(DOC. VP 210.8150.7826.5526)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação dos crimes de associação criminosa e de falsidade ideológica em continuidade delitiva. Pleito de rejeição da denúncia. Apontada inépcia e ausência de justa causa. Afronta ao art. 395, I e III, ambos do CPP. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estatuídos no CPP, art. 41. Aptidão formal da peça para o início da persecução criminal na fase processual. Constatação. Crimes de autoria coletiva. Necessidade de individualização pormenorizada da conduta denunciada. Temperamentos. Aceitação. Alegada inexistência de indícios de autoria. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando constatados, pelas instâncias ordinárias, a existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, não se afigura possível o prematuro trancamento da ação penal, sobretudo na hipótese em que a prefacial acusatória demonstra, de forma clara e objetiva, os imputados fatos criminosos, com a devida classificação delitiva e todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado na consecução da empreitada criminosa, de forma suficiente à

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