(DOC. VP 903.8994.1324.5844)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL D EMÉRITO AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.

Quando a pretensão deduzida é por terceiro beneficiário em face da seguradora, não se confundindo com pretensões do segurado, o prazo prescricional é decenal (art. 205, CC) e não, trienal. Há cerceamento de defesa, quando, se tratando de cobrança de indenizatória de seguro de vida em que houve os devidos descontos mensais em conta corrente do segurado, o Banco e a Seguradora se recusam juntar o contrato original constando o nome da beneficiária, pessoa que nunca esteve de posse da Ap�

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