(DOC. VP 210.8110.2316.1413)

STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Penalidades. Regressão de regime. Perda de dias remidos. Oitiva administrativa do apenado. Ampla defesa e contraditório assegurados. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Recurso improvido.

1 - «É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica» (AgRg no HC 444.930/SP/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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