Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

451 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Mútuo. Exceção de préexecutividade. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Extinção da execução. Inadmissibilidade, tendo em vista a possibilidade de a parte emendar a inicial. Exegese do CPC/1973, art. 616. Alegação de vícios no cálculo apresentado pelo credor. Questões que demandam indagação. Inadequação da via escolhida. Recurso improvido.

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452 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.

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453 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Alegação de recolhimento parcial do preparo. Inocorrência. Circunstância em que o recolhimento efetuado pelo apelante cumpriu exatamente o cálculo do preparo efetuado pela Serventia a fl. 231 e tal cálculo está em consonância com o artigo 4o, II e § 2o da Lei nº: 11.608/2003. Preliminar argüida pela apelada afastada.

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454 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

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455 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado ao regime semiaberto. Pleito de cálculo da pena, considerada a detração, antes do recolhimento à prisão. Descabimento, pois o processo de Execução é instaurado a partir da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação.

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456 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentaria por invalidez acrescida de 25%. A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida a segurado que depende de assistência permanente de terceiro (125%) deve incidir sobre o salário-de-benefício (100%) do auxíliodoença acidentário que a antecedeu, e não sobre a renda mensal deste benefício (92% do salário-debenefício). Diferença devida. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, que se nega provimento.

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457 - TRT2. Horas extras apuração horas extras. Divisor 200. O divisor a ser utilizado no cálculo de pagamento de horas extras decorre de uma relação matemática simples, que leva em conta o número de horas normais trabalhadas na semana e no mês. Se o empregado trabalha 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o divisor será 220 (duzentos e vinte), se trabalha apenas 40 (quarenta), o divisor será 200 (duzentos), se trabalha 20 (vinte), o divisor será 100 (cem). Qualquer disposição que não preserve tal relação é nula de pleno direito, não só porque reduzirá ou aumentará valores indevidamente, como também porque atenta contra a conclusão do que é puramente matemático, não jurídico. Recurso ordinário da reclamada não provido.

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458 - TJSP. Ação. Condições. Ordinária. Servidor Público Estadual. Inativo. Adicional de Insalubridade e Quinquênio. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Procedência parcial. Inconformismo da Autarquia. Carência da ação. Constatação. Instado a de manifestar e esclarecer a respeito da data em que se aposentou, a parte quedou-se inerte e ignorou a determinação. Ausência de informação essencial. Extinção do feito ?ex officio?, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicado o recurso interposto.

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459 - TJPE. Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

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460 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Embargos à execução. IRSM. Violação literal a dispositivo de lei e erro de fato. Inocorrência. Decisão rescindenda apenas esclareceu quanto a forma correta de cálculo da renda mensal a ser implantada e dos atrasados, não alterou o título judicial exequendo quanto ao IRSM. Questões definidas no título judicial. Ação rescisória improcedente.

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461 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Execução. Depósito do precatório original já realizado. Incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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462 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Erro material. Excesso de execução. Reconhecimento. Execução provisória. Base de cálculo dos juros moratórios em desconformidade com a fundamentação da sentença e do acórdão. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Impugnação procedente. Recurso provido, com observação.

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463 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculos. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Ocorrência do fato gerador do ICMS no momento da entrega do produto ao consumidor. Recurso provido.

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464 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prefeitura do município de taboão da serra. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento para cobrança do ICMS sobre a energia elétrica consumida por prefeitura, calculando esse tributo apenas sobre o valor mensal da operação, sem a ele agregar o valor do imposto. Alegação de que o tributo foi agregado na sua base de cálculo. Afirmativa de inconstitucionalidade do cálculo do ICMS «por dentro. Desacolhimento. Art. 33 da Lei estadual 6374/89 e art. 14 do convênio 66/88. Montante do imposto que integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Inocorrência de violação aos princípios da não-cumulatividade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da legalidade. Validade do lançamento do ICMS. Tutela cautelar tornada sem efeito, julgada improcedente a anulatória. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Extinção do processo contra a concessionária, desprovido o recurso da municipalidade de taboão da serra, bem como o reexame necessário.

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465 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos. Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus, considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.

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466 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Pagamento do soldo no valor, mínimo, de R$ 130,00. Repercussão no cálculo das gratificações que dele dependam. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Apresentação de cálculos pela contadoria judicial que devem ser utilizados como parâmetro. Imparcialidade. Embargos à execução a que se dá parcial provimento.

«1. Os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12 e, especialmente, aos Lei 10.426/1990, art. 5º e Lei 10.426/1990, art. 6º, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... (Continua)

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467 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

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468 - TJSP. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Lei 11960/09. Emenda Constitucional 62/09. A Lei 11960/2009 não se aplica aos juros compensatórios e a Emenda Constitucional 62 somente incide no cálculo de atualização de precatório não pago. Os juros moratórios serão disciplinados pela legislação que estiver vigente quando vierem porventura a incidir. Os juros compensatórios contam- se a 6% ao ano somente no período de vigência da medida provisória, continuando no percentual de 12% ao ano a partir da suspensão do dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal.

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469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil - - Impugnação rejeitada, acolhendo-se os cálculos apresentados por perito técnico - Cabimento da insurgência manifestada pela agravante - O prazo para manifestação sobre cálculos não é peremptório, mas sim dilatório - De qualquer forma, cuida-se de questão induvidosamente complexa, tanto que nos autos foi determinada a realização de prova pericial - Indenização pelas benfeitorias ao possuidor de boa-fé é feita com base no «valor atual, ou seja, na valorização do imóvel decorrente das melhorias e não com base no custo para realiza-las - Laudo pericial indicando valor da construção equivalente a R$ 95.000,00, quantia que deverá ser considerada a título indenizatório - Cálculo da indenização pela fruição indevida que deverá considerar a data da posse até a data de reintegração à autora, que se deu em 11.05.2021 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Agravante beneficiária da gratuidade de justiça - Execução dos honorários sujeita à comprovação de alteração da situação financeira da executada - Valor calculado a título de honorários advocatícios que deve ser retirado do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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470 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita, pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

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471 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé, exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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472 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Base cálculo. Trato sucessivo. Tratando-se de prestações continuadas, ecoa do critério da apreciação equitativa e segundo recomendação jurisprudencial, que o percentual da honorária deve incidir sobre a soma das vencidas na data do pagamento e uma anuidade representando as vincendas, a ser apurado em execução de sentença. Recurso parcialmento provido.

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473 - TJSP. Sindicato. Ação coletiva. Pretensão à mudança da base de cálculo de adicional de insalubridade. Equivalência do valor a dois salários básicos dos associados. Impossibilidade. Inexistência de lei nesse sentido. Não comprovada qualquer ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Maior, que veda a utilização do salário mínimo apenas como indexador. Impossibilidade de substituição da base de cálculo pelo Judiciário. Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do artigo 3º, § 1º da Lei Complementar Estadual 432/85. Dispositivo não recepcionado pela Carta Magna, conforme decidiu a Corte Suprema. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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474 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação Especial. Prestação de serviços Assistenciais em Saúde. Lei Municipal nº: 11716/95 e alterações posteriores. Inclusão da gratificação na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Possibilidade. Natureza jurídica da verba que não é de gratificação, mas de efetivo aumento de vencimentos. Condenação ao pagamento de todas as verbas em atraso a esse título. Recurso provido quanto ao tema.

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475 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. Apelação. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIOS. Pretensão voltada à incidência sobre os vencimentos integrais. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau, com a observação, entretanto, que devem ser excluídas do cálculo as vantagens extintas e aquelas concedidas a partir da vigência da Emenda Constitucional 19/98. Irresignação da promovente. Pertinência. Cálculo que deve compreender o padrão e todas as vantagens pecuniárias, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, excluindo-se, tão-somente, as parcelas eventuais. Precedentes desta Colenda Corte. Inadmissibilidade, entretanto, de determinar a incidência dos quinquênios sobre vantagens extintas. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como critério de correção monetária. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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477 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pretensão de obter a exibição de planilha de cálculo. Pedido de cunho privado. Providência a ser tomada pela própria parte. Preenchimento do binômio utilidade e necessidade. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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478 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Não havendo prejudicialidade a legitimar o interesse recursal, não se conhece de parte do recurso. Não impugnado especificamente o cálculo apresentado pelo perito, de rigor a sua adoção. Para ser cabível a cobrança do custo administrativo, deve a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto com a irregularidade cometida pelo usuário. Cobrança segundo os ditames dos artigos 72 e 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido.

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480 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em desacordo com os critérios legais. Prevalência da conta apresentada pelo INSS. Cabimento da aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Caso que se prende a cálculo da modulação dos efeitos do aludido julgamento. Recurso provido em parte.

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481 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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482 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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483 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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484 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.

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485 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Novo cálculo a partir da falta cometida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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486 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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487 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

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488 - TJSP. Contrato. Seguro de vida individual. Renovação automática da avença, nas mesmas condições anteriores, ignorando a evolução da idade do segurado ou outros fatores que influem no cálculo. Impossibilidade. Hipótese. Abusividade pela não prorrogação do contrato após decorrido e cumprido o prazo pactuado. Inexistência. Recurso da companhia seguradora provido para afastar a determinação de renovação forçada do contrato.

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489 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repelidas a pertinência de índice de correção monetária da Justiça do Trabalho, porque já se definira a tabela prática desta Corte, e a perícia para arbitramento, porque tudo se resolve por simples cálculo aritmético, mantém-se rejeição de impugnação de devedora ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por acidente do trabalho. Recurso improvido.

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490 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.

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491 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Base de cálculo. Município de São Caetano do Sul. Serviços de marketing promocional. Impetração voltada ao reconhecimento da incidência do imposto apenas sobre a taxa de agenciamento. Inadmissibilidade. Noção da base de cálculo do imposto condizente com o caráter cumulativo desse tributo. Precedente do STJ. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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492 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Decisão que entendeu cabível a incidência de juros remuneratórios. Acórdão que faz referência expressa à tal incidência. Efeito substitutivo operado em relação à sentença. Cálculo do contador, ademais, que não vincula a decisão do magistrado, apenas auxilia na formação de sua convicção. Recurso não provido.

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493 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. Cobrança em valor superior ao devido. Restituição. Pretendida utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de que os índices utilizados nos cálculos apresentados pelo apelado não foram contratados. Discrepância entre os termos das razões de apelação e a contestação. Fato que torna necessária a aceitação dos cálculos apresentados na inicial. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Embasamento do cálculo dos honorários no valor alegado como excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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495 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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496 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. A decisão proferida em ação civil pública movida para reconhecimento de direito a crédito de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não apresenta necessidade de prévia liquidação, por depender, a apuração do valor devido, tão somente de cálculo aritmético. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.

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497 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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498 - TJSP. Precatório. INSS. Diferenças de precatório. Determinação judicial para que a contadoria oficial refaça cálculo de diferenças sem inclusão de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade, uma vez que no primeiro demonstrativo, também relativo a diferenças, e já pago, a conta elaborada computou juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência autárquica nesse sentido. Impossibilidade de se alterar os critérios anteriores. Recurso do exequente provido. Dou parcial provimento ao recurso, com observação.

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499 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Condenação de municipalidade a quitar verbas devidas a servidor público. Juros de mora de seis por cento ao ano a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as diferenças, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. Hipótese de inaplicabilidade da Lei 11960/09, declarada a inconstitucionalidade por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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500 - TJSP. Servidora pública estadual. Lei 500/74. Base de cálculo do adicional de insalubridade: Declarado inconstitucional o § 1º do artigo 3º da LE 432/85, não pode o salário mínimo servir como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto omisso o Estado no dever de adaptar sua legislação ao que estabelece a Constituição Federal de 1988. O congelamento puro e simples da vantagem contraria o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 565.714- 1, gênese da SV 4. É ela reajustável mediante lei geral que venha a reajustar o salário dos servidores estaduais. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

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