(DOC. VP 240.3040.2992.7641)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissídio notório. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - «A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c.» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.291.771/ES/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 2 - É possível que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao autor, desde que sua fundamentação não esteja assen

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