Jurisprudência sobre
calculo mes a mes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Precatório. Cômputo até a data do efetivo depósito. Inadmissibilidade. Inexistência de inadimplemento do poder público no período (CF/88, art. 100, § 1º e Resp1.143.677/RS, do STJ). Observância. Contagem somente até a data do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso da autarquia provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Determinação para que os agravantes declarem o valor que entendem correto, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TRT2. Juros cálculo e incidência base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Os juros de mora incluem-se na indenização por perdas e danos, portanto não compõem a base de incidência para o cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404 do Código Civil e oj 400 da sdi-I do c. TST.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Ausência de comprovação de abusos, não prospera a revisional. Improcedência da ação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de imposição, a instituição financeira, da apresentação de planilha de cálculo relativa a arrendamento mercantil. Inadmissibilidade. Pleito que deve ser formulado por meio de ação de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Hipótese. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.
«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no CPC/1973, art. 130. Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhimento a menor pela fiscalização. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Computados no cálculo da aposentadoria pelo regime geral de previdência social no qual foi utilizado tempo de serviço junto a municipalidade, valores relativos a anuênio, sexta-parte e VPNI, inadmissível manutenção do pagamento de tais verbas relativas ao tempo de serviço já utilizado para a aposentação. Recurso municipal provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TRT18. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-153-94.2010.5/05/0009, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 21/2/2014).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão prejudicial. Prescrição. Gratificação de função. Incorporação. Inclusão da verba ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«1. A pretensão do reclamante de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da verba CTVA na base de cálculo da contribuição para plano de previdência privada complementar resolve-se com a interpretação da norma regulamentar que instituiu a complementação de aposentadoria e definiu os parâmetros de apuração da base de cálculo dessa contribuição, que permaneceu inalterada, atraindo a incidência da prescrição parcial, por ser possível o descumprimento do regulamento que rege o benefício previdenciário complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento da contribuição sem considerar no seu cálculo a verba CTVA, não incidindo no caso a Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho por não ter havido alteração contratual. 2. A incorporação da gratificação recebida pelo exercício de função de confiança por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade econômico-financeira, emanado do CF/88, art. 7º, VI, conforme a Súmula 372 deste Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, conforme o CLT, art. 468, parágrafo único. Decorre daí que o pagamento parcial da gratificação de função exercida por mais de dez anos é lesão continuada, que se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, pois o pagamento a menor da gratificação incorporada afronta o CF/88, art. 7º, VI, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução por cumprimento de sentença exarada em ação ordinária. Cálculos efetivados em dissonância com a decisão exarada por este tribunal, bem como com a decisão proferida em sede de liquidação de sentença. Necessidade de realização de nova perícia. Correta a determinação de remessa dos autos ao perito do juízo para que proceda a novos cálculos.
«Não obstante as alegações da embargante no sentido de que os cálculos de fls. 505/509 estariam de acordo com a decisão exarada por este Tribunal, bem como a decisão proferida em sede de liquidação de sentença, o que se verifica é que foram, novamente, aplicados os juros moratórios a partir do desembolso das parcelas, e não, a partir do trigésimo (30º) dia de encerramento do grupo do consórcio, consoante estabelecido para o encargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TRT2. Processo preclusão. Em geral agravo de petição. Alegação de erro nos cálculos homologados. Preclusão. Tendo em vista que a decisão de origem homologou os cálculos apresentados pela própria exequente, com a concordância da executada, o direito da parte de retificar os seus cálculos, ou mesmo apresentar novos cálculos, está precluso, nos termos do CPC/1973, art. 473. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Admissibilidade. Cálculo administrativo realizado de forma incorreta. Pagamento restrito a algo próximo de 20% do salário mínimo, distanciando-se da regra de equivalência estabelecida. Apelado que faz jus à equiparação com o salário mínimo conforme dispõe o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegurou o direito à preservação do valor dos benefícios e recomposição das perdas sofridas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. Hipótese em que após este período os benefícios desvinculam-se do salário mínimo e passam a ser reajustados por critérios próprios. Verba honorária do perito judicial reduzida. Recurso oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos, do saldo existente no mês de fevereiro de 1989, ao invés do saldo constante do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Cálculos que deverão ser refeitos nos termos dos comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício acidentário. Alegaçao de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, e requerimento da aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, restabelecendo-se a equivalência salarial. Desacolhimento. Revisão que não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 inadmissível segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Base de cálculo. Município de São Caetano do Sul. Serviços de marketing promocional. Impetração voltada ao reconhecimento da incidência do imposto apenas sobre a taxa de agenciamento. Inadmissibilidade. Noção da base de cálculo do imposto condizente com o caráter cumulativo desse tributo. Precedente do STJ. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Cálculos apresentados pelas partes e pela perícia em desacordo com o título exeqüendo. Necessidade de renovação dos cálculos, sendo que a multa somente terá incidência sobre a diferença eventualmente encontrada entre o valor depositado pelo réu e o efetivamente devido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Preceito cominatório. Propositura com pretensão de confecção de planilha de cálculo de dívida referente a contrato bancário. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Extinção do processo. Coisa julgada. Ação revisional de auxílio acidente. Parte que pretende a adoção do salário mínimo no cálculo da renda mensal. Descabimento da repetição da ação. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Obrigação de fazer e nao fazer. Dívida bancária. Nome inscrito no SISBACEN. Exclusão da anotação (cadastro de risco ), em face à existência de dívida. Postulou a autora a supressão da anotação da existência dívida, sob o fundamento de que por decisão judicial, em ação revisional, foram reconhecidos nulidades no contrato. Todavia, não indica qual o valor correio, além do que a perícia realizada na ação revisional aponta a existência de dívida, mesmo realizando o |cálculo com os critérios fixados pela autora. Inviabilidade de supressão do banco de dados a existência da dívida, sendo que a autora pode somente, e desde que pelo menos indique o valor devido de acordo com os critérios fixados judicialmente, a retificação do valor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor que pretende discutir a limitação da comissão de permanência à taxa contratada e a impossibilidade de sua cumulação com os demais encargos moratórios. Desacolhimento. Comissão de permanência que não é cobrada pela credora fiduciária. Cálculo discriminativo do débito que contempla apenas juros remuneratórios (expressamente pactuados) e multa moratória no patamar de 2% (dois por cento). Impertinência de se discutir a incidência da Súmula 294/STJ e a cobrança cumulada com juros de mora e multa moratória. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Cômputo até a data do efetivo depósito. Inadmissibilidade. Inexistência de inadimplemento do Poder Público no período (Constituição Federal, art. 100, § 1º e REsp 1.143.677/RS, do Superior Tribunal de Justiça). Observância. Contagem somente até a data do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso da autarquia provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução. Cálculo exequendo que aplica percentual de 1% (um por cento) ao mês. Reconhecimento. Aplicação do art. 1º- f da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso da municipalidade provido e parcial provimento ao oficial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Demissão imotivada do representante que obriga as representadas a pagarem as verbas especificadas na petição inicial. Desacolhimento da impugnação genérica, sem demonstração do desacerto do cálculo feito pelo autor e do montante que as representadas entendem correto. Litigância de má-fé das rés caracterizada por alterarem a verdade dos fatos, afirmando ter sido o demandante quem rompeu o contrato, em dissonância com a defesa apresentada na esfera trabalhista. Recurso provido para condenar as rés solidariamente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Cálculo a ser elaborado com a aplicação do ipc como índice de correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos planos governamentais, a saber. I) janeiro/89 42,72% e fevereiro/89 10,14% (verão); II) março/90 84,32%, abril/90 44,80%, junho/90 9,55% e julho/90 12,92% (collor i); III) janeiro/91 13,69% e março/91 13,90% (collor II). Recurso provido neste tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Servidores públicos estaduais ativos. Incidência de Prêmio. Incentivo, previsto na Lei Estadual 8975/94, na base de cálculo dos quinquênios. Aumento disfarçado de vencimentos de caráter geral. Incidência de 50% da gratificação sobre os adicionais temporais, pois a Lei Estadual 9463/96, ao assegurar indistintamente pagamento de metade da verba a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde, transmudou-A em genérica na parte. Incidência da Lei 11960/2009 na corrigenda, conforme jurisprudência das Cortes Superiores. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de quitação. Depósitos efetuados diretamente na conta do condomínio, mas em valores inferiores aos do boleto. Reconhecimento, pelo autor, do recebimento dos valores. Valores que deverão ser descontados no cálculo da liquidação da sentença. Despesas aprovadas em assembléia geral. Alegação de nulidade da assembléia. Valores devidos, a menos que seja declarada nula, em ação competente. Reforma da sentença apenas para descontar do valor devido, os depósitos reconhecidos pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Taxa judiciária. Tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, e como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte. No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal. Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório. Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é). Recurso provido, para afastar a decisão que determinou o recolhimento de custas complementares.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fluência a partir do depósito para pagamento da condenação. Impugnação protocolada cerca de dois meses após a efetivação do depósito. Intempestividade reconhecida. Prevalência dos cálculos apresentados pela credora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Serviço de administração correspondendo a vinte e oito por cento do valor relativo à venda de cartelas de bingo. Base de cálculo do tributo que deve incidir sobre o percentual destinado à administradora e não sobre o total. Exclusão dos valores repassados a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Inversão da verba de sucumbência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito do valor devido pela ré-executada. Repetição do valor depositado a maior. Admissibilidade. Possibilidade de correção, ainda que homologado o cálculo. Excesso na execução confirmado pelo contador judicial. Conclusão que deve prevalecer por equidistante dos interesses em litígio, estando em consonância com a sentença proferida. Apelo da ré-executada provido e improvido o adesivo da autora-exequente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação de rito ordinário. Embargos à execução improcedente. Descontos previdenciários e de assistência médica em verbas devidas a título de FAM (Fator de Atualização Monetária). Inadmissibilidade. Hipótese em que por se tratar de indenização referente às FAMs, não incide o pretendido desconto, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Cálculos efetuados com a inclusão dos juros constantes da certidão fornecida pelo DEPE. Inocorrência de excesso de execução. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento. Alíquotas e base de cálculo sem relação com o fato gerador da exação, custo do serviço ou da atividade. Ofensa à CF/88. Lançamentos efetuados com base em Lei declarada inconstitucional. Título exigível a embasar a execução. Ausência. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição estadual. Incidência sobre os vencimentos do servidor. Inteligência do art. 18 da lce 712/93.
«Por definição legal, a expressão jurídica vencimentos compreende todas as vantagens conferidas ao servidor, e não somente o salário-base, vez que este refere-se ao vencimento, no singular, com significado diverso, qual seja, a retribuição pecuniária correspondente ao padrão básico do cargo (função-atividade) fixado em lei. Estabelecida esta premissa conceitual, não resta dúvida quanto à base de cálculo a que alude o art.18 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº712/93, que determina que o adicional por tempo de serviço previsto no art.129 da CE deverá ser calculado sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, ressalvada tão-somente a proibição do seu cômputo para concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, o ADTS não deve ser calculado sobre si mesmo, de forma acumulada, mas de forma simples, sobre a base devida. Recurso improvido, para manter a condenação de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote