Jurisprudência sobre
defesa em juizo

851 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De plano, impõe ressaltar que é regra processual comezinha de que a prova serve ao juiz, que é o destinatário de seu conteúdo. Logo, pode o juiz indeferir a produção de prova que reputa desnecessária ao deslinde da demanda. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de perícia contábil nos autos pois o julgador poderá dispensar a produção das provas que reputa desnecessárias ou impertinentes, que nada acrescentariam à formação do juízo de convencimento, provocando apenas a procrastinação da entrega da tutela jurisdicional. Na hipótese, se mostra desnecessária a realização da perícia contábil a fim de examinar a potencial existência de encargos abusivos na cobrança capitaneada pela instituição financeira. Isso porque, embora, em preliminar, a parte apelante suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que imprescindível a produção de prova técnica em execução de título extrajudicial, tal assertiva nem se mostra correta. In casu, não só inexiste no recurso em epígrafe razão idônea para a postulação da prova pericial, exsurgindo fundamentação genérica das razoes recursais, como inexistia, igualmente, na peça de bloqueio motivação para a sua realização. Como sublinhara o juízo, a parte sequer apontara qualquer ponto de discordância: Indefiro a produção de prova pericial contábil, pois a contestação sequer especifica o ponto de discordância e eventual apuração poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. (doc. 312). Outrossim, absolutamente irrelevante a suposta proposta de parcelamento da dívida formulada no recurso em epígrafe, notadamente por revelar indevida inovação recursal, além de extemporânea pretensão, como se extrai da norma do CPC, art. 916. Não bastasse, como previsível, a descabida proposta não acompanha o depósito de qualquer valor e sequer importa no reconhecimento da dívida, apenas faz alusão de forma genérica a princípios como boa-fé, cooperação e menor onerosidade da execução. Por derradeiro, a inexistência de bens penhoráveis, razão última do apelo defensivo, não elide a pretensão autoral, incumbindo ao juízo a quo, na fase de cumprimento de sentença, dirimir sobre as questões expostas, nesse momento, apenas hipotéticas, como a impenhorabilidade de eventual verba salarial e de bem de família. Irretocável, pelo exposto, a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU TER AGREDIDO A AUTORA EM LEGÍTIMA DEFESA - ILICITUDE - DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida cancelado unilateralmente. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

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854 - TST. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento de quesitos complementares.

«Extrai-se dos termos do acórdão regional que o juízo agiu dentro dos limites da lei (CPC, art. 370). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88de 1988. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. 1.Não se demonstra a nulidade por insuficiência de defesa a tese escolhida pelo defensor para impugnar, em plenário, as imputações contra o réu, realizando atos direcionados à comprovação das teses de defesa, tais como a inquirição de testemunhas.

2 - Deve ser respeitada a discricionaridade do juiz quando da aplicação da pena, desde que devidamente fundamentada, como na presente hipótese.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Ausência de necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro requisitos. O primeiro é que ela deve ser admissível, isto é, permitida pela lei, Constituição, princípios gerais de direito, moral e bons costumes. O segundo é que ela seja pertinente ou fundada, ou seja, relacionada com o processo, servindo à decisão da causa - o que se contrapõe à prova inútil. Deve a prova, ainda, ser concludente, isto é, merecedora de fé, categórica, decisiva, para provar o fato desejado. E, finalmente, o último requisito para a produção de uma prova é que ela seja possível, isto é, capaz de ser realizada segundo as leis naturais e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013). ... (Continua)

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857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do CPP, art. 499. Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal que lhe imputa os crimes de receptação simples e formação de quadrilha, a partir da audiência de testemunhas de acusação realizada por carta precatória, de que não foram intimados o acusado e seu defensor, ao argumento de nulidade absoluta consistente na supressão do procedimento previsto no revogado CPP, art. 499, que lhe causou cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de se pleitear a repetição de referido ato processual. ... (Continua)

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859 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Sessão de julgamento realizada. Dispensa da testemunha de defesa ausente. Condução coercitiva infrutífera.

«1. A realização do julgamento pela sessão do júri, com a dispensa da oitiva de testemunha ausente, não obstante regularmente intimada, encontra amparo nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 461 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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860 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... (Continua)

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861 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... (Continua)

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862 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 337-A, CP. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1 - O indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade. ... (Continua)

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863 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência da alegada violação ao direito de defesa - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento - Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção - Preliminar afastada. ... (Continua)

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864 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO.

Agravante que, em cumprimento de pena em regime aberto (PAD ¿ prisão albergue domiciliar), praticou novo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, razão pela qual o juízo da execução determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. Em que pesem os argumentos defensivos, outra medida não poderia ter sido adotada pelo nobre julgador a fim de assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade. O simples fato de responder ao novo processo criminal na qualidade de réu solto em nada interfere na decisão ora objurgada, posto que, nesse momento, o que importa é que, se aproveitando da ¿liberdade¿ que lhe foi conferida a título de autodisciplina e senso de responsabilidade, cometeu novo ilícito penal, frustrando, assim, os objetivos da execução penal. Com efeito, a prática de crime doloso devidamente documentado nos autos, por si só, já constitui falta grave, ex vi da LEP, art. 59, e, nos termos do art. 118, I da LEP, enseja a regressão cautelar do regime. Medida que não implica em cerceamento do direito de defesa e do contraditório, visto que essa tem caráter unicamente provisório, ou seja, poderá ser revogada caso seja o agravante, ao final, absolvido. Inviabilidade da reversão da regressão de regime, como requer a defesa. ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de presos entre presídios federais (rodízio). Legalidade do procedimento. Oitiva da defesa. Ausência de previsão na legislação de regência (Decreto 6.877/2009, art. 12). Precedente.

«1 - A motivação do sistema de rodízio de presos entre os estabelecimentos penais da União é a própria conveniência da administração penitenciária federal, que busca a manutenção da ordem e da disciplina carcerárias, no regime de segurança máxima (AgRg no RHC 73.261/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FACE DO EX-DIRETOR PRESIDENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Controvérsia acerca de desvios patrimoniais realizados pelo réu durante seus mandatos como diretor presidente da associação, no período de 2012 a 2019 - Prova pericial contábil produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo - Inexistência dos vícios de metodologia alegados - Apuração pericial conclusiva acerca de danos à associação em mais de R$1.350.000,00 - Não caracterizado o alegado cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral e da quebra de sigilo bancário e fiscal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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869 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão não atacados. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há que se falar em violação do CF/88, art. 5º, LV, pois não foi efetivamente combatida a tese regional de que a recorrente não queria demonstrar fato que a beneficiasse, mas tão somente auxiliar o juiz na visualização de discrepância entre o depoimento da testemunha e a realidade. Assim, o apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST.... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa não comprovado. Vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Dado que as instâncias ordinárias consignaram que as perguntas formuladas pela defesa estão audíveis, não há como esta Corte Superior desconstituir esse entendimento. Com efeito, a análise da pretensão relacionada à violação da ampla defesa neste Tribunal é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)

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871 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO IMPEDIMENTO DE ACESSO DA DEFESA AO APARELHO CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CÂMARA, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 52708774620248217000. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO HASH, DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE MODO INCONTESTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DOS JURADOS, A TEOR DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.

PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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872 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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873 - TJSP. Cerceamento de defesa. O juiz tem livre apreciação sobre a necessidade na produção das provas; o indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa e não viola A CF/88, art. 5º, LV.

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874 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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875 - TST. Cerceamento de defesa. Prova emprestada.

«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebimento de prova emprestada independe de consentimento mútuo das partes e que, embora as partes possam pactuar a utilização da prova emprestada, esta pode ser requerida por qualquer delas ou até ser determinada de ofício pelo Juiz. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332). Precedentes. Em sendo assim, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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876 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

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877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não configurado.

1 - A teor do disposto na LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da reprimenda imposta.... (Continua)

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878 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa.

«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que a executada não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, incide à espécie a Súmula 184/TST. ... (Continua)

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879 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Assim, demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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880 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

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881 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

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882 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Juízo de certeza após processamento do feito. Eventual prova deverá ser apresentada na instrução processual. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que, em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face das Rés, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja restabelecido o adicional de insalubridade anteriormente recebido, assim como seja o Município condenado ao pagamento de gratificação por acúmulo de função. ... (Continua)

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886 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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887 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... (Continua)

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890 - TJSP. Lesão corporal praticada contra Policial Militar (CP, art. 129, § 12), resistência (art. 329, «caput, do CP), desacato (CP, art. 331) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento de contradita dos Policiais responsáveis pela ocorrência devidamente fundamentado. Eventuais imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Ampla oportunização de produção de provas às partes. Fato que não pode ser imputado ao Juízo. Contraditório e ampla defesa largamente observados no decorrer da instrução. Feito que não padece de quaisquer nulidades. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. ... (Continua)

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892 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

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893 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 212. INCONSTITUCIONALIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDENTE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECOTE QUANTO AO FATO DE A VÍTIMA ESTAR DESARMADA. CRIME CONEXO. MANUTENÇÃO.

I. Preliminares. (i) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não retirou os poderes instrutórios do juiz. Finalidade publicista do processo penal, que não pode ser reduzido a um mero jogo de interesses privados, onde ganha quem tem mais poder (ou dinheiro). O processo penal não é pautado por interesses meramente individualistas. O papel do juiz, portanto, na produção probatória, é necessariamente ativo. Daí por que, levando em conta o disposto nos arts. 185, 188, 201 e 473, a nova redação do art. 212 do CPP não veda a inquirição das testemunhas pelo juiz. Ademais, a nulidade, acaso existente, seria relativa e exigiria arguição no momento oportuno e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Preclusão temporal. (ii) In dubio pro societate. Na fase da pronúncia, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que se objetiva garantir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes do STF, STJ, e deste Colegiado.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, a Corte de origem entendeu não serem necessárias outras provas ao deslinde do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes traz informações precisas sobre os encargos praticados, permitindo aferir quanto à legalidade das cláusulas contratadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO DO REVEL.

A presunção iuris tantum de veracidade das alegações iniciais (efeito material da revelia) só implica o julgamento antecipado da lide (efeito processual) se o réu não exercer a faculdade de requerer provas (CPC/2015, art. 355, II). Decorre da garantia constitucional da ampla defesa o direito, assegurado pelo ordenamento jurídico-processual ao réu revel (CPC/2015, art. 349; Súmula 231-STF), de produzir nos autos a prova necessária a desconstituir a presunção meramente relativa decorrente da revelia, sob pena de transmutá-la em presunção iuris et de iure). No caso presente, tendo deferido as provas requeridas pelo revel, o juízo a quo reconsiderou seu entendimento para julgar antecipadamente o mérito, fundamentando-se, exclusivamente, ¿no efeito material da revelia¿, cerceando o direito de defesa da parte. As provas requeridas pelo revel só podem ser indeferidas pelo mesmo critério de qualquer outro processo: se restar notória a inutilidade ou o caráter protelatório das diligências (CPC/2015, art. 370, p.ú.). Na hipótese, porém, afiguram-se a princípio pertinentes os requerimentos probatórios, tanto que de início deferidos pelo juízo. PROVIMENTO.... (Continua)

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896 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico em solo policial. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Execução. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

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898 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e participação em homicídio triplamente qualificado. Excesso de tempo em custódia provisória. Juízo de cautelaridade proferidos em fases diversas da persecução penal. Peculiaridades do caso concreto. Expressivo número de réus e testemunhas. Contribuição preponderante da defesa. Ordem denegada.

«1. Malgrado os prazos processuais previstos na legislação pátria devam ser computados de maneira global, o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), considerando cada caso em sua particularidade. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular prosseguimento do feito, com intimação do perito para esclarecimentos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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