(DOC. VP 154.0665.8002.3600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame é vedado em âmbito do recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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