(DOC. VP 184.2641.1007.8800)

STJ. Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.

«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. 2 - No caso, tanto a defesa técnica quanto o réu foram cientificados do aditamento da denúncia e da inclusão da qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121, mas não se apontou em resposta preliminar ou mesmo em alegações finais a ilegalidade da prova obtida em sede policial depois do recebimento d

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