(DOC. VP 195.9240.2013.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime tributário. Trancamento do inquérito pelo STF. Crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Manutenção das investigações. Crimes autônomos. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. Justa causa presente. Medidas devidamente justificadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme destacou o Tribunal de origem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n.31.276/DF, determinou o trancamento do inquérito policial apenas com relação ao crime tributário, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, assentou igualmente que referida conclusão não prejudicava a continuidade da apuração quanto aos demais crimes sob investigação, concluindo, assim, pela autonomia dos crimes de lavagem de dinheiro e

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