(DOC. VP 221.0210.8103.1661)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente evidenciado. Suficiência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Não cabimento. Contexto fático que envolve outros crimes.

1 - Firmou-se neste STJ a orientação no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente dos acusado com outros indivíduos. 2 - No caso, as instâncias de origem apontaram provas suficientes a demonstrar a estabilidade e permanência aptas a configurar o crime de associação para o tráfico, ao apontar a existência de interceptações telefônicas que demonstraram «a intensa atividade de trafi

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