Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

701 - TJSP. Tributário. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Repetição de indébito. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos.

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702 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária iniciada em maio de 1986. Aplicação do art. 144 da Lei nº: 8.213/91. Inadmissibilidade. A revisão prevista no referido artigo incide sobre os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Recurso provido para afastar o decreto de julgamento sem apreciação do mérito, mas com análise do pedido para decretação da improcedência da ação.

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703 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Lei 11960/2009 que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F- Incidência sobre as parcelas em atraso vencidas após a sua entrada em vigor, sem efeitos retroativos. Conta de liquidação indiscutivelmente prejudicada. Cálculo comparativo apresentado pelo INSS, elaborado de acordo com o critério correto. Desrespeito à coisa julgada descaracterizado, visto que, quando fora proferida a sentença exequenda, ainda não estava em vigor a nova legislação. Homologação da a conta de liquidação elaborada pela autarquia. Recurso provido para este fim.

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704 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Cálculo da renda mensal inicial. Inclusão dos valores recolhidos a título de contribuinte individual no interregno de abril/1997 a março/1998. Impossibilidade. Categoria de segurado não abrangida pelos benefícios acidentários sendo, portanto, inviável a consideração desses valores na apuração da RMI do auxílio-acidente posteriormente concedido. Embargos à execução improcedentes. Recurso de apelação do autor provido.

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705 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.

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706 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Circunstância em que o valor devido deve ser calculado em quarenta salários mínimos, conforme previsão expressa no parágrafo 1º, do Lei 6194/1974, art. 5º. Salário mínimo a ser considerado é aquele vigorante na data da liquidação, e não como ficou constando do respeitável decisório atacado. Atualização a partir do ajuizamento da ação, respeitados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juros de mora devidos, desde a citação, à razão de 1% ao mês. Verba honorária de 10% sobre o valor da condenação que se mostra módica, porquanto respeita os princípios da razoabilidade e modicidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso da requerida improvido e da autora parcialmente provido.

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707 - TJSP. Juros. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso dos autores provido

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708 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo tirado contra decisão de improcedência de embargos à execução. Inadmissibilidade. Fazendo-se a prova de pagamento por meio de recibo, não carreado aos autos, afigurando-se a prova testemunhal frágil e parcial, não comprovado o alegado excesso de execução e não se amparando pretendido abatimento da dívida em prova segura, tendo o credor incluído no cálculo apenas o quanto livremente pactuado, de rigor a quitação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Fornecimento de água e esgoto. Fluência do prazo para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, ainda que necessário simples cálculo aritmético para a determinação do valor da condenação. Intimação. Desnecessidade, eis que o devedor deveria cumprir voluntariamente sua obrigação. Recurso provido em parte, nos moldes desta decisão.

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710 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.

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711 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Impugnação. Acolhimento. Embargos fundados na ilegalidade de encargos incidentes sobre o débito. Necessidade de análise dos contratos a fim de se determinar o correto valor devido. Questão que não depende apenas de mero cálculo aritmético. Hipótese que reclama instrução a ser processada em primeiro grau. Impossibilidade, portanto, do julgamento do mérito em grau de recurso. Feito que deve ter reiniciada sua marcha no juízo «a quo. Recurso provido.

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712 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Mútuo bancário. Exibição de cálculos. Inadmissibilidade. Documento unilateral, de exibição não obrigatória, embora obrigatória a prestação de informações claras sobre o serviço ou o produto no ato da contratação, conforme dispõe a legislação consumerista. Recurso não provido.

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713 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Cálculo. Necessidade de ser considerada a data da desocupação contida no recibo de entrega das chaves. Ausência de impugnação pelos réus. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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714 - TJSP. Servidor público. Município de Salmourão. Auxiliar de mecânica. Cálculo de horas extras sobre a remuneração. Possibilidade. Precedentes. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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715 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

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716 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Fundo de Direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Gratificação de suporte à atividade penitenciária (GSAP). Diferença conceitual entre proventos e vencimentos. Fim da relação de emprego com a aposentadoria. Transformação dos vencimentos do servidor, desaparecendo a composição remuneratória e surgindo o todo, denominado proventos. Passagem para a inatividade como marco inicial para a realização do cálculo do que deverá perceber como aposentadoria. Inatividade em data anterior à Lei 899/01. Período prescricional começou a fluir da data de seu advento. Decreto 20910/32. Ação proposta em março de 2007. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

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717 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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718 - TJSP. Embargos à execução. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS À EMBASAR PLANILHA DE CALCULOS APRESENTADA. Inocorrência. Executada que detêm dados funcionais do exequente que possibilitam a avaliação dos cálculos apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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719 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílioacidente. Equiparação ao salário mínimo. Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo de vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991, vigorando a partir de então os critérios definidos no plano de Custeio e Benefícios. Benefício em questão teve início em 23.03.1995, após a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual incabível a revisão pretendida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido.

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720 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. ... (Continua)

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721 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Revisional de auxílio-acidente. Apontamento de diversas incorreções no cálculo e reajuste da benesse. Decisão, de improcedência, que deixou de abordar parte do pedido formulado. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos à origem.

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722 - TRT3. Categoria dos metroviários. Base de cálculo do adicional de periculosidade.

«Se a hipótese não retrata supressão ou vulneração de garantias, direitos e princípios instituídos pela Constituição da República (v.g. inciso XXII, do artigo 7o.), intangíveis à autonomia coletiva, mas mera pactuação em torno da base de cálculo do adicional de periculosidade, alusiva à categoria dos metroviários e não dos eletricitários, incidem os preceitos inscritos no CF/88, art. 7º, inciso XXVI. E é fato que, in casu, as negociações coletivas se apresentam mais benéficas, em comparação com o regramento do artigo 193 Consolidado e o adicional percebido não é calculado somente sobre o salário base, mas sobre os «salários nominais (salário de nível efetivo e VPNI passivo). Inaplicáveis as diretrizes expressas nas orientações jurisprudenciais 279 e 324 da SDI-I e Súmula 191, segunda parte, do c. TST. Precedentes.... (Continua)

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723 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que em procedimento administrativo declara a perda dos dias remidos, em face do cometimento de falta grave, e determina a realização de novo cálculo de penas para apuração do lapso temporal para concessão de benefício. Acolhimento. Inexistência de previsão legal nesse sentido, circunstância que inviabiliza a interrupção dos lapsos temporais a partir da data da última falta grave para que o sentenciado possa pleitear a concessão de benefícios. Precedentes. Recurso provido.

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724 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de ser aplicada a regra do artigo 144, da Lei nº: 8213/91 para benefícios anteriores a 5 de outubro de 1988. Inadmissibilidade. Não incidência aos amparos iniciados anteriormente ao marco por ela definido. Ação improcedente. Recurso não provido.

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725 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores. Demanda procedente. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma da Lei 11960/2009. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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726 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITCMD. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DIVULGADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEIS. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 não alterou a base de cálculo do ITCMD, limitando, apenas e tão-somente, a definição do valor venal de mercado. 2. A adoção dos critérios divulgados pelo Instituto de Economia Agrícola. IEA representa, na realidade, a apuração do valor de mercado, já previsto no § 1º do art. 9º da Lei Estadual 10.705/00. 3. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Ordem, denegada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.

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727 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

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729 - TJSP. Sentença. Liquidação. Condenação à indenização no valor do aluguel mensal de uma vaga de garagem. Decisão que não permite a interpretação dada pela autora, que pretende ver considerada como parâmetro a vaga em disputa (que fora objeto de apossamento ilícito), capaz de abrigar dois veículos. Descabimento da aventada base de cálculo geradora de um crédito maior. Ausência de demonstração de equívoco no laudo elaborado pelo perito oficial. Recurso improvido.

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730 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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731 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Base de cálculo. Inclusão da meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Incidência só sobre a herança, isto é, sobre o deixado pelo autor da herança. Recurso provido.

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732 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Fixação em 50% sobre as parcelas já pagas e sobre as parcelas vincendas. Valor exacerbado. Abusividade caracterizada, determinada a redução para 10% sobre o saldo devedor, afastando-se o cálculo sobre as parcelas anteriormente pagas pela embargante. Recurso desprovido

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733 - TJPE. Descumprimento de contrato. Indenização. Cálculo dos lucros cessantes. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Embargos a que se nega provimento.

«1 - A empresa embargante defende que o acórdão embargado não teria se manifestado a respeito dos valores a serem considerados no cálculo dos lucros cessantes, nem feito menção aos valores de pagamento estipulados na cláusula terceira do instrumento contratual. ... (Continua)

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734 - TJSP. Precatório. ERRO DE CÁLCULO. MOMENTO INADEQUADO DE REFAZIMENTO DE CONTAS PARA FINS DE COMPLEMENTAR. POSIÇÃO MONOCRÁTICA DE NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO. Em que pese a demora em liquidação de justo pagamento por várias décadas, existe precatório expedido e no aguardo de pagamento; a eventual diferença alegada poderá ser apurada após o pagamento da ordem acima referida, a qual será submetida a atualização de valor; se a atualização não corresponder à realidade do montante que reflete a decisão transitada em julgado que se executa, é cabível a verificação contábil e correspondente atualização para fins de complementação. Decisão mantida. RECURSO NEGADO.

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735 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

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736 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão de novos benefícios, iniciando-se nova contagem, incidente sobre o remanescente da pena, para a obtenção da promoção. Determinação de novo cálculo de penas, a partir da infração cometida pelo sentenciado. Recurso ministerial provido.

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737 - TRT2. Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

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738 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação a instituição bancária que deixa de cumprir por diversas vezes determinação judicial no sentido de fornecer valores relativos a taxas de juros e esclarecimentos de nomenclatura para possibilitar a realização de cálculos pelo perito na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de não fazer. Possibilidade. Alegação, por parte da instituição, de enriquecimento sem causa; de existir outro meio de se cumprir a ordem; de cerceamento de defesa; de excesso do valor. Inadmissibilidade. Recurso não provido, determinado-se que, persistindo a negativa, estimem-se os valores necessários para os cálculos, ficando o resultado salvo de impugnação do banco, devido à presunção a favor do correntista.

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739 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial e extinção da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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740 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

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741 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Impugnação. Ofertados cálculos na impugnação cujos parâmetros utilizados para alegada atualização monetária são desconhecidos, bem como a metodologia utilizada para obtenção de valores de juros, desconhecida a data inicial usada, inexiste subsídio que ampare a irresignação, não demonstrada a defendida inconsistência. Excesso de execução não verificado. Recurso não provido.

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742 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Alteração. Impossibilidade. Vedada a atuação legislativa por parte do Poder Judiciário. Edição da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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743 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora com a inclusão das parcelas vincendas. Descabimento. Intimação do réu para complementar o depósito efetuado nos termos do cálculo realizado pelo próprio credor. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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744 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Arrolamento de bens. Valores depositados em 1962. Aplicação do IGP-DI para o cálculo da atualização monetária devida entre 1962 e 1964, incidindo a partir de então a correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastado o cômputo dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano desde a data do depósito. Aplicação da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência parcial dos autores reconhecida, devendo assim arcar com as custas e despesas processuais, cabendo a cada parte responder com a verba honorária de seus advogados. Recurso dos autores parcialmente provido, bem como o adesivo do réu.

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745 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Energia elétrica. Reserva de demanda. Base de cálculo. Reconhecida a legitimidade ativa. Incidência sobre a quantidade de energia contratada, independentemente da efetivamente consumida, dado que a quantidade contratada tem de ser gerada, é colocada à disposição do consumidor e não comporta armazenamento. Transferência, portanto, de propriedade mediante tradição simbólica. Incidência, pois, sobre o valor da operação, que considera a energia contratada e não a energia efetivamente consumida. Posicionamento diverso, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consideração do disposto no CPC/1973, art. 543-C. Incidência do ICMS apenas sobre o consumo efetivo. Demanda procedente. Recurso não provido.

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746 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Servidores autárquicos ativos. Adicional por Tempo de Serviço:. Qüinquênio, `Sexta-Parte ´. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens sejam integradas pelo adicional de insalubridade. Ação movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, parte manifestamente ilegítima para a causa. Autores vinculados à Universidade Estadual Paulista UNESP, entidade autárquica, detentora de personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa, e que provê seus vencimentos. Inexistência de vinculação jurídica com a Administração Direta. Reexame necessário, considerado interposto, provido para julgar extinto o processo, sem análise de mérito,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da Fazenda do Estado prejudicado.

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747 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio doença a fim de obter diferenças. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial em relação a tal pleito. Extinção do processo, em relação a tal pedido, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, combinado com 295, I, e parágrafo único, I, todos do CPC/1973. Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.

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748 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Iliquidez da sentença. Inocorrência. Parâmetros fixados na decisão a ser executada que são suficientes para possibilitar a apuração do valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético. Incidência da multa de 10%. Cabimento. Passado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J, sem o cumprimento voluntário do quanto estabelecido na sentença. Recurso desprovido.

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749 - TJSP. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do cálculo do crédito pretendido pela credora, determinando-se a elaboração de outro, nele incluinda também, a multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade de serem determinados, de ofício, acréscimos de valores àquilo que é pretendido pela parte. Decisão reformada em parte para revogar referida determinação. Recurso provido para esse fim.

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750 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Decisão judicial que determinou a revisão do cálculo de consumo de energia elétrica no período da suposta irregularidade, mediante levantamento no local dos fatos. Impossibilidade. Imóvel que estava locado naquele período e a pessoa não mais reside no imóvel. Critérios para recálculo da fatura. Necessidade. Reconhecimento. Embargos conhecidos e acolhidos.

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