Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

101 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Aposentadoria por invalidez Salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC). Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Descabimento da utilização do salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro/95, visto ser proporcional aos dias trabalhados até a demissão e não ao mês integral, gerando distorção na média apurada. Recurso provido em parte.

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102 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.

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103 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Alegação de inclusão indevida de crédito relativo à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no quadro geral de credores. Inocorrência. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela agravada em fase de cumprimento de sentença trabalhista. Elaboração de cálculo prevendo a incidência de FGTS. Prevalência do valor líquido e certo homologado perante a Justiça especializada, nos termos do Lei 11101/2005, art. 6º, § 2º. Possibilidade de inclusão das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 no cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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104 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Mérito. Transformação do adicional de inatividade em parcela autônoma de vantagem pessoal. Lei complementar 59/2004. Efeitos retroativos a junho de 2004. Aplicabilidade ao presente caso. Reexame necessário que se nega provimento, prejudicado o apelo.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

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105 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

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106 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Na atual sistemática processual é ao credor, na forma do artigo 475-B, que compete apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, mas ao devedor incumbe a impugnação circunstanciada. Circunstância em que a agravante não ofereceu um montante supostamente correto, em confronto com o da memória tecnicamente correta (contador judicial). Situação na qual a agravante, ao impugnar, engendrou um silogismo, segundo o qual, ao contrário de devedora, é credora de grande quantia, sendo essa linha de raciocínio é inaceitável, a começar que ninguém, em sã consciência, viria a juízo pleitear algo ruinoso, totalmente contrário ao interesse seu, de forma que, na hipótese de os cálculos da agravante serem adotados, o agravado, sem que houvesse reconvenção e condenação, estaria de posse de um título judicial no qual ao invés de credor é devedor. Evidência de que a agravante quer iniciar nova demanda em conhecimento findo. Existência. Litigância de má-fé. Ocorrência. Rcurso não provido, com a aplicação de multa.

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107 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de crédito bancário. Cobrança mês a mês. Expurgo. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de contratação por cláusula especifica. Aplicação da regra geral. Necessidade de expurgar a ocorrência de juros sobre juros caso seja verificada sua incidência nos cálculos. Recurso parcialmente provido.

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108 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Cálculo que deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos dos servidores, considerando a natureza intangível das verbas auferidas. Observância quanto ao cálculo do disposto nos artigos 129 e 115, XVI da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

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109 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Ação ordinária que questionava o índice de reajuste dos vencimentos para o mês de fevereiro de 1995. Decisão que determinou a aplicação do índice de 82,52% quanto a referido mês. Julgado que apenas determinou a não incidência da Lei Municipal 11722/95 de forma retroativa ao mês de fevereiro de 1995. Incolumidade, a partir de março daquele ano, das disposições legais vigentes. Regularidade da forma de cálculo utilizada pela Municipalidade, adequada à sistemática efetivamente em vigor. Decisão «a quo que considerou a obrigação satisfeita, mantida. Recurso improvido.

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110 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial do benefício (RMI). Transformação da moeda, URV para Real. Aplicação do índice 637,64 pela contadoria judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento

«1 - Determinada a manifestação da contadoria acerca da discordância do INSS quanto aos cálculos elaborados, constantes às fls. 170/177 dos presentes autos, aquela afirmou, peremptoriamente que, quando da transformação da moeda, URV para Real, dever-se-ia aplicar o valor de 634,64, no mês de fevereiro de 1994, e não 661,0052, sob pena de redução do valor mensal do benefício, asseverando, ainda, que foi utilizado valor errado do salário mínimo, qual seja, 5.918,00, quando na realidade seria 8.712,00, donde se conclui que o Douto Magistrado proferiu sua decisão com base em parecer técnico que o levou ao seu convencimento quanto à forma correta do cálculo do RMI. ... (Continua)

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111 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Fixação do período da condenação entre 21 de julho de 1986 a agosto de 1992. Manutenção do cálculo do contador judicial, que considerou o número de dias transcorridos da data da condenação até a data do efetivo depósito pelo agravado. Substituição dos juros moratórios de 1% a partir de janeiro de 2003, pela Taxa SELIC. Inadmissibilidade, devendo permanecer o valor de 0,5% ao mês até o momento em que entrou em vigência o novo Código Civil, quando passou a ser de 1% ao mês. Ilegalidade da Taxa SELIC, pois não se limita a estatuir os juros moratórios, mas também corrige monetariamente o valor. Cobrança em duplicidade evidenciada. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração, que não deve ser acrescida de juros de mora, devendo somente incidir a correção monetária. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Hipótese de não verificação da exatidão dos cálculos, dos bens e do «quantum a ser recolhido. Necessidade de diferimento da determinação de recolhimento do tributo até expressa conclusão acerca da divergência dos valores que devem servir de base de cálculo do tributo, observada inexistência de informação de haver ou não passivo e bens a serem transmitidos. Recurso parcialmente provido.

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114 - TJSP. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Hipótese de não verificação da exatidão dos cálculos, dos bens e do «quantum a ser recolhido. Necessidade de diferimento da determinação de recolhimento do tributo até expressa conclusão acerca da divergência dos valores que devem servir de base de cálculo do tributo, observada inexistência de informação de haver ou não passivo e bens a serem transmitidos. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial. Cálculo do imposto de renda devido, com base nas alíquotas da época em que cada parcela não foi paga, mês a mês. Valor global acumulado que não pode ser usado para o cálculo. Inadmissibilidade de retenções previdenciárias sobre atrasados devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento da empresa executada agravante. Decisão que não esclareceu se a constrição deveria recair sobre faturamento bruto ou líquido. Necessidade de esclarecimento da base de cálculo que, ademais, deverá ser observada pela executada a partir desta decisão. Determinação para que a partir do mês de publicação deste acórdão, a agravante deposite em Juízo o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto mensal. Depósito que deverá ser efetuado no mês subsequente ao da data-base juntamente com a apresentação do balancete mensal do faturamento. Recurso provido em parte para esse fim.

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117 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS. A QUESTÃO PERTINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR PRECEDENTE JULGAMENTO DESTA CORTE (AI 2177578-28.2014.8.26.0000). NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. APONTADOS E CORRIGIDOS OS EQUÍVOCOS, COM APURAÇÃO DE NOVO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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118 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Estando o cálculo do débito relativo a empréstimo bancário, já definido e previsto no contrato, cuja exibição é determinada, bem com nas faturas juntadas aos autos, circunstâncias que possibilitarão efetuar os cálculos aritméticos para verificar o efetivo valor da dívida, não merece acolhimento o pedido de exibição. Recurso não provido neste aspecto.

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119 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Fato de o autor não ter contribuído para a Previdência no período básico de cálculo isto é, de julho de 1994 até a data de início do auxílio-acidente não implica na necessidade de emprego dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento de seu último vínculo laboral na apuração da renda mensal inicial. Marco a se levar em consideração para fixação da lei de regência do benefício é o seu termo inicial, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício do segurado nesta época. «In casu, o período básico de cálculo é de julho de 1994 a outubro de 2003 (mês que antecede o da data de início do benefício), como determinado pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Autor-exequente não conseguiu demonstrar os salários-de-contribuição nesse intervalo, o que torna inafastável a incidência do Lei 8213/1991, art. 35. Utilização do salário mínimo. Cabimento. Recurso improvido.

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120 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 2. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. 3. No cálculo do décimo terceiro salário será computada a média das horas extraordinárias durante o ano. Exegese do art. 131, § 1º, da Lei Municipal 3.800/91. Precedente. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido, em parte. Recurso provido, em parte, com observação.

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121 - TJSP. Sentença. Liquidação. Demanda relacionada a prestação de serviços de assistência médica. Dependendo de simples cálculos aritméticos a apuração de valores do prêmio e daqueles devidos, não impugnadas no momento processual adequado as importâncias apresentadas pelo beneficiário, forçosa a expedição de boletos com o valor do prêmio calculado pelo usuário do plano. Recurso provido.

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122 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Termo inicial do benefício. Décimo sexto dia da data do afastamento do trabalho. Iniciado o pagamento em outubro de 1991, o benefício da autora só estaria sujeito a reajuste a partir desse mês, sendo indevida a inclusão do fator correspondente a setembro de 1991 no cálculo do primeiro reajuste, máxime em razão da expressa disposição do artigo 41, II, da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Inadequação da memória discriminada do cálculo. Inocorrência. Demonstrativo apresentado pelo exequente que detalha as importâncias devidas, mesmo sem especificar os índices de correção monetária e a quantidade dos juros. Omissão que não trouxe nenhum prejuízo aos devedores agravantes, que não apresentaram o desacerto dos cálculos. Recurso improvido.

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124 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Existência. Apenas as decisões de mérito é que estão sujeitas à ação rescisória, nos precisos termos do que dispõe o ««caput do CPC/1973, art. 485. Hipótese em que, apesar de constar da sentença a homologação dos cálculos do contador, não se pode afirmar que a decisão seja meramente homologatória, tal como preconiza o CPC/1973, art. 486, esse dispositivo legal cuida dos casos em que o magistrado apenas verifica os requisitos formais do ato praticado pelas partes, atribuindo-lhes validade. Não é esse o caso dos autos, pois a decisão do magistrado avaliou quem estaria com a razão, a quem caberia o direito relacionado com o cálculo do benefício. Não foi errônea, portanto, a propositura da presente ação. Preliminar rejeitada.

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125 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autormandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios sujeita-se a 1% ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Ação acidentária. Salário de benefício incorretamente calculado, com supressão de alguns salários de contribuição. Hipótese. Acolhimento. Erro material objetivo, claramente identificável, que se quer constitui objeto de controvérsia. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. Recurso do INSS provido.

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127 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Hipótese em que o exame dos cálculos apresentados pelo contador revela que foi encontrada uma equivalência em salários mínimos de 2,1294177, a qual foi aplicada a todos os meses, de julho de 1991 a fevereiro de 2002, desrespeitando o que determina o art. 58 da ADCT, pois além de ser restrita aos benefícios existentes, em manutenção na época da promulgação da CF/88 (outubro/1988), tal equivalência teve duração limitada até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no art. Seguinte, o que ocorreu em dezembro de 1991. Julgaram parcialmente procedente a ação rescisória do INSS.

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128 - TJSP. Seguro de vida. Cláusula contratual. Cobrança de diferença de indenização securitária recebida em razão da invalidez da autora. Apólice que prevê que a base de cálculo da indenização do seguro do funcionário em atividade corresponde a 100 (cem) vezes o valor de seu salário fixo nominal, vigente no mês anterior ao mês do último dia de trabalho. Cláusula que não se afigura abusiva. Pagamento regular. Ação improcedente. Recurso não provido.

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129 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Embargos à execução. Alegação de que a conta inicial, que apurou o salário de benefício do auxílio-acidente, se baseou em auxílio-doença concedido a outro segurado. Reconhecimento do erro por parte da exequente. Refazimento do cálculo. Anuência do INSS. Sentença que julga procedentes os embargos à execução, mas, extingue o feito com base no CPC/1973, art. 267, VI, por entender que falta à exequente, interesse em liquidar o título judicial, pois se trata de pessoa diversa daquela que ajuizou a ação principal. Inadmissibilidade, pois o erro se refere apenas à titularidade do auxílio-doença e não quanto à legitimidade de iniciar a fase de liquidação. Sentença afastada e homologado o cálculo que obteve a anuência do devedor. Recurso provido.

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130 - TJSP. Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.

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131 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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132 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Dever de a ré-mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e, art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios sujeita-se a um por cento ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Recurso provido.

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134 - TJSP. Servidora pública municipal. Execução de sentença. Excesso de execução. Exeqüente que passou a exercer cargo comissionado a partir de agosto de 2006. Fato que deve ser desconsiderada para efeito de cálculos, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do título exequendo. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Erro de cálculo na conversão da URV. Alteração da «causa petendi após a apresentação do laudo pericial. Conversão que deve ser feita nos termos do Lei 8880/1994, art. 22. Recursos parcialmente providos para julgar procedentes em parte os embargos interpostos. Dá-se parcial provimento aos recursos.

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135 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Excesso de execução. Ocorrência. Comprovação. Cálculos do exequente em relação aos juros moratórios e aos honorários advocatícios, elaborados em desacordo com a coisa julgada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de erro de cálculo e desrespeito à coisa julgada. Conta elaborada pela contadoria reputada correta. Recurso parcialmente provido.

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136 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Fundação Cesp. Adesão do autor a Plano de Benefício Suplementar Proporcional Saldado (BSPS) que não procedia, com correção, o cálculo de evolução atuarial incidente até a data de sua aposentadoria, com reflexos sobre a pensão auferida Contrato inquinado de vícios, mormente em confronto com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, devidamente normatizados pelo Código Civil, e que deverão ser tidos por relevantes para o desate da questão aqui controvertida. Reformulação dos cálculos que levará em consideração para a apuração do benefício previdenciário (suplementatório) revisão da sua reserva matemática, até a data da efetiva aposentadoria. Procedência da ação decretada pelo Colegiado. Precedente desta Corte de Justiça adotado. Recurso do autor provido.

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137 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou tutela para suspender exigibilidade de ICMS sobre a TUSD e a TUST (Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição), determinando que a ré, ora agravante, se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de TUST e de TUSD, devendo referido imposto ser calculado somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Presença dos pressupostos autorizadores para a antecipação. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso da FESP desprovido.

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138 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar a exclusão dos juros calculados com base na Lei Estadual 13918/2009 e aplicação da taxa SELIC no cálculo do débito tributário. Entendimento do Órgão Especial desta Corte calcado conforme a Constituição Federal. Encargos da mora que não podem superar aqueles estabelecidos para os tributos federais. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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139 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar a exclusão dos juros calculados com base na Lei Estadual 13918/2009 e aplicação da taxa SELIC no cálculo do débito tributário. Entendimento do Órgão Especial desta Corte calcado conforme a Constituição Federal. Encargos da mora que não podem superar aqueles estabelecidos para os tributos federais. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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140 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Pretensão da apelante restrita à apresentação de planilhas de cálculos, sem que fosse postulada a juntada de extratos, contratos ou qualquer outro documento. Demonstrativo de cálculo pretendido que pode ser obtido na ação principal apropriada para os fins pretendidos. «Periculum in mora não demonstrado. Inadequação da ação cautelar proposta. Falta de interesse de agir evidenciado. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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141 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Taxas. Conservação de vias e de expediente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Condenação do município à restituição dos valores referentes aos pagamentos efetuados entre 2004 e 2008. Prescrição. Inocorrência. Conforme se vê da planilha de cálculo, o autor atentou para o período de cinco anos, ou seja, calculou o reembolso a partir de fevereiro de 2004. Preliminar afastada.

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142 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cálculos judiciais. Verificação de saldo credor a favor da impugnante. Sentença que acolhe os cálculos, mas rejeita impugnação. Erro material configurado. Recurso provido.

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143 - TJSP. Multa. Intimação do credor para apresentação do cálculo do débito com a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, diante do decurso do prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do v. acórdão, sem que houvesse pagamento. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento do credor para início da fase de cumprimento de sentença, por se tratar de condenação ilíquida que depende de apresentação de cálculos pelo credor, sem a incidência da multa. Inteligência de CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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144 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicionais referentes ao tempo de serviço e sexta-parte. Município de Tupã. Pretensão do restabelecimento de valores em seus vencimentos referentes a adicionais, reduzidos porque o réu afirmou erro nos seus cálculos. Alegação de irredutibilidade de vencimentos de servidor público e de afronta ao direito adquirido. Desacolhimento. Demonstração, por perícia judicial, de que o critério anteriormente utilizado para o pagamento da autora ocasionava ilegal «efeito cascata. Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos diz respeito a vencimentos pagos em concerto com a legalidade. Não decorrem, ademais, direitos, de erros de cálculo, não se adquirindo direitos contra o Direito. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, invertidos os ônus da sucumbência, observada a Lei 1060/50.

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145 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Fase de cumprimento de sentença. Condenação de banco ao pagamento de diferença de rendimentos. Insurgência da instituição bancária contra o bloqueio eletrônico de seus valores. Alegação de que os cálculos apuraram valor zero devido à agravada. Tentativa de repassar a responsabilidade do pagamento das diferenças perante o consumidor, para o Banco Central, rejeitada na fase de conhecimento. Alegação absurda ante a condenação do banco depositário. Bloqueio mantido, com a condenação do banco também por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a indenização à agravada, em 18% sobre a mesma base de cálculo. Artigos 17, VI e VII, e 18, «caput, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

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146 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Cálculo. Incidência sobre benefício de auxílio doença. Contagem do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.03) retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.

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147 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.

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148 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Pagamento das parcelas em atraso. Cálculo. Atualização. Utilização do recurso de revista nº. 9859/74 após a edição da Lei nº. 8213/91. Inviabilidade. Hipótese em que ambos os procedimentos de cálculos são incompatíveis. Métodos que são diferenciados. Prevalência do critério estabelecido pelo art. 20, § 6º, da Lei nº. 8880/94. Cabimento. Recurso autárquico parcialmente provido para esse fim.

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149 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito em conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios de forma linear, desde que ajustados previamente entre as partes, sendo cabível a cobrança no percentual de 1% ao mês caso não estipulada a taxa de juros no contrato. Cálculo da dívida que fica a cargo da instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII, e CPC/1973, art. 333, I). Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos monitórios e julgar a ação monitória parcialmente procedente.

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150 - TRT18. Agravo de petição. Existência de erro no cálculo.

«Sendo constatada a discrepância entre os comandos constantes do título executivo e os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, impõe-se a retificação da conta.... (Continua)

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