Jurisprudência sobre
defesa em juizo
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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953 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por roubo majorado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Audiências de oitiva de testemunhas realizadas em juízos deprecados sem a requisição de réu preso. Defesa técnica devidamente intimada. Inexistência de requerimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.
«1. A ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha, realizada em cumprimento de carta precatória, não constitui nulidade quando a defesa, devidamente intimada, não manifesta expressamente intenção de requisição do acusado. Entendimento reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. Precedentes. ... ()
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954 - STF. Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.
«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... ()
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955 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa.
«Cabe ao juiz indeferir procedimento inútil ou meramente protelatório (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130), sem que se possa falar em afronta a qualquer dispositivo constitucional ou legal, sobretudo quando a parte expressamente registra que não tem interesse na produção de mais provas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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956 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.
«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... ()
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957 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a fixação, como data-base para progressão de regime, do dia em o sentenciado alcançou o requisito objetivo do benefício. Impertinência. ... ()
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958 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio litigioso. Partilha de Bens. Sentença de improcedência. Produção de prova imprescindível. Cerceamento de defesa. Anulação.
Insurge-se a ré requerendo a anulação da sentença, considerando o cerceamento de defesa, ante a não expedição de ofícios para consulta de possíveis bens ocultados pelo autor, que prejudicou a correta partilha dos bens adquiridos durante a vigência do matrimônio. Ao se manifestar em provas, a apelante requereu a expedição de ofícios aos órgãos conveniados a este Tribunal, tais como Detran/RJ, Receita Federal e Banco Central, com o objetivo de se averiguar a existência de valores e bens em nome do apelado, durante a relação matrimonial. O Juízo, em decisão proferida às fls. 256, deferiu o procedimento requerido pela apelante, porém proferiu sentença sem a sua expedição. Mostrando-se relevante para solução da lide a produção de prova para esclarecer os fatos narrados nos autos, como deferido pelo próprio Juízo, o julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e, consequentemente, nulidade do julgado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... ()
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960 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Penalidades. Regressão de regime. Perda de dias remidos. Oitiva administrativa do apenado. Ampla defesa e contraditório assegurados. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Recurso improvido.
1 - «É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não ocasiona prejuízo à defesa a mudança na ordem de quem formula perguntas na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação). 2. Não há, pois, falar em nulidade, muito menos em nulidade absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz ouve as testemunhas antes que as partes – autor e réu – formulem suas perguntas, invertendo a ordem de inquirição. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
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962 - TJRS. CORREIÇÕES PARCIAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÕES PARCIAIS PREJUDICADAS.
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963 - TJRS. CORREIÇÕES PARCIAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÕES PARCIAIS PREJUDICADAS.
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964 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Defesa técnica. Advogado. Direito indisponível e irrenunciável. Inadmissibilidade de o réu subscrever sua própria defesa. Autodefesa. Direito excepcional do acusado. Possibilidade restrita às hipóteses previstas na constituição e nas leis processuais. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 133.
«I - A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. ... ()
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965 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.
«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.... ()
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966 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Real empregadora.
«Não se vislumbra violação do CF/88de, art. 5º, LV 1988, porquanto o princípio constitucional da ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses, e do contraditório, traduzido na ciência bilateral dos atos e termos do processo com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, foram integralmente respeitados. Além do mais, aos reclamados foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais têm defendido seus interesses, conforme entende de direito. Dessa forma, não há como se vislumbrar, violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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967 - TRF1. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência de atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo não provido. CPC/2015, art. 107.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz, constatando a inexistência de ajuste entre os advogados dos requeridos, permite a retirada dos autos do cartório pelo prazo máximo de seis horas para extração de cópias, nos termos do CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º. ... ()
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968 - STJ. Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa de WESLEY NICOLA RAPHAEL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, que condenou o apelante à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 180. ... ()
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970 - STJ. Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 155 e CPP art. 413. Prova judicializada. Garantia do contraditório e ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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973 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença proferida sem apresentação das alegações finais pela defesa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sentença. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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974 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado. Quanto ao procedimento comum ordinário, o CPP, art. 401, caput fixa esse número máximo em 8 testemunhas. ... ()
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975 - TRT3. Defesa. Audiência. Oferecimento. Momento. Processo do trabalho. Pje. Apresentação da contestação antes da audiência. Prevalência da CLT. Preclusão consumativa ausente.
«Da leitura dos CLT, art. 846 e CLT, art. 847, decorre que o momento para a apresentação da contestação é a audiência, condicionado, ainda, à frustração da conciliação proposta pelo juízo e à presença da parte, cuja ausência implica no julgamento à revelia e confissão ficta da matéria de fato. Este regramento do Processo do Trabalho não sofreu alteração pela Lei 11.419/2006 e distingue-se do disposto no CPC/1973, art. 297, que impõe prazo preclusivo para resposta e não a condiciona ao comparecimento da parte em audiência.... ()
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976 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Vedação. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não cumpriu os requisitos para a interposição do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não realizou o cotejo analítico entre os julgados confrontados.... ()
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978 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.O recorrente Márcio foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, CP, por ter matado a vítima Lucimar José Siqueira, mediante golpe de foice, imbuído de motivação fútil; e a recorrente Neide foi pronunciada como incursa no art. 135, parágrafo único, CP, por ter deixado de prestar assistência à vítima ou solicitado socorro da autoridade pública, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do acórdão quanto ao cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Não verificada. Mutatio libelli. Não configurada. Existência de correlação. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando -a.... ()
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981 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de Pronúncia - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por ofensa ao direito ao silêncio - Rejeitada e afastada - Materialidade do fato demonstrada - Existência de indícios suficientes de autoria - Princípio In dubio pro societate - Qualificadoras (motivo torpe, asfixia e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) indicadas conforme os elementos informativos e as provas colhidas em juízo - Incabível a absolvição sumária (art. 415, III do CPP) ou a impronúncia (CPP, art. 414) - Recurso improvido
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982 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Cerceamento de defesa. Dano moral. Redução da condenação. Súmula 7/STJ.
«1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil. ... ()
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984 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível oposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a nulidade da sentença ante a não apreciação de petição requerendo a produção de prova testemunhal. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 155, §2º C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. EM QUE PESE O RECURSO PARCIALMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO A REVISÃO NA DOSIMETRIA, FATO É QUE, UM EXAME MAIS DETIDO DOS AUTOS REVELA QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PERMITEM UMA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ALÉM DE NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO, OS RELATOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO APRESENTARAM DIVERGÊNCIAS CONSIDERÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO RÉU.
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizado. Dever de indenizar configurado. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, e o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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987 - STF. Indeferimento de pedido de diligência veiculado em decisão adequadamente fundamentada. Hipótese de inocorrência de cerceamento de defesa
«- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do Magistrado que indefere, motivadamente, pedido de produção de provas, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes.... ()
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988 - TJRJ. Apelação. Art. 184, §2º do CP. Sentença condenatória. Recurso da Defesa arguindo nulidade em sede preliminar e, no mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta devido à incidência do princípio da adequação social ou pela ausência de provas para a condenação. A adequação social não tem o condão de afastar as figuras típicas elencadas pelo legislador. Precedente do E. STF. Verbete 502 da Súmula do STJ. A prática delitiva restou devidamente comprovada nos autos. A materialidade delitiva está retratada no laudo de exame de material e pelo auto de apreensão. Relatos dos policiais militares em sede extrajudicial confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão do réu em sede policial. A sua retratação em juízo está em desacordo com a prova colhida. Assiste razão à Defesa apenas quanto à necessidade de redução do valor da prestação pecuniária diante da ausência de fundamentação, cabendo reduzir para 01 salário-mínimo, na forma do CP, art. 45. Recurso parcialmente provido.
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989 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Pedido da defesa. Anuência da acusação. Indeferimento pelo juízo a quo. Fundamentação válida. Livre convencimento motivado. Entendimento das partes. Decisão do juízo. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando devidamente fundamentada a decisão de indeferimento de prova requerida, bem como não demonstrado objetivamente prejuízo decorrente da preterição da prova, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a acusação ter anuído com o pedido da defesa de produção da prova deve ser sopesado, mas não vincula a decisão do Juízo a quo, sobretudo em razão do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. ... ()
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990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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991 - STJ. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Aplicabilidade. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.
1 - «A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto na LEP, art. 197, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP. (Precedentes)» (HC-21.056, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). ... ()
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992 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECALL EM MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E DESGASTADAS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida a oitiva de testemunhas que comprovariam que os defeitos apresentados na motocicleta do autor foram decorrentes da utilização de peças usadas e desgastadas no recall, mormente se o pedido inicial é julgado improcedente por ausência de provas, tendo em vista que a prova não foi produzida por arbitrariedade do juízo.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... ()
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994 - STJ. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Recurso improvido.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... ()
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995 - TJRS. Aumento tarifário do transporte coletivo urbano. Ato administrativo. Ausência de revogação pelo administrador público. Obrigação de defesa de seu ato em juízo, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes.
«O aumento tarifário do transporte coletivo urbano é um ato administrativo e, como tal, passível de revogação. Em não havendo a modificação do ato administrativo pelo Administrador, que o teve por conveniente e oportuno, cumpre-lhe defender sua legalidade, interpondo o recurso cabível na defesa de seu ato, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes. A omissão da Municipalidade em recorrer legitima ainda mais a pretensão recursal de terceiros, para os quais não restou opção.... ()
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996 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio. Trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente pronunciado por dolo eventual. Pedido de produção de prova. Pretensão pela defesa de acesso à peça acusatória ofertada em outra ação penal que imputa a prática de homicídio culposo. Alegada diversidade de acusação em hipóteses semelhantes. Negativa injustificada do juízo processante. Apontada violação à plenitude de defesa. Tribunal do Júri. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, art. 121, § 2º, IV.
«1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipos penais diversos, máxime se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). ... ()
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998 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Comutação de pena. Prequestionamento. Ausência. Tese de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não tendo a matéria relativa à comutação de pena sido apreciada pelo Juízo da Execução, inviável o seu exame por essa Corte ou pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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999 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
1.Violação ao contraditório inocorrente. Decisão de pronúncia que deve ser motivada, e na presente situação limitou-se a abordar com moderação a tese desclassificatória aventada em alegações finais pela Defesa, a fim de justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. CPP, art. 413, § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. ... ()
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1000 - TJSP. Feminicídio tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida - Ausência de «bis in idem entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe - Jurisprudência do STJ - Meio cruel não constatado no laudo de exame de corpo de delito - Necessidade de afastamento - Manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da ofendida - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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