(DOC. VP 983.1906.6309.2956)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Não configuração - Inexistência dos pressupostos legais caracterizadores de ato ilícito - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso desprovido.

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