(DOC. VP 180.8495.8004.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tipicidade. Formação de quadrilha. CP, art. 288. CP (redação anterior à Lei 12.850/2013). Comprovado o vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes entre pelo menos quatro agentes. Condutas dos corréus apuradas em outro processo-crime. Irrelevância.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha, previsto no CP, art. 288 - Código Penal, antes da modificação trazida pela Lei 12.850/2013, exige-se o vínculo associativo, estável e permanente, entre ao menos quatro agentes, com a finalidade específica de cometer crimes. II - A circunstância de ter havido desmembramento do feito para apuração das condutas dos corréus em outro processo-crime, não é capaz de retirar a tipicidade dos fatos imputados ao agravante, mormente quando

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