(DOC. VP 193.3264.2003.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob a alegação de que - «ao asseverar que o consumidor é parte legítima para ajuizar ação para a defesa de direitos transindividuais indivisíveis - foi omisso quanto ao disposto nos CPC/2015, art. 18 e CDC, art. 82 «. (fl. 255, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado na ementa do acórdão embargado: «O recorrente alega que a legislação garante ao consumidor a defesa em juízo de seus interesse

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