(DOC. VP 195.9492.0003.3400)

STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Ausência de prejuízo ao processo. Nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido.

«1 - O Tribunal do Júri, juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, é instituição que desempenha papel fundamental efetividade da justiça e exercício da sociedade democrática, nos termos preceituados CF/88, art. 5º, XXVIII. 2 - O Conselho de Sentença, uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, tocante à valoração das provas, de forma que «a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livr

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