(DOC. VP 156.5404.3000.4100)

TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«Como bem se sabe, configura-se o cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva dos interesses dos litigantes, sobretudo na produção de provas por qualquer uma das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que efetivamente impeça uma das partes de fazer prova das suas alegações, na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos

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