(DOC. VP 268.3085.9371.2771)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O magistrado possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. CCB, art. 445. Inaplicabilidade aos autos. A troca das garagens não configura ví

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