(DOC. VP 146.7373.3000.5900)

STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crimes de arregimentação de eleitor e propaganda de boca de urna. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia recebida.

«1. Para o recebimento da denúncia, cumpre analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de fatos típicos e antijurídicos imputados a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualiza as condutas do denunciado no contexto fático da fase pré-processual, expõe de

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