(DOC. VP 180.3804.3002.6900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Organização criminosa voltada à pratica de crimes relacionados ao roubo em residências e venda dos produtos dos crimes. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública

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