(DOC. VP 309.9711.2181.9739) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DISCUTE MÁ GESTÃO E FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP, ADMINISTRADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO; (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE OS TITULARES DAS

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