(DOC. VP 250.2280.1714.9249)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação de atos processuais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar provimento a este último. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de substituição de testemunha e ausência de intimação para atos de carta precatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação da defesa para a audiê

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