Jurisprudência sobre
defesa em juizo

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA.

Prevê o CPC, art. 350 que, havendo alegação de «fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". ... (Continua)

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602 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

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603 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de nulidade do r. Despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado. Nesse contexto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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604 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso de impossibilitou a defesa da vítima. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Deficiência técnica. Inexistência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência. Prisão preventiva. Superveniência de apelação julgada na corte de origem. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que até mesmo a ausência de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarretaria nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes. ... (Continua)

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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova pericial em ação de indenização por danos morais. A agravante alega que a prova é essencial para comprovar a extensão dos danos funcionais e estéticos decorrentes da lesão sofrida. O agravado sustenta a inexistência de previsão legal para interposição do agravo e a desnecessidade da prova pericial. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação exoneratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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607 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. ... (Continua)

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608 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental e pericial suficientes para aferição da alegada culpa. Prova testemunhal dispensável, cujo indeferimento não implica em cerceamento de defesa. Pode o juiz, como destinatário da prova, afastar a realização daquelas que refutar dispensáveis à formação de seu conhecimento. Nulidade afastada. Recursos improvidos.

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609 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação oferecida pelo executado, sem intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. Violação do direito de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.

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610 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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611 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade de sua produção para o perfeito deslinde da controvérsia posta em juízo. Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega de imóvel. Prescindibilidade da prova testemunhal e do depoimento pessoal. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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613 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ.

A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. ... (Continua)

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614 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. ATA NOTARIAL. EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSENCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova defensiva. Preclusão. Requerimento formulado pela defesa de reprodução de áudio em plenário às vésperas do julgamento. Silêncio da defesa na fase do CPP, art. 422. Decisão judicial fundamentada. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nulitté sans grief. Menção ao áudio admitida pelo juízo singular, vedando-se apenas a sua reprodução. Testemunha arrolada pela defesa que, devidamente intimada, não compareceu à sessão plenária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do CPP, art. 422, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, sendo conferida a suspensão condicional da pena, pelo lapso de 02 (dois) anos. Lesão corporal com violência doméstica. 2. Apelo do Ministério Público pugna pela reforma da dosimetria da pena para: (i) exasperar a pena-base, em razão da extrema culpabilidade da acusada; (ii) implementar o aumento na razão de 1/4 na segunda fase, tendo em vista a multiplicidade de circunstâncias agravantes. 3. Apelo da defesa pugna pela absolvição, ao argumento (i) atipicidade da conduta por ausência de dolo - art. 386, III, CPP; (ii) reconhecimento de circunstância que exclua o crime - exercício regular de direito - jus corrigendi - art. 386, VI, CPP. Subsidiariamente, requer ainda: a) reforma da dosimetria para aplicação da atenuante da confissão; b) afastar a agravante pelo motivo fútil; c) decotar a agravante da violência doméstica pela vedação ao bis in idem; d) afastar a condição de cumprimento do sursis consubstanciado na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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617 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

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618 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ¿ DOSIMETRIA - REGIME. 1-

conforme se depreende, os depoimentos da vítima, na distrital e em juízo, estão em consonância entre si e com as declarações do acusado em sede policial. Ficou claro a este julgador, que na data dos fatos, o acusado entrou na residência da vítima para subtrair alguns pertences e, quando estava saindo com a bicicleta, deixou cair seu telefone celular e este, antes de cair no chão, bateu na bicicleta, fazendo barulho e acordando a vítima, que saiu correndo para pegar o acusado. Outrossim, o réu, ao perceber que a vítima havia acordado e vinha ao seu encontro, tentou fugir e, na pressa, não pegou seu celular que estava no chão, tentando levar consigo a bicicleta, mas, tendo em vista a altura dela, não conseguiu subir e acabou largando a mesma no chão. Ato contínuo, retornou em direção à vítima com um pedaço de pau tentando agredi-la e cheggou a bater no braço dela, voltando a fugir quando percebeu que não conseguiu contê-la. Em seguida, a vítima chamou a polícia e entregou o celular do réu que encontrou caído no chão dentro do seu quintal. Umas duas horas depois, a polícia entrou em contato com Fidélis informando ter localizado o acusado e pedindo que comparecesse na distrital para fazer o reconhecimento. Saliente-se que os policiais só lograram encontrar o réu porque conseguiram ver no celular dele que foi apreendido, um vídeo onde ele mostrava onde estava morando e para lá se dirigiram, logrando capturá-lo. Ressalto, por oportuno, que a vítima, na distrital, não teve dúvidas em apontar o réu como sendo o autor do roubo efetuado na sua casa, esclarecendo ainda na oportunidade, que ele estava trajando no momento do reconhecimento, a mesma roupa que usava quando praticou o referido crime. Em juízo, a vítima confirmou que não teve dúvidas em reconhecer o réu na delegacia, mas que, face o tempo decorrido, não teria mais condições de se lembrar do seu rosto, apenas das suas características físicas, esclarecendo ainda, que na delegacia, fez o reconhecimento do réu, que foi colocado juntamente com mais dois elementos, um da mesma cor que ele e outro um pouco mais claro, deixando evidente a este julgador, que, ao contrário do que afirma a defesa, a regra do CP, art. 226 foi obedecida na distrital, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada no reconhecimento feito. 2- A violência foi igualmente comprovada, pois a vítima foi muito clara ao afirmar que além de ter se sentido ameaçado quando o réu, após ter corrido, retornou andando em direção à sua casa, eis que lá estavam sua filha e sua esposa, ainda foi agredido por ele com um pedaço de pau, que chegou a acertá-lo no braço, na tentativa de obter êxito em sua empreitada criminosa. Dito isso, não há que se falar em desclassificação para furto, estando certa a prática do roubo improprio. 3- No tocante à tentativa, mais uma vez não há como acolher o pleito defensivo, pois entendo, assim como a jurisprudência dominante, que basta a inversão da posse do bem subtraído para que o crime de roubo se consume, como de fato ocorreu no caso concreto, tendo a bicicleta sido largada no momento da fuga porque Isael não conseguiu pedalar a mesma. Ademais, o canivete e o boné subtraídos não foram restituídos, embora a vítima tenha reconhecido os seus objetos pessoais na internet quando postaram fotos de bens subtraídos pelo acusado, não só na casa de Fidélis, mas também de outras vítimas dele. 4- Deixo de acolher também o pleito referente à diminuição da pena base, pois o juiz já a aumentou de forma satisfatória, baseando-se nos maus antecedentes do acusado, estando a fração utilizada por ele, razoável e proporcional, não merecendo retoques. A tese de direito ao esquecimento suscitada pela defesa, não merece acolhida eis que os fatos aqui tratados se deram em março de 2022 e a condenação mais antiga do réu (de número 2), transitou em julgado em outubro de 2012, havendo ainda a de numero 1, que transitou em julgado em 2013 e a que foi usada para reincidência, que data de 2016. Neste sentido: (...) (AgRg no HC 886.008/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Dito isso, verifico que a dosimetria se encontra escorreita, estando muito bem fundamentada e não merecendo retoques. 5- O regime aplicado pelo juízo de piso se mostrou correto tendo em vista o quantum da pena aplicado e a condição de reincidente do acusado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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619 - STF. Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

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620 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Corrupção passiva. Impossibilidade de reexame de prova em recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos apresentados na defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Prescindibilidade do exame de todas as teses defensivas no recebimento da denúncia. Inexistência de contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não apresentação da defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º. Argumentação a ser apresentada nesse momento deduzidas na defesa constante do Lei 8.038/1990, art. 4º. Inexistência de prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por «inimigos institucionais parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... (Continua)

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622 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Ausência de prejuízo ao processo. Nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido.

«1 - O Tribunal do Júri, juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, é instituição que desempenha papel fundamental efetividade da justiça e exercício da sociedade democrática, nos termos preceituados CF/88, art. 5º, XXVIII. ... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA -

contrato discutido que foi colacionado aos autos. ... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Revelia do acusado - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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625 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Referência à pronúncia. Impedimento pela juíza presidente. Ausência de registro em ata pela defesa. Entendimento por ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Nulidade quanto à apresentação de retroprojetor. Violação da plenitude de defesa. Não ocorrência. Fotos que constavam dos autos. Necessidade de ampliação. Ferimentos nas costas da vítima. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que a utilização de retroprojetor por parte da acusação apenas ampliou fotos que já existiam nos autos, não trazendo ao corpo de jurados nenhuma informação nova, que necessitasse da ciência da defesa pelo prazo mínimo de 3 dias, até porque as fotos já eram do seu conhecimento. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao entendimento de ter sido necessária a ampliação das fotos para mostrar ferimentos ocasionados na vítima, quando atingida por cinco tiros pelas costas. ... (Continua)

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626 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... (Continua)

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627 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILITADA A REAPRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA COM NOVO ROL DE TESTEMUNHAS. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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628 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. ... (Continua)

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629 - TRT3. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

«Como cediço, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (CLT, art. 482, caput e alínea «j). Nesse contexto, não se desvencilhando a trabalhadora do encargo probatório que lhe cabia, concernente ao fato de ter agido em legítima defesa de sua integridade física, em face de agressão física sofrida no ambiente de trabalho, que configura excludente da infração trabalhista, evidencia-se suporte fático jurídico ensejador da dispensa por justa causa perpetrada pela empregadora.... (Continua)

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630 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (L), DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 8º). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE VOZ DO PACIENTE, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA DEFESA DO PACIENTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Autarquia. Ente público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Capacidade para estar em juízo na defesa de seus interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da fazenda estadual. Reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. ... (Continua)

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632 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

não ocorrência - alegações finais abordadas - denúncia que pode ser aditada - ausente demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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634 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV C.C. ART. 14, II) - APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

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635 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apresentação de resposta à acusação antes do cumprimento de diligências pendentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de previsão legal e de prejuízo à defesa. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de apresentação de resposta à acusação apenas após a finalização de diligências requeridas pela Defesa e deferidas pelo Juízo de primeira instância não acarreta constrangimento ilegal, pois destacado pelas instâncias ordinárias que tais diligências não são essenciais para apresentação da resposta à acusação, vez que já constam dos autos os elementos de informação que subsidiaram a acusação, sendo possível o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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637 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de não considerar ofensiva à ampla defesa a previsão contida no CPP, CPP, art. 222, § 2º, que autoriza o juiz a ultimar a instância, vencido o prazo assinado para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissídio notório. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - «A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Descaracterizado. Fraude em medidor de energia elétrica. Comprovação no caso. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. «O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. (AgRg no AREsp 333.162/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/5/2014). ... (Continua)

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642 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « o procedimento adotado pelo juízo a quo de indeferir o adiamento da audiência não merece críticas, uma vez que inexiste, nesta Especializada, obrigatoriedade de adiar a audiência em face do não comparecimento, por si só, da testemunha, visto que a mesma não foi formalmente arrolada e a parte recorrente não apresentou justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade da sua testemunha vir aquela assentada prestar seu depoimento". Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência em razão da ausência de testemunha não configura cerceamento de defesa e assim, a decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência firme deste TST, e, portanto, não merece reforma. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO POR FORA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno desprovido. ANOTAÇÃO DA CTPS - IMPOSIÇÃO DE MULTA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. De início, registra-se que quanto ao tema «cerceamento de defesa - oitiva de testemunha, a decisão agravada está em plena consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a ausência de testemunha não arrolada não implica na necessidade de adiamento da audiência, bem como não configura cerceamento de defesa. Importante transcrever trecho da decisão agravada que se refere aos termos do acórdão regional in verbis : «No processo trabalhista as testemunhas devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do CLT, art. 825 . E ainda: «Assim, o procedimento adotado pelo juízo a quo de indeferir o adiamento da audiência não merece críticas, uma vez que inexiste, nesta Especializada, obrigatoriedade de adiar a audiência em face do não comparecimento, por si só, da testemunha, visto que a mesma não foi formalmente arrolada e a parte recorrente não apresentou justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade da sua testemunha vir aquela assentada prestar seu depoimento. (fls. 438).... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Nova perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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645 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Juntada de documento em fase recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Réu condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua companheira, à época dos fatos, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis. Arbitrado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) como indenização por danos morais à vítima. ... (Continua)

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647 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Não comprovada a necessidade da produção da prova, inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, encontrando-se suficientemente líquidos os aspectos decisivos embasadores do convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.

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648 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame é vedado em âmbito do recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Ausência de alegações finais. Defesa intimada. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de apresentação da peça é possível. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.» (RHC 49.165, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) ... (Continua)

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