Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

251 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Cálculo de renda mensal inicial. Apuração com base nos salários de contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento. Critério correto. Tendo sido calculada a rmi dos benefícios do autor de acordo com o Decreto 89313/1984, art. 21, I, isto é, com base nos salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento, não se vislumbra necessidade de revisão. Recurso autárquico e oficial providos e improvido o adesivo do autor.

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252 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de que a instituição financeira apresente planilha de cálculo com toda a evolução do débito. Inadmissibilidade. Parte que visa a prestação de contas. Pretensão incompatível com a via cautelar. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido.

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253 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Energia elétrica. Base de cálculo. Cabível a inclusão na base de cálculo desde o Decreto-lei nº: 406/68, reafirmado pelo CF/88, art. 155, § 2º, XII, letra «i, com a Emenda Constitucional nº: 33/2001. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de ICMS. Forma de cálculo. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Ressalte-se que a competência em razão da matéria há de ser aferida pelo exame da «causa petendi. A matéria aqui versada é a legalidade ou não na forma do cálculo e cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e não a prestação de serviços em si. Inteligência da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente.

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255 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

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256 - TRT2. Contribuição. Cálculo e incidência fato gerador da contribuição previdenciária. Pagamento do crédito ao reclamante. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de valores ao trabalhador. Assim, somente a partir do momento em que forem pagas ao trabalhador as verbas reconhecidas pela justiça do trabalho é que é gerada a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. O CF/88, art. 195, I, ao qual se refere o CF/88, art. 114, dispõe que a contribuição previdenciária é incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços. Desta feita, não há dúvidas de que fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços. Ademais, nos termos da alínea «b do I do Lei 8.212/1991, art. 30, a empresa é obrigada a [...] recolher [...] as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O II do mesmo art. Da Lei 8.212/91, de sua feita, prevê que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Desses termos, infere-se que a contribuição devida pelo tomador dos serviços deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento de valores ao trabalhador. Somente o contribuinte individual, ou seja, o trabalhador,

«tem a prerrogativa de recolher a sua cota-parte no dia 15 do mês subseqüente ao da competência.... (Continua)

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257 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que neste período recebiam aquém do salário mínimo. ... (Continua)

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258 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Buraco na via pública. Engavetamento. Acidente causado por redução brusca de velocidade. Evento danoso, nexo causal e falha do serviço público. Demonstração. Culpa concorrente da vítima. Fato que não exclui a REsponsabilidade da ré, mas apenas redução de sua condenação, nos termos do CCB, art. 945. Redução da indenização à metade, em virtude da concorrência de culpas. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos para reduzir a condenação e alterar os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária.

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259 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Inexistência de liquidez. Valor exigido que não se encontra apontado no título. Avensa que apenas faz menção a percentual devido pelo executado sem trazer especificações que possam definir com clareza qual a obrigação assumida originariamente e os valores correspondentes. Valor da execução que não decorre diretamente da avença, mas depende de cálculos externos vinculados a pagamentos de parcelas de refinanciamento de dívida fiscal. Necessidade de ação de conhecimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução baseado em «equívoco de cálculo injustificado. Litigância de má-fé. Admissibilidade. No entanto, a base de cálculo utilizada na decisão recorrida é excessiva. A multa deve ser de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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261 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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262 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade. A decisão que homologa cálculo da diferença no precatório judicial é de natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo, constituindo-se dessa forma erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade para viabilizar a interposição do recurso de apelação. Recurso não conhecido.

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263 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de planilha de cálculos. Indeferimento da inicial. Necessidade de perícia para apuração do quantum devido. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. Em regra, a petição inicial de embargos à execução que apontar excesso na execução deve conter a indicação do valor tido como devido e ser instruída com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. 2-Entretanto, para aferir o valor do excesso no caso dos autos, torna-se necessária a prova pericial, para se poder afirmar se os juros e encargos cobrados pelo banco são de fato abusivos, conforme alegou o embargante na inicial, de modo que não se aplica a regra do Art. 739-A, § 5º, ao caso. ... (Continua)

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264 - TJSP. Exclusão da tarifa de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (tusd e tust) da base de cálculo do ICMS. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Insurgência. Cabimento. Ausente a probabilidade do direito, porquanto o entendimento do STJ a respeito do tema não se deu através do rito dos recursos repetitivos, de tal sorte que não possuem efeito vinculante, mas tão somente força persuasiva. Não configuração de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da liminar na origem. Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido.

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265 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Impugnação. Alegação de que sendo a agravada pessoa jurídica, a base para a apuração do lucro que é regulamentada pelo Decreto 3000/1999, art. 223 é de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Reconhecimento. Impossibilidade de se falar na subtração do montante relativo aos lucros obtidos pela agravada nos meses de março e abril de 2000. Lucros cessantes devem corresponder à média do lucro obtido pela agravada desde o início da contratação (1º.10.99) até o mês que antecedeu a notificação da resilição do contrato (fevereiro de 2000), multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do prazo previsto no ajuste, ou seja, multiplicado por 07 (de março a setembro de 2000). Incidência de juros moratórios. Determinada a remessa dos autos principais ao contador judicial de primeiro grau, visando ao refazimento do cálculo do débito. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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266 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

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267 - TJSP. Icms. Ação anulatória. Redução indevida da base de cálculo do imposto relativo a operações de transporte de gás liquefeito de petróleo, na condição de substituta tributária. Art. 8º do Anexo II do RICMS/2000. No caso dos autos, não configura infração a utilização da base de cálculo reduzida prevista pelo art. 8º, Anexo II, do RICMS/2000. A empresa, na condição de substituta tributária do prestador de serviço de transporte de carga a ela destinada (gás liquefeito de petróleo), se debita e credita do mesmo valor sobre o frete. Assim, ainda que a redução da base de cálculo tenha sido um erro, o resultado é o mesmo. A operação é neutra; no entanto, o fisco elevou a base de cálculo do imposto (gerando uma diferença credora para o fisco), sem alterar na mesma proporção o crédito respectivo, do que decorre a diferença equivocadamente apurada.. Procedência. Recurso da Fazenda e reexame necessário desprovido.

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268 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Requerida a utilização do índice igp-di para os cálculos. Advento da Lei 11960/2009 que veio alterar novamente os índices de juros e correção monetária. Juros de mora passaram ao patamar de 0,5% ao mês (juros da poupança). Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.

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269 - TJSP. Monitória. Pressupostos. Pretensão de recebimento de valores representados por cheques sem executividade. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Pretensão ao prosseguimento com a instrução. Descabimento, pois, não se justifica o retorno dos autos para a produção de outras provas para a investigação das meras conjecturas jurídicas por ele ventiladas, até porque a autora estava desobrigada de indicar a «causa debendi na inicial. Facultou-se manifestação sobre os documentos anexados com a réplica, mas ele quedou-se convenientemente silente. Inviável discutir nesta sede sobre o conteúdo que eles exprimem. Embora seja desnecessária a investigação sobre a efetiva entrega de mercadorias, nos limites destes autos há prova segura e incontroversa sobre esse fato. Falece interesse recursal ao apelante para questionar a forma de cálculo dos juros de mora, pois a sentença os fixou a partir da citação, exatamente como pretendido pelo recorrente. Na parte conhecida, a apelação resulta improvida.

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270 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ação revisional de auxílio-acidente. Pretensão de utilização, para cálculo da renda mensal inicial, do salário de contribuição do mês referente ao início do benefício, ao invés da data do acidente. Caso em que este último se referiu a moléstia não considerada para procedência do pedido. Auxílio-acidente concedido judicialmente. Impossibilidade, todavia, da mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso V. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para este fim.

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271 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Previsão expressa no sentido de determinar que a comissão do representante deva incidir sobre o valor total da mercadoria. Contratos celebrados entre as partes que previram, como base de cálculo, o valor líquido das mercadorias. Inadmissibilidade. Determinação de que seja auferida a diferença em futura fase de liquidação. Recurso provido neste aspecto.

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272 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Cálculo sobre a totalidade dos adicionais que compõem o vencimento. Necessidade, todavia, de o adicional ser calculado tão somente sobre o vencimento/PRovento padrão, não alcançando quaisquer outras verbas. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao denominado «efeito cascata. Arts. 167, 168 e 169, da Lei municipal 2164/79, não recepcionados pela constituição de 1988. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários. Hipótese de não recepção, por se tratar de legislação infraconstitucional anterior à promulgação da CF/88. Desnecessidade de afetação da questão ao Órgão Especial. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-O improcedente quanto ao mérito.

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273 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Sequela de fratura completa do colo do fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade total. Concessão, todavia, do auxílio acidente de 50% do salário de benefício em face da incapacidade parcial e permanente. Benefício devido, em caráter excepcional, a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

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274 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Alegação de que a autarquia deixou de aplicar os corretos índices de correção monetária referentes a junho de 1992, novembro e dezembro de 1993, assim como o «IRSM relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1994. Aposentadoria por invalidez com início em março de 1995, mas, derivada da conversão de auxíliodoença. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período. Base de cálculo que derivou do salário de benefício já existente. Inviabilidade da aplicação integral do índice do «IRSM aos salários de contribuição. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Hipótese em que a parte executada será intimada a cumprir espontaneamente a obrigação, por seus advogados, somente após a apresentação do cálculo de liquidação pela parte exequente. Ante a ausência de intimação do banco, não há fundamento legal a sustentar a imposição da multa. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim

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276 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

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277 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Apuração dos atrasados. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Índice adequado. IGP-DI. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança. A partir da edição da Lei 11960/09. Índices de atualização. Expedição de precatório. Atualização monetária com base no IPCA-E, somente a partir de janeiro de 2002, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2005 (Lei 10266/01, artigo 23, § 6º; Lei 10524/02, artigo 25, § 4º, Lei 10707/03, artigo 23, § 4º e Lei 10934/04, artigo 25, § 4º). Utilização do IGP-DI para atualização das parcelas em atraso até a inscrição do precatório no orçamento. Inexistência, ademais, de embargos à execução ou qualquer impugnação oportuna aos cálculos do credor. Inocorrência de erro material. Observância do índice de atualização estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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278 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Devedor que se manteve inerte, injustificadamente em fornecer informação requisitada pelo Magistrado. Discussão sobre cálculo ofertado pelo exequente. Impossibilidade. Presunção de correção que decorre da lei. Incidente na espécie a regra do CPC/1973, art. 475-B, para o descumprimento da determinação judicial de juntada do extrato, sanção que consiste na presunção de que os cálculos elaborados unilateralmente pelo credor são corretos, ficando o devedor impedido de opor impugnação por excesso de execução, posto que se trata de presunção «jure et de jure, que não admite prova em contrário. Recurso desprovido.

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279 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de expurgos inflacionários decorrente de planos econômicos governamentais. Cálculos apresentados pelo devedor e pelo contador judicial que não permitem aferição de regularidade. Rejeição. Cálculo dos autores realizados de forma clara e em consonância com o título exeqüendo. Acolhimento. Recurso provido para esse fim.

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280 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Reclamo restrito a verba honorária e a litigância de má-fé. Verbas que não guardam nenhuma relação com o cerne da pretensão deduzida pela embargante na petição inicial. Hipótese em que deve ser considerada, para a base de cálculo do preparo, a expressão econômica do objeto recursal, sob pena de se ferir o princípio da proporcionalidade. Cálculo elaborado pela agravante que está em consonância com a pretensão deduzida no apelo. Impossibilidade de se falar em complementação do preparo, nos moldes certificados pela serventia de origem. Recurso provido.

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281 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto não somente em relação à sucumbência, mas contra toda a sentença de improcedência da demanda, pleiteando-se a reforma da totalidade do julgado. Cálculo do preparo recursal que deve observar a regra geral (2% do valor da causa) prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Possibilidade de complementação do valor do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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282 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Valores apresentados pelo autor acolhidos. Atualização monetária da diferença devida. Cálculo que não observou os parâmetros fixados anteriormente. Descabimento. Necessidade de apresentação de novos cálculos. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Revenda de veículos. Concessionária. Pedido de restituição do tributo recolhido a maior. Cabimento, apenas, em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do § 7º, do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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284 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-benefício. Embargos à execução. Média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição antecedentes à data do afastamento da empresa. O Lei 8213/1991, art. 29, em sua redação original, vigente à época do início do benefício, determina que o salário-de-benefício seja calculado sobre a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, em nada importando se o referido afastamento ocorreu em razão de simples demissão ou da incapacidade para o trabalho. Interpretação da lei que deve ser mais benéfica ao obreiro.

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285 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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286 - TRT18. Execução. Impugnação aos novos cálculos. Preclusão.

«Demonstrado que o erro apontado não resultou da elaboração da nova conta, mas do cálculo preexistente, e ante a anuência da devedora com os primeiros cálculos apresentados, opera-se, no caso, a preclusão lógica. Entender de forma contrária seria comprometer a segurança e a certeza das relações jurídicas. Ressalte-se que o erro apontado não se trata de erro material, sanável a qualquer momento, nos termos do artigo 833, do Diploma Consolidado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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287 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral) periculosidade adicional de periculosidade. Redução mediante negociação coletiva. Laudo que apura exposição constante. Prevalência. Horas extras. Integração do adicional à base de cálculo. Procedência. A exposição que gera direito à percepção do adicional de periculosidade não carece ser constante, mas sim permanente. Diferentemente da insalubridade, em que o tempo de exposição liga-se ao resultado negativo para a saúde do trabalhador, o risco por eletrocussão não se mede pelo tempo de contato com o agente potencialmente agressivo. Um segundo, na espécie, pode significar o ceifamento da vida. O caráter não eventual da exposição, esse sim, importa para a configuração normativa em análise. Reconhecido o risco, não se pode mitigar o pagamento legalmente estabelecido pelo valor total, mediante negociação coletiva, notadamente se o laudo que deu fundamento a tal acordo vai distante várias décadas no tempo, em contrariedade às conclusões do perito que vistoriou as atividades hodiernas. Uma vez reconhecido o direito ao adicional, seu cálculo sobre o salário mensal remunera apenas as horas ordinárias. Nas extras, expõe-se o trabalhador ao mesmo. Senão superior. Risco, razão pela qual o plus integra-se à base de cálculo das horas extraordinárias. Recurso a que se nega provimento.

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288 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

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289 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Revisão de cálculo de pensão. Ação em fase de execução de sentença. Pagamento de diferenças. Retenção de Imposto sobre a Renda. Insurgência contra a determinação de restituição à exeqüente. Acolhimento. Falta de prova de que não tenha ela, exequente, incluído essa retenção na Declaração de Rendimentos à Receita Federal para cálculo de imposto a pagar ou a restituir. Ausência de comprovação de prejuízo. Determinação de reposição do montante retido que implicaria em beneficiar em duplicidade a exequente, que poderia receber este excesso e ainda obter a restituição do imposto. Determinação judicial afastada. Recurso provido para este fim.

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290 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de afastamento da incidência do limite de vencimentos previsto no art. 115, XII da Constituição Paulista, para utilização de remuneração bruta. Impossibilidade. Arguição de Inconstitucionalidade 006231057.2014.8.26.0000 declarou a constitucionalidade do § 2º do Lei Complementar 1059/2008, art. 43, alterado pela Lei Complementar Estadual 1122/10. Teto remuneratório não vincula o valor indenizatório, mas a base de cálculo utilizada. Apelação e reexame necessário providos.

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS. EXCESSO CONFIGURADO. AUSENTE DECISÃO DE FIXAÇÃO DAS MULTAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA DÍVIDA A QUALQUER TEMPO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Decisão que rejeitou impugnação do executado aos cálculos da dívida. ... (Continua)

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292 - TRT2. Trabalho noturno adicional. Cálculo pagamento da redução da hora noturna. Inexistência de previsão legal. O CLT, art. 73 dispõe sobre a redução ficta da hora noturna, assim considerada aquela trabalhada das 22h às 5h, servindo tão-somente para efeito de cálculo das horas que compõem a jornada, podendo, eventualmente, ensejar horas suplementares, em razão do acréscimo de uma hora a mais durante esse interregno. Inexiste, contudo, na legislação ordinária, a previsão quanto ao pagamento pecuniário da verba denominada «hora noturna reduzida. Apelo improvido.

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293 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Empregada para definição do quantum debeatur prévias e claras instruções do título judicial liquidando composto não só pelos termos de sentença mas por aqueles que a esta foram integrados em julgamento de embargos declaratórios, nada pode reclamar instituição financeira quanto a juros remuneratórios que devem persistir conforme computado no cálculo do débito encontrado. Recurso não provido.

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294 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Acidente do trabalho. Execução. Anterior oposição de embargos à execução, da qual resultou homologação do cálculo da autarquia. Expedição de precatório. Decisão posterior que aprecia apenas a existência de diferenças. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. A decisão que homologa cálculo de diferenças de precatório desafia agravo e não apelação, por se tratar de decisão interlocutória. Interposição de recurso de apelação constitui erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso autárquico não conhecido.

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295 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pretensão de que a instituição financeira apresente planilha de cálculo com toda a evolução do débito. Inadmissibilidade. Parte que visa a prestação de contas. Pretensão incompatível com a via cautelar. Inexistência de interesse processual, na modalidade adequação. Recurso improvido

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296 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de concessionária de telefonia no sentido de se eximir do recolhimento do ICMS sobre serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, serviços suplementares e facilidades adicionais, bem como sobre a prestação de serviços de valor adicionado. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS obriga ao pagamento do imposto sobre tudo que é cobrado em razão de um negócio jurídico único que, assim, passa a integrar a sua base de cálculo. Observância. Recurso não provido.

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297 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cálculo da dívida. Purgação da mora. Impugnação aos cálculos da contadoria. Inexistência de erro. Correção monetária e encargos contratuais devidos. Despesa de reconhecimento de firma integrante da dívida.

«1. O aumento do valor nominal foi a soma da parcela de correção monetária, cuja incidência é obrigatória e extensiva a todos os débitos. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária. ... (Continua)

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298 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Fixação de percentual a ser compensado, sobre 0,5% do valor venal do imóvel, constante dos Cadastros da Municipalidade. Imóvel rural, sobre o qual não incide IPTU, mas sim ITR. Substituição da base de cálculo para o ITR. Embargos acolhidos.

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299 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Recurso provido.

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