Jurisprudência sobre
conexao dos crimes
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101 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova produzida em ação penal emprestada para utilização em processo administrativo. Validade. Interceptação telefônica. Crimes puníveis com pena de detenção. Crimes conexos. Possibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Mandado de segurança. Fase probatória. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal. Precedente. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Autonomia. Crimes antecedentes. Obtenção de vantagem ou impunidade. Conexão. Processos em curso. Ausência de sentença. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 76, II, a conexão objetiva ocorre se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. ... ()
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103 - STJ. Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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104 - STJ. Júri. Pluralidade de crimes. Questionários. Respostas.
«Em havendo pluralidade de crimes, será formulado questionário relativamente a cada um. Urge caracterizar as infrações penais. Tais questionários são autônomos. Não impedem os jurados fornecer solução jurídica diversa para os delitos, ainda que aproximados pela continência, ou conexão. Exige-se apenas uma coerência do Conselho de Sentença; não serem as respostas manifestamente contrárias à prova dos autos. Juridicamente, admissível reconhecer um delito e proclamar a absolvição, quanto ao outro.... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Prática de 5 (cinco) crimes em concurso de agentes. Dentre eles roubo a agência dos correios. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Remessa dos demais feitos à Justiça Estadual. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. O presente conflito se originou em razão da verificação de litispendência, haja vista o roubo cometido contra a empresa pública federal já estar sendo processado pela Justiça Federal, no momento em que se ofereceu denúncia perante a Justiça estadual, abrangendo não só referido fato, mas também outros 4 (quatro), cuja competência se perquire nestes autos, diante da possibilidade de o contexto fático revelar causa modificadora da competência - conexão. ... ()
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106 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Condenação embasada na palavra da vítima. Especial valor em crimes sexuais. Prova em consonância com as demais provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes imputados ao paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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109 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de furto. Condenação por dois delitos em continuidade delitiva. Tese da unicidade de crimes. Contexto fático idêntico e vítima única. Crime único. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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110 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()
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111 - TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Crimes apurados que são da mesma espécie, e em princípio, guardam, entre si, consideradas suas especificidades, em particular, a natureza da atividade empresarial, conexão espacial, quanto à maneira de execução e, até mesmo, temporal. Continuidade delitiva reconhecida. Reunião dos processos determinada. Recurso provido para esse fim.
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Crimes conexos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da concussão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de falsa identidade. Arts. 297, 304 e 307 do CP. Crimes de posse de munição de uso permitido e de posse de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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114 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra com numeração raspada (arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado em consonância com o depoimento dos policiais - Caracterização de crime único e não concurso formal de crimes, pois as armas de fogo foram apreendidas em um mesmo contexto fático, a indicar ofensa a um único bem jurídico na mesma ocasião, consoante entendimento do Colendo STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de sequestro, tortura, porte de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados. A paciente, em tese, cometeu os crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, porque buscou vingar a morte do cônjuge. A defesa formulou pedido de conexão, com base no CPP, art. 76, III, em relação ao crime contra a vida cometido contra o esposo da ré. Exceção de incompetência rejeitada. Ausência de conexão entre os delitos. Crimes cometidos por autores diversos, sem qualquer ligação de fato. Os delitos imputados à paciente ocorreram no município de bituruna/PR, vinculado à comarca de união da vitória/PR, juízo competência para julgar a causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A conexão instrumental ou probatória serve para minimizar a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. Todavia, isso não quer dizer que a regra do CPP, art. 76, III, deva ser aplicada aleatoriamente, sendo, isto sim, imprescindível que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.
«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. ... ()
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118 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. AUTOS DESMEMBRADOS. CRIME CONEXO EM RELAÇÃO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. A competência penal em razão da matéria é questão de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer momento ou fase processual, inclusive de ofício, por não ser vício suscetível de convalidação, já que a sua inobservância enseja ofensa ao Princípio Constitucional do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CR/88). 4. Nos termos dos arts. 78, I e 81, ambos do CPP, a competência para a análise dos crimes conexos aos delitos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 5. Reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é manifestamente improcedente, deve também ser submetido à apreciação dos jurados. 6. Embargos não acolhidos.... ()
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119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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120 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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121 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - STF. Deserção. Crimes políticos anistiados. Extinção da punibilidade. Militar. Interpretação da Lei 6.683/1979, art. 1º, § 1º. CPM, art. 123.
«Anistia. Interpretação da Lei 6.683, de 28/08/1979, art. 1º, § 1º. Crime de deserção praticado contemporânea ou antecedentemente aos crimes políticos anistiados, considera-se conexo ou relacionado com os crimes políticos para o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da Lei 6.683, de 28/08/1979, art. 1º, § 1º. RHC conhecido e provido. Maioria.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
Em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS: autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, revelam que o material se destinava a comércio. ... ()
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124 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de ameaça e resistência (CP, art. 147 e CP art. 329). Contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006) . Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social, circunstâncias, motivos e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... ()
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125 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e respectiva associação). Crimes previstos na Lei 10.826/2003. Nulidade da prisão. Inexistência de ilegalidade. Entrada dos policiais em residência particular em razão de flagrante delito. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Consoante expressa autorização constitucional (aresto combatido que a suspeita decorreu do fato de dois dos pacientes estarem armados na via pública (Matias portava um fuzil e Patrick uma pistola 9mm, art. 5.º, XI), é possível o ingresso, por policiais, em residência particular na hipótese de flagrante delito. In casu, consta). Então, «percebendo a guarnição, eles empreenderam fuga, sendo detidos quase em frente ao ponto de tráfico, apontada a casa específica (ao lado) por um popular. Alessandro foi flagrado, dentro da casa indicada, fracionando drogas. Não há, pois, flagrante ilegalidade a sanar nesta estreita via mandamental. ... ()
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126 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 §13º. C/C 147 C/C 61, II, ALÍNEA «A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06, E PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329 E 331, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Segundo a denúncia, o réu teria agredido e ameaçado a vítima, sua então companheira, e no momento da prisão, em sede policial, teria resistido e desacatado os policiais militares. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante nas penas dos arts. 129, § 13º e 147, na forma do art. 70, todos do CP, com os consectários da lei 11.340/06, e absolvendo-o dos delitos previsto no CP, art. 331, com fulcro no CPP, art. 386, III, e da conduta prevista no CP, art. 329, com espeque no CPP, art. 386, VII. A pretensão do Ministério Público é a procedência do pedido estatal, em sua integralidade, enquanto a Defesa busca a absolvição. ... ()
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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida praticados em contexto de organização criminosa. Possibilidade de tratar o legislador estadual das regras de organização e divisão judiciárias. Competência da Vara especializada em crimes envolvendo organização criminosa para o processamento de crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de organização criminosa, desde que não se suprima a competência do tribunal do Júri para o julgamento dos referidos delitos. Ilegalidade das decisões de prisão preventiva e de recebimento da denúncia, proferidas pela primeira Vara criminal de são luís que não se verifica. Recurso desprovido.
1 - A Lei Complementar Estadual 188/2017, que alterou o art. 9º, XL, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, foi editada em conformidade com o disposto na CF/88, art. 125, incluindo no referido diploma normativo a previsão de que os crimes envolvendo atividades de organizações criminosas fossem processados e julgados na Primeira Vara Criminal de São Luís. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes conexos. Extensão dos marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. 2. Recurso a que se nega provimento.
«1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição não é contada separadamente, irradiando os efeitos interruptivos de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. ... ()
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129 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência da 2ª Vara Criminal de Santos, Juízo suscitado... ()
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130 - STJ. Competência. Crimes que afetam interesses particulares e da União. Competência por conexão ou continência.
«Se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, têm-se a competência por conexão ou continência, a teor do CPP, art. 76, III. ... ()
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131 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput e CP, art. 147, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71. Autoria delitiva dos crimes comprovada pelas declarações extrajudiciais, pela prova oral produzida em juízo e pelas mídias acostadas aos autos pelo parquet. Cabe destacar que em crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima merece especial valoração, sobretudo se em consonância com outros elementos de prova. A exigência de confirmação cabal dos fatos por testemunhas conduziria em muitos dos casos à impunidade dos agressores, porquanto a violência doméstica, quase sempre, é praticada na clandestinidade. Recurso desprovido.
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime tributário. Trancamento do inquérito pelo STF. Crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Manutenção das investigações. Crimes autônomos. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. Justa causa presente. Medidas devidamente justificadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme destacou o Tribunal de origem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n.31.276/DF, determinou o trancamento do inquérito policial apenas com relação ao crime tributário, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, assentou igualmente que referida conclusão não prejudicava a continuidade da apuração quanto aos demais crimes sob investigação, concluindo, assim, pela autonomia dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa em face do aventado delito contra a ordem tributária. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de delitos envolvendo grupo econômico composto por diversas empresas. Crimes tributários. Lavagem de dinheiro e crimes conexos. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de crime antecedente. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.
1 - Acerca da Súmula Vinculante 24/STF, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível o prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento de persecução penal nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Organização criminosa voltada à pratica de crimes relacionados ao roubo em residências e venda dos produtos dos crimes. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. LATROCÍNIO E OUTROS CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida.
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137 - TJRJ. HC. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA «A C/C art. 61, II, «A DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29.
A prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, de modo que a necessidade da prisão é atual a fim de evitar risco de perecimento das provas que serão colhidas sob o crime do contraditório. A prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que a vítima e as testemunhas vão prestar depoimentos em juízo - «a garantia da instrução criminal e o ambiente favorável para uma colheita de provas sem interferências e ameaças mesmo que indiretas". Ademais, o contexto do crime indica o elevado grau de periculosidade dos envolvidos que gravaram a ação criminosa para ficar de «exemplo para os demais - «o ofendido relatou seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes, acrescentando que foi agredido a pauladas pelo denunciado Elivelton, por estar «devendo uma carga de drogas para a facção do Comando Vermelho, liderada por Marcos Leandro, mandante da empreitada criminosa, o qual constantemente cobrava a dívida de Renan. DENEGO A ORDEM.... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes, e não a ocorrência de «Crime Único, porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS CRIMES IMPUTADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS DE INJÚRIA EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS; A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS AGRAVANTES; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS. OUTROSSIM, O ESTADO DE IRA, BEM COMO O DE EMBRIAGUEZ, OU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO AFASTA POR SI SÓ, OS DELITOS IMPUTADOS, POIS SUBSISTE O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INJURIAR, BEM COMO, DE INTIMIDAR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EMOÇÃO E A PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO PARA QUE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, SEJA CONSIDERADA ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA EM FACE DAS VÍTIMAS. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE APESAR DE AS INJÚRIAS TEREM SIDO PROFERIDAS EM MOMENTOS PRÓXIMOS, NA NOITE DO DIA 13/09/2022, E NA MADRUGADA DO DIA 14/09/2022, TEM-SE QUE OS FATOS DEMONSTRARAM QUE O ACUSADO TEVE DOLOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA CADA CRIME IMPUTADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588 DO E. STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA DE DENÚNCIA. RECURSO REPETITIVO 1675874/MS DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU O TEMA 983. PENA FINAL FIRMADA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, E 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 48 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. RÉU SOLTO.
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140 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da causa de diminuição do § 1º do ECA, art. 241-B Necessidade de reexame de provas. Plei to absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Autonomia dos delitos. Aplicação do concurso material de crimes. Precedentes desta corte. Dosimetria. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. No caso dos autos, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para formação do seu livre convencimento, não havendo falar em omissão. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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142 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição 6533/df. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Superveniente julgamento da matéria pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Ressalva do ponto de vista pessoal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O exame da petição recursal conduz ao entendimento de não se pretender esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. ... ()
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143 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.
1 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho. ... ()
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144 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em recurso especial. 1) diego oliveira pereira. Crimes de organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica. Alegação de nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Art. 489, § 1º, V, do CPC não prequestionado. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Organização criminosa. Alegação de necessidade de reunião dos processos. Inexistência de crimes idênticos. Vítimas diversas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. 2) nellon nilton de jesus. Crime de organização criminosa. Alegação de documento eletrônico vda43375936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 10/09/2024 23:31:36publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. A72eaf9b-2a2b-4384-9984-683f91b460f3 nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, V, do CPC. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de não participação do acusado na suposta organização criminosa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de falso cometido na Bahia em 2006. Crimes de estelionato e lavagem de dinheiro praticados no espírito santo em 2009. Controvérsia acerca da reunião dos processos. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Fatos independentes e com características próprias. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal da Bahia.
«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre os crimes descritos nos arts. 171, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal e no Lei 8.137/1990, art. 1º, em apuração na Justiça Federal da Bahia, por flagrante ocorrido em 2006, e os crimes de furto de identidades e senhas, com a produção de documentos de identificação falsos, visando à abertura de contas correntes para uso de cartões de crédito e obtenção de empréstimos pessoais, bem como de lavagem de dinheiro, em apuração da Justiça Federal do Espírito Santo, por fatos ocorridos em 2009 e 2010. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tipicidade. Formação de quadrilha. CP, art. 288. CP (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Comprovado o vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes entre pelo menos quatro agentes. Condutas dos corréus apuradas em outro processo-crime. Irrelevância.
«I - Para a configuração do delito de quadrilha, previsto no CP, art. 288 - Código Penal, antes da modificação trazida pela Lei 12.850/2013, exige-se o vínculo associativo, estável e permanente, entre ao menos quatro agentes, com a finalidade específica de cometer crimes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Aplicação do CP, art. 71. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Frações de aumento que obedeceram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Reprimendas que permanecem inalteradas. Agravo regimental não provido.
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, não reconheci a obscuridade no decisum em relação ao não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, tampouco a omissão apontada em relação à dosimetria das penas; todavia, em observância ao princípio da ampla defesa e para sanar eventual constrangimento ilegal a que porventura o paciente estivesse submetido, analisei a aplicação das sanções. ... ()
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148 - TJSP. Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.
Disparo de arma e posse ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Condenação mantida.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de documento falso - identidade funcional do Senado Federal - , e os delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a existência de contexto fático que revele causa modificadora da competência - conexão - , que determine o julgamento conjunto. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica, lesão corporal e crimes de trânsito. Tese de ilegalidade e irregulalidade no procedimento policial (lavratura do auto de prisão em flagrante). Improcedência. Procedimento inquisitivo. Irregularidades que não contaminam a ação penal. Tese de inidoneidade dos fundamentos do Decreto de prisão. Improcedência. Gravidade concreta dos crimes e nexo de causalidade com ameaça supostamente perpetrada pelo paciente, de forma reiterada, contra sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
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