braço, isso tudo na frente de sua filha de apenas 2 anos de idade. Outrossim, tal depoimento está corroborado pelo laudo constante no e-doc 00033 que apurou 02 equimoses violáceas na face anterolateral no terço médio do braço esquerdo sendo a superior com 5x2cm, e a mais abaixo com 3x2cm, totalmente compatível com o seu relato. De outra banda, a versão defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, restou isolada nos autos, até porque não lograram comprovar qualquer agressão ou ameaça de mal injusto por parte da vítima que justificasse tal atitude. Ademais, ainda que ela tenha o puxado pelo braço, verifica-se pelas lesões causadas relatadas no laudo pericial, que a reação do réu foi desproporcional e exagerada, deixando claro a este julgador que ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão injusta, ao contrário, tinha intenção nítida de lesionar a vítima, tal como fez. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Thalita, motivo pelo qual, estando seu depoimento em sintonia um com o outro feito na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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437 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da transcendência. A aplicação ao presente caso do consagrado princípio da transcendência, formulado por Couture, segundo o qual não há nulidade formal se o desvio não tem transcendência quanto às garantias essenciais da defesa dos direitos das partes em juízo, princípio esse que traduz o velho brocardo francês pas de nullité sans grief, faz concluir que a nulidade só será pronunciada se o fato que a ensejou gerar prejuízo à parte que oportunamente a arguí-la. Incidência do CLT, art. 794. [...]

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438 - TJPE. Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

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439 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança de remuneração por comissão. Demanda julgada procedente. Decisão fundamentada exclusivamente em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e uma nota fiscal. Provas documentais requisitadas pelo Juízo e não apresentadas por terceiros. Necessidade de regularização. Pedido de exibição incidental sem apreciação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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440 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 423, o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. ... (Continua)

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442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA SEM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, visando a reestruturação de imóvel com vícios de construção e reparação por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus a custear a reestruturação do imóvel, limitado ao valor verificado na perícia, e a indenizar o autor por danos morais. ... (Continua)

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443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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444 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos, nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que «o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES QUE ENSEJARAM A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. 2. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação das faltas ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE ENSEJOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. 2. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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448 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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449 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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450 - TST. Cerceamento de defesa.

«Em razões da preliminar em foco, a reclamante não indica qual tipo de anotação em CTPS, efetuado pela demandada, caracterizador do apontado cerceio de defesa, supostamente advindo do indeferimento de produção de prova testemunhal. Simples indeferimento de prova testemunhal, sem que a parte eventualmente prejudicada, qualifique o vício que lhe acarretaria prejuízo, por si só, não tem o condão de configurar cerceio de defesa. A caracterização do cerceio de defesa exige demonstração inequívoca da conduta perniciosa do magistrado, não amparada por lei. Ao juiz, é assegurada a prerrogativa de indeferir provas inúteis de desnecessárias à composição do litígio (CPC, art. 130). Daí a inviabilidade do conhecimento do recurso de revista, à falta de especificação, de indicação precisa, do vício configurador do alegado cerceio de defesa. ... (Continua)

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