Jurisprudência sobre
conexao dos crimes
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301 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelos réus, Willian Tomaz Esteves e Jackson Gomes da Silva, ambos representados por advogada constituída, contra a sentença de index 93447926, prolatada nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1496 (mil quatrocentos e noventa e seis) dias multa, (réu Willian) e 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias multa (réu Jackson), arbitrado no mínimo legal, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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302 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... ()
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303 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O ACUSADO SOMENTE POR VIOLAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO MAJORADO.
1.Dano qualificado. Pleito recursal condenatório que se rejeita. Prova oral que indica que o acusado quebrou o vidro do automóvel em que a vítima e um terceiro se encontravam. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. REINCIDENTE. AMEAÇA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES COMETIDOS CONTRA A PRÓPRIA MÃE E A IRMÃ. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS.
Preliminar. Ao contrário do que alega a defesa, o juiz de piso aplicou a emendatio libelli, e, não, a mutatio libelli, desclassificando o estupro, conforme a denúncia do Ministério Público, para a importunação sexual. Assim, desnecessário aditamento à denúncia. ... ()
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306 - TJSP. Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71
Não se verifica nexo causal entre os crimes praticados pelo réu, eis que não perpetrados no mesmo contexto fático. Os delitos subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação ilícita anterior. Pontue-se, ademais, que a lei determina que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução, que outras semelhantes devam concorrer com as primeiras, para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação delitiva do primeiro. A continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente evidenciado. Suficiência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Não cabimento. Contexto fático que envolve outros crimes.
1 - Firmou-se neste STJ a orientação no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente dos acusado com outros indivíduos. ... ()
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309 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crimes de arregimentação de eleitor e propaganda de boca de urna. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia recebida.
«1. Para o recebimento da denúncia, cumpre analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ausência, todavia, de requisito objetivo. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a motivação para o indeferimento da progressão de regime do apenado lastreada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade dos crimes praticados é inidônea. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ART. 129, §9º, CÓDIGO PENAL, CODIGO PENAL, art. 147 E ART. 150, §1º, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA, E COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
1.Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pelo sólido conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ constatando a presença de vestígios de lesão à integridade corporal da vítima com possível nexo causal e temporal ao evento por ela alegado ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se mostraram seguras, harmônicas e suficientes para sustentar o decreto condenatório. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravantes acusados da prática de dois crimes de roubo consumados, quatro crimes de latrocínio tentados e um crime de latrocínio consumado. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Alegado vício no reconhecimento dos agravantes na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal dele decorrente. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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313 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ARTS. 129, §13º) - APELO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGANAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DA VÍTIMA QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES - AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE AUMENTADA NO PISO - REGIME MAIS BENÉFICO BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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315 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV DA Lei 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.
1.Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende, em suma, obter o relaxamento da prisão preventiva do paciente, argumentando, em síntese: decisão não sem fundamentação idônea, posto que genérica e abstrata; Paciente primário, de bons antecedentes; a prisão preventiva, após o relaxamento da prisão em flagrante, foi decretada de ofício. ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.
«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Peculiar gravidade dos crimes reconhecidos pela sentença condenatória de primeira instância e indícios de contumácia delitiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, trata-se de caso em que o réu, o qual estava sob prisão preventiva, foi condenado em primeira instância a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, por dois crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e que não lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Crimes de quadrilha e corrupção ativa. Operação caixa de pandora. Alegação de descrição de crimes eleitorais na denúncia. Inexistência de apuração dos supostos delitos eleitorais que justificariam o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral por conexão. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
«1 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que os feitos de tal natureza são levados em mesa para julgamento, nos termos dos arts. 159 e 258 do RISTJ. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais. ... ()
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319 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.
«1 - Eventual reconhecimento de coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio. ... ()
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320 - STJ. Incompetência do juízo de origem. Prolação de sentença condenatória na ação penal em que apurados os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Irrelevância. Impossibilidade apenas de reunião dos feitos. Manutenção da competência por prevenção. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Como a lavagem de dinheiro atribuída ao ora recorrente teria sido praticada a partir de crimes pelos quais restou condenado em outra ação penal que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tem-se que este se tornou prevento para processar e julgar o feito em tela, conclusão que não se altera pelo simples fato de já haver sido prolatada sentença no processo anterior. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, JONATA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA; 5) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Jonata Soares Machado, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado, Jonata, pela prática dos crimes previstos dos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2º, IV, na forma do art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final, todos do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (index 476). Na decisão, o mencionado denunciado foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Crime de importunação sexual no contexto abrangido pela Lei Maria da Penha. Fatos narrados na denúncia devidamente comprovados nos autos. Versão firme e fidedigna apresentada pela vítima dos abusos sofridos. Narrativa detalhada. Prova testemunhal. Relatos coesos. Prejuízos à integridade física e mental da ofendida. Robustez da prova documental e oral que integra o caderno processual. Tese de inocência do acusado que não se consolida. Dosimetria penal ajustada à hipótese, sem excessos. Dano moral in ré ipsa. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 983). Compensação arbitrada. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença escorreita à mingua de reparos. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... ()
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324 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... ()
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325 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.
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329 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Necessidade de análise do contexto fático. Habeas corpus denegado.
1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de crimes contra a administração pública. Desvio de recursos públicos. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos envolvendo a suposta malversação de verbas federais. Competência do Juízo Estadual para os delitos envolvendo verbas estaduais e municipais. Ausência de elementos indicativos de conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça Estadual. ... ()
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331 - STF. Senador da república, deputada federal e Ministro de estado. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.
«1. O CPP, art. 41, norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e respectiva conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. ... ()
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332 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.
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333 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente pronunciado pelo crime de homicídio e crimes conexos previstos no CTB, além de porte de drogas para consumo pessoal. 2. Pretensão voltada à absolvição sumária e subsidiariamente, à desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal culposa ou de homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação dos crimes de associação criminosa e de falsidade ideológica em continuidade delitiva. Pleito de rejeição da denúncia. Apontada inépcia e ausência de justa causa. Afronta ao art. 395, I e III, ambos do CPP. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estatuídos no CPP, art. 41. Aptidão formal da peça para o início da persecução criminal na fase processual. Constatação. Crimes de autoria coletiva. Necessidade de individualização pormenorizada da conduta denunciada. Temperamentos. Aceitação. Alegada inexistência de indícios de autoria. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando constatados, pelas instâncias ordinárias, a existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, não se afigura possível o prematuro trancamento da ação penal, sobretudo na hipótese em que a prefacial acusatória demonstra, de forma clara e objetiva, os imputados fatos criminosos, com a devida classificação delitiva e todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado na consecução da empreitada criminosa, de forma suficiente à deflagração da ação penal e apta a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, resta afastada a invocada ofensa aos arts. 41 e 395, I e III, ambos do CPP. ... ()
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335 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66, TUDO SOB A TESE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Condenação que, quanto a este crime, encontra-se lastreada no conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, notadamente o laudo de exame prévio de material entorpecente e laudo de exame de material entorpecente ¿ ambos constatando tratar-se o material de 1.745g (mil, setecentos e quarenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 1.058 (mil e cinquenta e oito) pequenos tabletes, e 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, acondicionados em 424 (quatrocentos e vinte e quatro) embalagens ¿, auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, bem como a prova oral produzida em juízo. ... ()
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336 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO E DELITOS CONEXOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JÚRI PARA OUTRA CONDUTA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONCORRENTE PARA OS CRIMES COMUNS.
1. Ojuízo suscitado detém competência privativa para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e concorrente para julgamento dos crimes comuns, ex vi do art. 1º, item 7, da Resolução TJ/OE 35/2022. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA CONTRA ADOLESCENTE, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE JOVEM, CORRUPÇÃO DE MENORES E AMEAÇA. RECURSO DE DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS DE CORRUPÇÃO DE MENORES (DANIEL E KEVIN) E AMEAÇA (LEONARDO E KEVIN). PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TORTURA, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI. REJEIÇÃO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)
Inicialmente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto do crime de ameaça (Leonardo e Kevin) e do crime de corrupção de menores (Daniel e Kevin). Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 10/02/2020 e a sentença publicada em 04/02/2021. Houve o trânsito em julgado da sentença para o Parquet, aplicando-se a regra na qual a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença para a acusação deve ser calculada com base na pena cominada na sentença condenatória recorrível (art. 110, § 1º do CP). Com efeito, verifica-se que no crime de ameaça, pelo qual os réus Leonardo e Kevin foram condenados à sanção de 01 mês de detenção, cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, o que ocorreu em fevereiro de 2024, devendo, ainda, o prazo ser reduzido pela metade, isto é 01 ano e 06 meses, por conta da menoridade relativa do acusado Kevin. Quanto ao crime corrupção de menores, pelo qual Daniel e Kevin foram condenados à pena de 01 ano de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Entretando, os réus Daniel e Kevin eram menores de 21 anos ao tempo dos crimes, devendo o prazo ser reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. Assim, com o prazo reduzido para 02 anos, o lapso temporal foi atingido em fevereiro de 2023. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, V e VI, c/c 110, § 1º c/c 115, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade dos acusados Leonardo e Kevin pelo crime de ameaça e Daniel e Kevin pelo crime de corrupção de menores, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 2) Emerge firme da prova judicial que os réus, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente Hemerson de Freitas Gomes, traficantes da localidade em que reside a vítima Raíssa Alves Rodrigues, ao tomarem conhecimento de que ela estaria se relacionando com um indivíduo de facção «ADA, rival da facção «TCP, com o objetivo de obter sua confissão no sentido de que estaria repassando informações à facção rival por meio de seu namorado e também com a finalidade de fazer exemplo para os demais moradores da localidade, constrangeram a vítima, com 17 anos de idade à época dos fatos, com emprego de grave ameaça de morte e violência física exercida com tapas no rosto, coronhada de arma de fogo na cabeça e corte de cabelo com tesoura, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. 3) Materialidade e autoria dos crimes de tortura contra adolescente e associação para fins de tráfico que restaram comprovadas, mormente através do depoimento da vítima colhido em sede inquisitorial, o qual foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, colhidos na Delegacia e posteriormente sob o crivo do contraditório, além do laudo pericial que comprova as lesões sofridas pela vítima. 4) Inexiste óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento, o que não é a hipótese dos autos. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) Trata-se a associação para o tráfico de delito de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de haja apreensão de drogas ou, ainda, de que os agentes sejam colhidos na posse de caderno de contabilidade do tráfico ou apetrechos para embalagem do material entorpecente, ou em poder de quantias em espécie ou dados bancários em nome dos agentes ou de indivíduos a ele vinculados. Assim, diante dos elementos de convicção extraídos do conjunto de provas constantes dos autos, que traduzem o vínculo de estabilidade e permanência dos réus com os demais membros da facção criminosa TCP - Terceiro Comando Puro, inclusive com a participação de menores de idade, notoriamente uma das mais violentas do Estado do Rio de Janeiro, que domina o tráfico de drogas na localidade de Ururaí. Na espécie, A facção criminosa a qual os acusados são integrantes destaca-se pela violência com a qual trata os próprios integrantes do grupo e a população que vive na região, que permanece subjugada aos mandos e desmandos dos traficantes, que patrulham a comunidade armados, impondo suas regras de conduta através do medo, terror e crueldade. 6) Do mesmo modo, a existência elementos suficientes a demonstrar o envolvimento do adolescente H. de F. G. na conduta criminosa dos acusados atrai a aplicação da causa de aumento correspondente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, aumentando a reprovabilidade da sua conduta. 7) De outro giro, as defesas perseguem a absolvição dos acusados pelo delito de corrupção de menores, olvidando que o tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B se trata de delito formal, cuja caracterização independe de um resultado naturalístico, ou seja, da prova de posterior corrupção do menor, ou, ainda, de uma prévia higidez moral, e assim resta inviabilizado o acolhimento do pleito absolutório. Precedentes. 8) Dosimetria. 8.1) A pena-base dos crimes de tortura e associação para o tráfico foi fixada no mínimo legal, respectivamente, em 02 (dois) anos e 03 (três) anos, mais 700 dias-multa, assim mantida na fase intermediária no que tange aos acusados Carlos, Leonardo e Pamerson. 8.2) Quanto ao crime de corrupção de menores é de ver que o julgador monocrático corretamente estabeleceu a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (ano) ano de reclusão, diante da primariedade e bons antecedentes dos recorrentes Carlos, Leonardo e Pamerson e demais circunstâncias favoráveis, e acomodada neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 8.3) A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa já reconhecida na sentença em favor de Kevin e Daniel, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 8.4) Na terceira fase, em razão das majorantes do Lei 9.455/1997, art. 1º, §4º, II, e Lei 11.343/2006, art. 40, VI, mantém-se o aumento na fração de 1/6 para cada uma das causas de aumento, alcançando a pena do crime de tortura 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e do crime de associação para o tráfico 03 (três) anos e 06 (seis) meses, ambos de reclusão, mais 816 dias-multa, para cada um dos réus. 8.4) E diante do concurso material de crimes, corretamente reconhecido na espécie, a pena total dos acusados Carlos, Leonardo e Pamerson restou estabilizada em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 816 dias-multa, enquanto a pena final dos acusados Kevin e Daniel fica redimensionada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 816 dias-multa. 9) Quanto à fixação do regime prisional, considerando que foi imposta pena superior a 04 anos de reclusão, conquanto se trate de réus primários, o estabelecimento do regime inicial semiaberto operado na sentença exprime a literalidade do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Precedente. Parcial provimento do recurso.... ()
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338 - STJ. Furto praticado durante o repouso noturno, mediante arrombamento e em concurso de agentes. Prisão preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Quadrilha organizada. Prática de crimes em diversos estados da federação. Gravidade. Garantia da ordem pública. Acusado que não foi localizado. Segurança da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos da mesma natureza, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE QUE PUGNA: 1) ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 4) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; E 5) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Felipe e Cauã, em face da sentença, na qual foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... ()
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340 - TJSP. Revisão criminal. Roubo - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes na forma do art. 70, caput, parte final, ambos do CP. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pena inalterada, pois corretamente fixada. Bem reconhecido o concurso formal impróprio entre os delitos de roubo - Embora os crimes tenham sido perpetrados em único contexto fático, os réus agiram com desígnios autônomos, nítido, diante das circunstâncias fáticas, que os acusados tinham pretensão de rapinar os bens de vítimas distintas. Regime mantido, pois se mostra compatível com o quantum de pena estabelecido, além da reprovabilidade e as circunstâncias dos crimes. Pedido negado.
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
CRIMES E CONTRAVENÇÃO PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA.Apelante que agrediu a companheira com chutes na perna e tapas, ao mesmo tempo que a xingava, e a ameaçou de morte, encostando uma arma de fogo em seu pescoço. Além de dizer que a mataria, o apelante também disse que mataria o pai da vítima. Vítima que contou os fatos aos irmãos, que acionaram a polícia, informando que o apelante transitava com arma de fogo municiada. Apelante que foi abordado em via pública, tendo sido constatado que portava uma pistola calibre 9mm com dois carregadores e 41 (quarenta e um) cartuchos de munição intactos. ... ()
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342 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada.
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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -ORDEM DENEGADA.
O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... ()
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345 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.
1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, V; art. 158, §3º; E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM RELAÇÃO À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. REJEIÇÃO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE DESCREVEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. OUTROSSIM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE O PARQUET POR PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, ADUZINDO QUE OS FATOS VINHAM DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO E DE EXTORSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA APRESENTADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSEVERE-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO, AINDA QUE APENAS CONFIRME A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ROBUSTECE A VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CADERNO PROBATÓRIO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FEITOS COM O CARTÃO DA VÍTIMA, APÓS A MESMA TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGA-LO, ALÉM DO APARELHO DE CELULAR, JUNTO COM AS SENHAS PESSOAIS DOS MESMOS. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU COM A VÍTIMA, SOB O SEU DOMÍNIO, POR APROXIMADAMENTE TRINTA MINUTOS, PERCORRENDO DIVERSAS RUAS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DIVERSAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE QUE ESTARIA COM UMA FACA, PARA SOMENTE APÓS, SUBTRAIR O CARTÃO E APARELHO CELULAR, OBRIGANDO-A A LHE FORNECER AS SENHAS PESSOAIS. DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, HÁ REVELADO QUE O ACUSADO POSSUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DE 0141282-05.1992.8.19.0001, CUJO TEOR APONTA QUE ELE AINDA NÃO CUMPRIU AS PENAS CORPORAIS RELATIVAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FOI CONDENADO, E QUE DEMONSTRA A QUALIDADE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TEVE DOLO DISTINTO DE PRATICAR CRIMES DISTINTOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 69, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, resistência e desacato. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação dos acusados. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela higidez das provas, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória pela prática dos crimes imputados, destacando que a falta de elementos hábeis a corroborar a tese de atipicidade da conduta em razão da legítima defesa. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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348 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito absorvidos pelos crimes de homicídio simples consumado e tentado (por seis vezes). Prisão preventiva substituída por medida cautelar. Proibição de conduzir qualquer veículo automotor. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade na condução de veículos. Reiteração delitiva. Fundamentação específica.
1 - Entende esta Sexta Turma que, «por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do CPP, art. 282, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019). ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... ()
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