Jurisprudência sobre
defesa em juizo
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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... ()
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752 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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755 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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757 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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758 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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760 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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762 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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764 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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766 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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767 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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771 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
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772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... ()
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773 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia.
«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973 (370 do CPC/2015) conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de novo laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica robusta produzida em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte que pretende ver caracterizada a existência de doença profissional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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774 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121 §2º, IV, do CP). Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, IV, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos sob a forma do art. 69, «caput, todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de absolvição sumária, pela ocorrência de legítima defesa; e (ii) saber se deve incidir a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir. 3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia do acusado, especialmente em face dos relatos de vítima e testemunhas, ouvidas em Juízo. 4. A tese de legítima defesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária do recorrente. 5. A exclusão de qualificadora é cabível apenas quando manifestamente inadmissível. No caso dos autos, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, pois há possibilidade de que as vítimas tenham sido atacadas em circunstâncias que dificultaram a defesa. Questão a ser decidida pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Prorrogação de permanência. Juízo Federal. Exame da regularidade da solicitação. Oitiva da defesa e do Ministério Público para realizar novo juízo de valor sobre as razões do Juiz estadual. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a admissão ou a permanência do preso em estabelecimento de segurança máxima dependerá de decisão do juízo federal, após recebimento dos autos enviados pelo juízo solicitante. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade em decorrência da realização de ato sem a presença de defesa técnica do menor. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. ... ()
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779 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia médica. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Não demonstração. Não conhecimento.
«Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o CPC, art. 370, parágrafo único. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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781 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente
Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas, bem como, ainda, de proceder à oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente como testemunhas do Juízo, caso entender pertinente à elucidação dos fatos. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.
«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.
1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do poder judiciário realizar, em juízo, teste psicotécnico. Súmula 283/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - TEORIA DA IMPREVISÃO - Inaplicabilidade - Não demonstração da superveniência de fato extraordinário e imprevisível que tenha acarretado à apelante onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação pactuada - Negado provimento... ()
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787 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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788 - STJ. Processual penal. Aditamento à denúncia. Fato que deu ensejo ao motivo torpe do homicídio. Deferimento do juízo sem ouvir a defesa. Nulidade. Ocorrência.
«1 - É da letra expressa da lei processual que a defesa deverá ser ouvida acerca do aditamento à denúncia proposto pelo Ministério Público. ... ()
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789 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LF 14.181/21. SERVIDORA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sumaré e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa, nos autos da ação de repactuação de dívidas 1002700-74.2024.8.26.0394, proposta por Karin Cristhine Kevitz em face de Luizacred S/A. e Outros. ... ()
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790 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da parte adversa. Improcedência do pedido inicial por ausência de prova contundente do fato constitutivo do direito.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 130, o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não pode, porém, obstar a parte de comprovar as suas alegações. Sendo do reclamante o ônus da prova quanto à prestação de serviços, negada na defesa, o indeferimento da oitiva dos réus através da qual, como cediço, podese-lhes obter a confissão - corporifica cerceamento de defesa quando o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é julgado improcedente por falta de prova robusta, sobretudo em face das circunstâncias incomuns em que teria ocorrido a prestação laboral (trabalho por menor em condições análogas à de escravo).... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Pontal. Contrato de prestação de serviços de limpeza. Pretensão autoral à declaração de nulidade de multa administrativa com pedido de tutela antecipada para suspensão da sua exigibilidade. Insurgência da demandante contra o indeferimento da medida antecipatória. Não acatamento. Probabilidade do direito vindicado em juízo que é duvidosa. Propalado cerceamento de defesa em âmbito administrativo que aparentemente não está configurado. Parte que apresentou defesa prévia e juntou os documentos que considerou necessários, sem requerer a produção de outras provas. Existência, ainda, de intimação para manifestação sobre as provas juntadas nos autos. Ausência, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, de demonstração de prejuízo à ampla defesa no processo administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido
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792 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REPETIÇÃO DO ARGUMENTO DE DEFESA APRESENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. 1. Considera-se fundamentada a sentença com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que embasaram o julgamento do feito, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas impertinentes ou desnecessárias. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. 3. Impugnação que não abala a conclusão do laudo pericial realizado pelo perito, pautado nos dados e normas técnicas pertinentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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793 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a lide de maneira clara e fundamentada. ... ()
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794 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.
«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... ()
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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de oferta do anpp. Inovação recursal. Alegada fragilidade probatória reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas instâncias ordinárias, tampouco no recurso especial, não podendo ser aqui apreciado, por se tratar de inovação recursal ... ()
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796 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGUEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.
De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Não há nulidade por excesso de linguagem se o juiz sumariante - sem proferir manifestação definitiva de culpa ou juízo de valor apto a influenciar os jurados - indica as provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento pelo Tribunal do Júri. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. O decote das qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é devido se restar demonstrada a sua manifesta improcedência.... ()
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797 - TJSC. Ausência de defesa. Oferecimento de alegações finais. Tese não ventilada. Análise na sentença. Inexistência de prejuízo.
«Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica. ... ()
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798 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.
«Como bem se sabe, configura-se o cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva dos interesses dos litigantes, sobretudo na produção de provas por qualquer uma das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que efetivamente impeça uma das partes de fazer prova das suas alegações, na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765, tampouco que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, não se desconsidera o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos ordinários e constitucionais não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso específico destes autos, emerge manifesto o cerceio probatório consubstanciado no indeferimento da prova testemunhal referente à legitimidade da justa causa aplicada e à promessa do pagamento das mensalidades da faculdade frequentada pela Reclamante. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... ()
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799 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O magistrado possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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800 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Preliminares de nulidade. Ausência de violação do CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incompetência do juízo. Agente da polícia federal fora de situação de atividade. Indícios de autoria. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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