(DOC. VP 164.9852.3001.0900)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores. Demanda procedente. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma da Lei 11960/2009. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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