(DOC. VP 241.2021.1728.4831)

STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de ameaça e resistência (CP, art. 147 e CP art. 329). Contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social, circunstâncias, motivos e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2 - No caso, o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, valorando negativ

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